Procedimento Comum Cível 0705055-89.2023.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705055-89.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:25

Transitado em Julgado em 09/11/2023

17/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 13:51

Decorrido prazo de TIM S A em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:19

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705055-89.2023.8.07.0008. REQUERENTE: DIRLENE DE CARVALHO LIMA REQUERIDO: TIM S A SENTENÇA REQUERENTE: DIRLENE DE CARVALHO LIMA em desfavor de REQUERIDO: TIM S A, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID 174875863, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o procedimento comum formulado por em desfavor de Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487.º, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em privilégio à solução consensual. Honorários já incluídos no acordo. Dada a renúncia ao prazo recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 20:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/10/2023, 20:50

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 17:52

Juntada de Petição de contestação

06/10/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

25/09/2023, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2023, 11:04

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 20:50

Sentença

•11/10/2023, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705055-89.2023.8.07.0008. REQUERENTE: DIRLENE DE CARVALHO LIMA REQUERIDO: TIM S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ** Com Força de Mandado de Citação e de Intimação ** REQUERENTE: DIRLENE DE CARVALHO LIMA em desfavor de REQUERIDO: TIM S A, conforme qualificações constantes dos autos. RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por em desfavor de Defiro à parte demandante o benefício da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. A autora requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinado à requerida que se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, proibição do bloqueio da linha telefônica, determinação para alteração da titularidade do contrato para o filho da requerente e a manutenção do valor do plano contratado, R$ 100,00 mensais. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, porquanto não há prova de que foram cobrados valores não contratados e a mudança de titularidade do contrato exige anuência da requerida, nos termos da cláusula 6 do contrato de id 170885629. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré seja intimada desta decisão e citada, via sistema eletrônico - PJe, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. ADVERTÊNCIAS AO

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705055-89.2023.8.07.0008. REQUERENTE: DIRLENE DE CARVALHO LIMA REQUERIDO: TIM S A DECISÃO Ao que se depreende dos autos, nenhuma das partes possui domicílio na Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF, cabendo observar que a parte autora é domiciliada na Região Administrativa do Itapoã/DF. O princípio do juiz natural é de ordem pública e visa preservar o interesse público na prestação jurisdicional, a probidade judiciária e a transparência dos atos processuais. A parte não pode, de forma aleatória, escolher juízo no qual pretende litigar, sem qualquer vínculo com a sua pessoa ou com a parte contrária. Pensar em sentido contrário seria permitir a escolha aleatória do foro pelas partes, o que violaria o princípio do juiz natural. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E.TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência territorial estabelece os limites para escolha do fora que melhor atende aos interesses da parte. 1.1. No caso em apreço, o exequente escolheu de forma completamente aleatório o foro do ajuizamento da execução, vez que não coincide nem com a residência do exequente, nem do executado, nem do local do pagamento. 2. Nesses casos, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo mesmo, tendo em vista a impossibilidade da escolha aleatória. 3. Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1154422, 07177966420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto aquele sodalício possui entendimento no sentido de ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes à do presente feito." Portanto, como preservação ao princípio do juiz natural, os autos devem ser remetidos ao Juízo Cível em que é domiciliada a parte autora. Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência desta Vara Cível e, em consequência, DECLINO da competência em favor da Vara Cível do Itapoã/DF, competente para o processamento e julgamento do feito. Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as homenagens deste Magistrado. Paranoá/DF, 5 de setembro de 2023 16:17:40. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIM S A em 18/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de embargos de declaração

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