Cumprimento de sentença 0710647-77.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710647-77.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710647-77.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: OSMAR GIULIATTI EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores, em que o executado sustenta que não houve demonstração da mudança da patrimonial do devedor para nova utilização da ferramenta Sisbajud, argumentando, por consequência, que os valores bloqueados seriam provenientes de salário, o que atrairia a regra prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. O exequente apresentou manifestação em ID 178139090. Pois bem. Não merece prosperar a impugnação do executado, visto que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de permitir a reiteração da pesquisa de valores via Sisbajud após o transcurso do prazo de um ano, pois o mero lapso temporal, desde que considerável, pode ser legitimamente invocado para a renovação de diligências judiciais por meio de sistemas eletrônicos, dada a possibilidade de mudança patrimonial ou financeira do executado.1 Ademais, o executado não se desincumbiu de demonstrar que os valores bloqueados são provenientes de salário, já que não basta fazer afirmação sem comprovar, mediante documentação hábil, suas alegações. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. No mais, indefiro pedido de ID 176836294, em razão da impenhorabilidade da verba relativa à previdência complementar, visto que apresenta natureza alimentar (art. 833, IV, CPC).2 Prossiga-se com a execução suspensa, nos termos da decisão de ID 134429558. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) (1) TJDFT, Acórdão 1778202, 07240013620238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 01 (UM) ANO DESDE A ÚLTIMA PESQUISA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como se sabe, a execução deve ser norteada pelos princípios da efetividade e do resultado, concorrendo a consulta aos sistemas informatizados para a pesquisas de bens e ativos em nome da parte devedora como mecanismo de expressiva relevância para o alcance da satisfação dos créditos executados dentro do viés processual cooperativo de atuação que também deve marcar a atuação jurisdicional no âmbito da fase executiva. À vista disso, a execução é forjada pelo trabalho conjunto das partes e do Juiz, sobretudo pela ótica do princípio da cooperação (art. 6º do CPC). 2. Cumpre observar que ante a ausência legal de prazo mínimo para que eventual pedido de reiteração de diligência possa ser feito, cabe ao juízo da execução, em prestígio à razoabilidade e proporcionalidade, controlar a admissibilidade da renovação. 3. Este eg. TJDFT possui orientação jurisprudencial no sentido de que o transcurso do prazo de 01 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. 4. Recurso conhecido e provido. TJDFT, Acórdão 1778488, 07192518820238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2023, publicado no PJe: 16/11/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISBAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A apreciação do pedido de pesquisas em nome do devedor, por meio dos sistemas informatizados, deve observar o princípio de razoabilidade no caso concreto. Para tanto, considera-se a demonstração pelo exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do executado, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências. Precedentes. 2. Admissível a reiteração de consulta de bens do executado em intervalo superior a 1 (um) ano. Todavia, do cotejo dos autos principais, verifica-se que a última pesquisa para a localização de bens ocorreu em abril de 2023, por meio do sistema SISBAJUD, por conseguinte, há menos de 1 (um) ano na data da decisão. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TJDFT, Acórdão 1777808, 07015906220238079000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 13/11/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". CURTO DECURSO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO MANTIDO. 1. O transcurso de tempo inferior a um ano desde a última pesquisa não se mostra razoável para renovação da consulta ao SISBAJUD, ainda que para a utilização da nova funcionalidade que permite a busca automática e reiterada de ativos financeiros, denominada "teimosinha", sobretudo se o exequente não comprovou mudança na situação patrimonial da parte executada. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (2) TJDFT, Acórdão 1186148, 07016943020198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FUNDO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA DE SALDO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O saldo em fundo fechado de previdência privada complementar possui natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), sendo, pois, impenhorável, salvo na hipótese de pagamento de outra prestação alimentícia. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, no âmbito de recursos repetitivos, acerca da possibilidade de resgate da totalidade das contribuições vertidas para plano de previdência complementar, o que não retiraria a natureza previdenciária e, consequentemente, alimentar da verba em questão. 3. No caso vertente, a agravante requer a expedição de ofício à entidade fechada de previdência complementar para verificação de saldo, com subsequente penhora e quitação de dívida decorrente de contratos de empréstimo, isto é, de natureza não alimentar. Correta a r. decisão do Juízo de origem que indeferiu o pleito com fundamento no art. 833, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

04/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Decorrido prazo de ARGO MINERADORA LTDA - CNPJ: 14.294.902/0001-92 (INTERESSADO), DIPI MINERADORA LTDA - CNPJ: 49.814.983/0001-99 (INTERESSADO) em 09/04/2026.

Decorrido prazo de ARGO MINERADORA LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIPI MINERADORA LTDA em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(121)