Procedimento Comum Cível 0700438-80.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700438-80.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700438-80.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA DOS ANJOS REVEL: ILMA BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO A parte ré opôs embargos de declaração (ID 168256123) em face da decisão de ID 167007034. Em suma, alegou contradição e omissão do julgado quanto à decretação de revelia. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 169522796). É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Quanto à contradição, ela ocorre somente quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema dentro da própria decisão judicial, não havendo efetiva contradição quando o conflito reside entre proposição da decisão e proposição externa, como preceito legal ou entendimento doutrinário ou jurisprudencial. Esta é a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (grifo nosso) Analisando a decisão embargada, percebe-se facilmente a ausência de omissão ou contradição quanto à matéria alegada pela parte embargante, tendo em vista que este Juízo, fundamentando-se na certidão de ID 159839794, decretou a revelia da parte ré. Saliento que a parte ré apresentou petição manifestando desinteresse na realização da audiência de conciliação 1 dia antes da data designada, em evidente violação do art. 334, §5º, CPC, não se aplicando no caso, portanto, o art. 335, II, do CPC. Por fim, quanto à alegação de aplicação de multa à parte autora pela ausência na audiência de conciliação, a própria petição de ID 156669173 constitui justificativa para o não comparecimento da parte autora, não havendo razão para a aplicação da sanção. Portanto, a parte embargante não destacou desconformidade interna da própria decisão, mas apenas alegou aparente contrariedade do julgado com a lei, não havendo efetiva contradição ou omissão a ser sanada, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça supracitado. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Anote-se conclusão para a sentença. (Datada e assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 737.836.681-15 (PERITO).

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(26)