Execução de Título Extrajudicial 0711008-46.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711008-46.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:14

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711008-46.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: IMPERIO DO TAPECEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: ATACADAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA SENTENÇA HOMOLOGO a desistência requerida pelo credor (Id 176435979) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 LJE). Sentença transitada em julgado nesta data, valendo esta como respectiva certidão. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 06/11/2023

07/11/2023, 17:26

Recebidos os autos

06/11/2023, 19:34

Extinto o processo por desistência

06/11/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

26/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 18:15

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711008-46.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: IMPERIO DO TAPECEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: ATACADAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO A emenda apresentada (Id 173951704) não satisfaz, vez que, mesmo tendo a parte credora declarado que pretende o prosseguimento da execução apenas quanto aos chegues devolvidos por insuficiência de saldo, deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, procedendo às necessárias alterações quanto ao valor da dívida e da causa. Além disso, a exequente também deve comprovar seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou empesa optante pelo simples nacional e instruir o feito com o contrato referente ao negócio jurídico objeto da demanda e o comprovante da regular prestação do serviço ou entrega do produto, conforme o caso. Assim, concedo à exequente o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, sanando os vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial. I. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 17:39

Documentos

Sentença

•06/11/2023, 19:34

Sentença

•06/11/2023, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711008-46.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: IMPERIO DO TAPECEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: ATACADAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO A petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe. Assim, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) próprio; - número de linha telefônica móvel própria; - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica. Deve a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial. Fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital". Ainda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cheques). Contudo, a parte credora/autora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada e juntar o documento fiscal (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), o contrato referente ao negócio jurídico objeto da demanda e o comprovante da regular prestação do serviço ou entrega do produto, conforme o caso. Assim, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, para que a autora comprove seu enquadramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa optante pelo simples nacional, cuja comprovação pode ser realizada por meio da juntada de certidão atualizada, isto é, emitida há menos de 90 (noventa) dias pela Junta Comercial ou mediante juntada do balanço patrimonial do último ano-calendário (com indicação de faturamento anual inferior a R$4.800.000,00), bem como para que seja instruída com a respectiva nota fiscal, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto. Outrossim, nos termos do art. 783 do CPC, são requisitos essenciais dos títulos executivos a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Nesse sentido, entende-se que cheques devolvidos pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) impede a execução, ante a ausência do atributo da certeza. Assim, considerando que o credor cobra cheques devolvidos por insuficiência de saldo (n. 86, 91, 900108 e 65 – Id 170511012 – pág. 01/02) e por divergência/insuficiência de assinatura (n. 116, 148, 92 e 104 – Id 170511012 – pág. 03/04), faculto ao credor da demanda que emende a inicial, convertendo o feito em ação de cobrança, devendo narrar a causa de pedir e formular o pedido correlato. Caso persista o interesse do credor em executar os cheques devolvidos pelos motivos 11/12, deverá emendar a inicial, excluindo aqueles títulos devolvidos pelo motivo 22, procedendo às necessárias alterações quanto ao valor da dívida e da causa. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Recebidos os autos

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