Execução de Título Extrajudicial 0703467-30.2021.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703467-30.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, a regra geral é a da impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, exceto os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, de acordo com o art. 833, II, do Código de Processo Civil. No caso, considerando a desproporcionalidade entre o valor do débito em execução e o provável valor da televisão indicada pelo exequente, INDEFIRO o pedido de penhora do referido bem. Ademais, a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, estranho à lide, não encontra guarida no ordenamento patrio. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS. CONSTRIÇÃO. SISTEMA INFORMATIZADO. PESQUISA. EXECUTADO. CÔNJUGE. LIDE. TERCEIRO ESTRANHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comunicação patrimonial do acervo adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens não autoriza a livre constrição à revelia da parte interessada. 2. A pretensão de pesquisa e penhora de bens de propriedade do cônjuge, dos quais o executado seja meeiro, exige a sua integração à relação processual para se evitar indevida invasão de patrimônio de terceiro estranho à lide. 3. A pesquisa nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e eventual penhora de bens do cônjuge do executado são indevidas quando ausente a demonstração inequívoca de que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal e o cônjuge não constar do título executivo objeto do cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1626605, 07113908520228070000, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado:HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 19/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, ressalto que a penhora de veículo do executado pressupõe a comprovação da propriedade do bem pelo devedor, o que não ocorreu nos autos. Destarte, INDEFIRO os pedidos.

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/06/2024.

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