Cumprimento de sentença 0705860-68.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705860-68.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705860-68.2020.8.07.0001. AUTOR: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A REVEL: JADSON CORDEIRO TURIBIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório no ID 163559015. Por meio da decisão de ID 163559015, foi determinada a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo, relativamente à pessoa física do empresário individual, JADSON CORDEIRO TURIBIO - CPF 912.898.072-72. No mais, foram indeferidos os requerimentos de suspensão da CNH, do passaporte e de cartões de crédito da parte executada, bem como de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. As consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não lograram êxito (IDs 169052761, 169052763 e 167734146). Manifestação da parte exequente, na qual reitera o requerimento de adoção de meios atípicos de execução, bem como requer a expedição de ofício à SEFAZ/DF para que informe se o executado é contribuinte do IPTU. É a síntese do necessário. DECIDO. Proferida a decisão de ID 163559015, a parte exequente apresentou pedido de reconsideração de ID 170841947. No entanto, a parte exequente desafia o recurso próprio, previsto na legislação processual. Nesse sentido, o pedido de reconsideração nada mais é que uma tentativa de modificação da decisão, por via não contemplada em qualquer previsão normativa processual. Destaque-se que os fundamentos do assim chamado pedido de reconsideração deveriam, em verdade, estar contidos na fórmula recursal correlata, uma vez que a rediscussão de matéria já decidida anteriormente contribui, apenas, para a morosidade processual. Ademais, a decisão de ID 163559015 deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte autora não trouxe elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, do passaporte e de cartões de crédito da parte executada. O exequente requer a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal visando obter informações sobre a existência de imóvel cadastrado em nome da parte executada, justificando o pedido na peculiaridade da situação fundiária no DF. Todavia, nada há nos autos que indique a probabilidade da existência de imóvel, ainda que irregular, cadastrado no nome da parte devedora. As pesquisas já realizadas, inclusive junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD, mostraram a ausência de patrimônio da parte. A realização de diligências pelo Poder Judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Neste sentido, inclusive é o entendimento já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), relacionados à utilização do sistema BACENJUD e suas reiterações (REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento. Por fim, observo que as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo foram realizadas em face da pessoa jurídica executada. Entretanto, as referidas consultas devem ser efetivadas em desfavor da pessoa física do empresário individual: JADSON CORDEIRO TURIBIO - CPF 912.898.072-72, conforme determinado no ID 163559015, uma vez que o empresário individual responde pela dívida da firma, por ausência de separação patrimonial. Portanto, cumpra-se com exatidão a decisão de ID 163559015, nos termos expostos. Infrutíferas as diligências, permaneçam os autos aguardando o decurso do prazo suspensivo, nos termos da decisão de ID 154969563. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

07/09/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/04/2025

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(39)