Procedimento Comum Cível 0700608-95.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700608-95.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700608-95.2022.8.07.0007. AUTOR: KEVEN HOROITO CARDOSO YUZUKI COIMBRA, LIDIANE CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: KEVEN HOROITO CARDOSO YUZUKI COIMBRA, LIDIANE CARDOSO DA SILVA em desfavor de REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, partes qualificadas nos autos. Narram os autores que foram seduzidos pela proposta das rés, que prometiam retornos financeiros de no mínimo 10% ao mês, sendo que tal lucro seria oriundo do serviço e “terceirização de trader de criptoativos”. Sustentam que investiram um total de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e que não conseguiram reaver tal valor. Em sede de tutela de urgência, pleiteiam 1) que seja realizado o arresto de eventuais ativos financeiros constantes nas contas dos réus indicadas pelos autores, sem prejuízo de realização de pesquisas SISBAJUD com determinação de bloqueio de valores suficientes para o cumprimento da obrigação, bem como o bloqueio de criptoativos juntos às corretoras de criptomoedas arroladas. Em sede de tutela definitiva, requer 1) a declaração de nulidade dos contratos celebrados, com a condenação solidária para devolução dos valores aportados; 2) subsidiariamente, a declaração da nulidade das cláusulas contratuais que impedem o resgate e a condenação solidária na devolução dos valores; 3) em caso de impossibilidade de acolhimento de qualquer dos pedidos anteriores, a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos. Decisão de tutela antecipada no ID 115033269, indeferiu o pedido. Os réus G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI foram citados por edital, tendo a Curadoria Especial apresentado Contestação por negativa Geral conforme ID. 149625337. O réu "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA ofertou defesa, modalidade contestação no ID. 167072733, requerendo a gratuidade de justiça e alegando incompetência relativa do juízo, ante a existência de foro de eleição no contrato firmado, o qual elegeu o foro da Barra da Tijuca– RJ. Requer, ainda, a suspensão do feito para tentativa de mediação e sustenta ter ocorrido a perda do objeto da lide com a decretação da falência. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nulidade dos documentos produzidos unilateralmente e a competência do Juízo universal da falência para a execução. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID. 169347632, reiterando os argumentos da inicial e refutando os argumentos da contestação. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por em desfavor de INDEFIRO, uma vez que não foi juntada qualquer comprovação de que a parte requerida não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do exercício de suas atividades comercias. Outrossim, o entendimento deste Tribunal de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a situação de recuperação judicial e falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica, devendo haver a comprovação. Neste sentido, segue entendimento exarado em caso semelhante, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS AUSENTES. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça e do ec. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a situação de recuperação judicial e falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do exercício de suas atividades comercias. 3. No caso sub judicie não há nos autos dados mais precisos do processo falimentar que, verdadeiramente, confirme a situação de miserabilidade econômica da instituição financeira. 4. A despeito de a recorrente apresentar diversos balancetes patrimoniais, não restou demonstrado de forma irrefutável a condição de miserabilidade econômica apta a ensejar a gratuidade de justiça. 5. Não há qualquer disposição legal que preveja o pagamento de custas processuais ao fim da demanda, motivo pela qual o indeferimento da gratuidade impõe a necessidade do pagamento imediato das custas processuais para fins de regularidade processual 6. Recurso conhecido e desprovido. Quanto a preliminar de Incompetência Relativa do Juízo, essa não deve prosperar. Isso porque a relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e o primeiro requerido se amoldam às figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente. Destaco que a legislação consumerista poderá ser utilizada para amparar o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. Desta forma, tratando-se os autores de investidores ocasionais, necessário se faz aplicar-lhes a norma mais benéfica prevista no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a competência para o julgamento da demanda é o do domicílio do consumidor, no caso, Taguatinga. Desta forma, declaro nula a cláusula de eleição de foro (CLAUSULA DÉCIMA) dos contratos de Id's. 112923271 e 112923272 e REJEITO A PRELIMINAR. Quanto a alegada ausência de interesse processual e perda do objeto, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente no caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Por fim, diante da ausência de interessa da parte autora na suspensão do feito para possível mediação, INDEFIRO o pedido, já que inexistente amparo legal que permita seu deferimento sem a anuência da parte contrária Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de KEVEN HOROITO CARDOSO YUZUKI COIMBRA em 13/09/2024 23:59.

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