Cumprimento de sentença 0705963-07.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705963-07.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

10/09/2025, 11:45

Processo Desarquivado

10/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/09/2025, 16:25

Arquivado Provisoramente

11/06/2024, 10:51

Decorrido prazo de CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:53

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705963-07.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para emendar a petição de ID 192968367, a ré quedou-se inerte. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de ID 191963782. Retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, que se consumará em 01/09/2028, conforme decisão de ID 170727075. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 13:56

Outras decisões

14/05/2024, 13:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2024, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

13/05/2024, 13:12

Decorrido prazo de CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:49

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:49

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 13:56

Decisão

•14/05/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705963-07.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 191963782, a ré/executada CARNEIRO MOTORS 170DF EIRRELI-ME requer a intimação da parte autora para que efetue o pagamento dos débitos referentes ao veículo que foi objeto da lide, alegando que, após a devolução do veículo pelo autor, a ré identificou débitos pendentes sobre o veículo, relativos ao período compreendido entre 18/07/2018 a março/2022, quando ainda estava na posse do autor. Diz que o total dos débitos é de R$ 1.992,57, correspondentes a: 1) infração/multa, cometida em 31/07/2018, no valor de R$ 176,43; 2) atraso de transferência, no valor de R$ 264,63; 3) taxas de licenciamento do veículo referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, no valor total de R$ 442,41 e 4) IPVA, exercício 2022, no valor de R$ 1.109,10. Aduz que ajuizou ação de obrigação de fazer visando a condenação do autor ao pagamento dos débitos junto aos órgãos competentes, distribuída sob o n. 0771173-23.2023.8.07.0016, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Brasília, contudo, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o pedido deveria ter sido feito em fase de cumprimento de sentença, neste processo. Requer a intimação do Autor para cumprimento da obrigação de fazer para efetuar o pagamento dos débitos do veículo. A sentença de ID 61164945 julgou parcialmente procedente o pedido do autor JULIO CESAR DE ARAUJO SILVA, nos seguintes termos: “Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar resolvidos os contratos de compra e venda e financiamento firmados pelas partes, que deverão retornar ao estado anterior, cabendo ao autor a restituição do carro ao vendedor, no estado em que se encontra, e aos réus, a devolução de todos os valores que receberam do requerente, inclusive encargos do financiamento, atualizados monetariamente, pelo INPC, desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Em razão da causalidade e da sucumbência, mas não equivalente, condeno as partes, na proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para os réus, pro rata ao pagamento das custas processuais, gastos com perícia e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observada, todavia, a gratuidade anteriormente deferida ao autor. Antecipo os efeitos da tutela postulada, na forma da fundamentação supra, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento do veículo e dos efeitos da mora, de maneira que a eficácia da parte dispositiva da sentença, em tais pontos, não se subordina ao trânsito em julgado. (...).” No acórdão proferido no julgamento das apelações interpostas por ambos os réus CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI – ME e ITAU UNIBANCO S/A, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da e. Relatora Designada, nos seguintes termos, ID 106663438: “Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para, reformando a sentença, determinar que, em razão do desfazimento do negócio, os valores recebidos pela primeira ré (CARNEIRO MOTORS DF EIRELI – ME) a título de financiamento bancário sejam devolvidos ao segundo réu (ITAU UNIBANCO S/A). Mantida, no mais, a sentença recorrida.” Trânsito em julgado em 21/10/2021, ID 106666365. O banco/executado cumpriu voluntariamente a obrigação, efetuando o depósito da quantia de R$ 30.277,72, em 14/10/2021, conforme comprovante de ID 106666363. Decisão, ID 112337183, extinguiu o feito, em razão do pagamento, em relação ao 2º réu ITAU. Decisão, ID 113968453, recebeu o pedido de cumprimento de sentença do ITAU em face da 1ª ré CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI ME. Decisão, ID 144445130, determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. É o breve relato. Decido. No caso, considerando que a sentença exequenda determinou o retorno das partes ao status quo ante, a ré/requerente não tem interesse processual para pleitear que o autor seja compelido ao pagamento dos débitos relativos a atraso de transferência, taxas de licenciamento do veículo e IPVA. Isso porque, caso o autor tivesse realizado o pagamento de tais débitos nas datas apontadas pela ré, os respectivos valores teriam que ser a ele devolvidos, em razão da necessidade de se retornar ao estado anterior, conforme a sentença. Assim, o pedido, neste ponto, não tem qualquer utilidade. Ademais, observe-se que a ré/requerente pretende, inclusive, que o autor pague por débitos que surgiram após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 21/10/2021. Portanto, entendo haver interesse na pretensão somente em relação à multa por eventual infração cometida pelo autor enquanto estava na posse do veículo e desde que comprovada sua existência. Assim, na hipótese, para que seja apreciado o pedido de início da fase de cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte requerente para que: 1) Adeque a petição de ID 191963782 às exigências do art. 523 do CPC, devendo excluir o pedido relativo à intimação do autor para pagar o débito referente a atraso de transferência, no valor de R$ 264,63; taxas de licenciamento do veículo referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, no valor total de R$ 442,41 e IPVA, exercício 2022, no valor de R$ 1.109,10. 2) comprove o recolhimento das custas processuais inerentes à referida fase processual, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT; e 3) junte o comprovante da existência da multa alegada e de seu inadimplemento. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento total do pedido e retorno dos autos ao arquivo provisório. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705963-07.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: JULIO CESAR DE ARAUJO SILVA, ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório no ID 157207422. O credor BANCO ITAU S/A, por meio da petição de ID 156589740, pleiteou esclarecimentos quanto ao valor de R$ 59.881,17 depositado em conta vinculada a este processo, bem como quanto às transferências realizadas ao credor JULIO CESAR DE ARAUJO SILVA. Manifestação de JULIO CESAR, no ID 158540851. Decisão de ID 160122130 determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que prestasse informações relativas à conta judicial vinculada ao presente feito. Resposta do Banco do Brasil, no ID 168793163. É a síntese do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de ID 112337183 determinou a expedição de alvará de levantamento do saldo de capital de R$ 29.031,39, e acréscimos proporcionais, em favor de JULIO CESAR DE ARAUJO SILVA. Contudo, ofício do Banco do Brasil de ID 116351683 informou a impossibilidade da transferência, ao argumento de invalidade dos dados bancários informados. Por conseguinte, decisão de ID 116512404 retificou os dados bancários do credor e determinou a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil para transferência do saldo de capital de R$ 29.603,45, e acréscimos legais, em favor de JULIO CESAR DE ARAUJO SILVA. Portanto, resta evidente que o valor de R$ 59.881,17 se refere à soma de todas as aplicações realizadas na conta judicial vinculada ao presente feito, quais sejam: 1) a aplicação de R$ 30.277,72, realizada pelo exequente BANCO ITAU S/A, no ID 106666363; e 2) a aplicação de R$ 29.603,45, que foi realizada pelo BANCO DO BRASIL, a título de devolução de valores, ante a impossibilidade inicial de cumprimento da ordem de transferência ao credor, vide ID 116351683. Por conseguinte, o montante de R$ 29.603,45 não foi depositado em Juízo por nenhuma das partes. A importância corresponde, na realidade, ao estorno efetivado pelo Banco do Brasil, em razão da anterior inviabilidade da transferência, conforme devidamente noticiado nos autos (ID 116351683). Portanto, os valores não foram pagos em duplicidade ao credor JULIO CESAR. Embora o extrato indique os resgates de R$ 29.031,39, R$ 149,89, R$ 572,06 e R$ 2,94, em 16/02/2022, verifica-se os valores foram integralmente devolvidos pelo BANCO DO BRASIL, em 21/02/2022, por meio da aplicação de R$ 29.603,45. Nesse sentido, confira-se o ofício de ID 168793163: "Informamos também que o resgate ocorrido na data de 07/02/2022 no valor de R$ 29.603,45 em favor de JULIO CESAR DE ARAUJO SILVA, CPF 240.566.933-15 foi devolvido pelo Banco Itaú pelo motivo de "02 -Número de agência e conta do destinatário inexistente.". Dessa forma, o valor devolvido foi reaplicado na parcela 02 da conta judicial 4900116423414 na data de 21/02/2022." Prestados os esclarecimentos, exclua-se do polo ativo JULIO CESAR DE ARAUJO SILVA, nos termos da decisão de ID 124639121. No mais, tornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos teve o curso iniciado no dia 02/09/2022, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis (ID 135638195). O prazo, contudo, ficou suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual foi retomado em 02/09/2023. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Operada a prescrição em 01/09/2028, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Decisão em 17/04/2024.

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