Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0712324-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0712324-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712324-06.2023.8.07.0001. AUTOR: EZILENE FLAVIA DE CASTRO RECONVINTE: JEZIEL PACHECO LOPES REU: JEZIEL PACHECO LOPES RECONVINDO: EZILENE FLAVIA DE CASTRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança manejada por EZILENE FLAVIA DE CASTRO em desfavor de JEZIEL PACHECO LOPES, partes qualificadas nos autos. Adoto o relatório contido na decisão de ID 175692153, o qual transcrevo na íntegra: “A inicial informa que as partes entabularam contrato de locação relativo ao imóvel localizado na SCLRN 707 Bloco D loja 51 e Sobreloja no dia 02/04/2013, sendo que, após diversos aditamentos, o contrato finalizou-se no dia 16/02/2023. Afirma ter enviado ao réu notificação extrajudicial informando acerca do encerramento do contrato, tendo o sr. JEZIEL pugnado pela devolução da caução dada. A autora relata que informou ao réu que a caução somente poderia ser devolvida após vistoria, na entrega do imóvel, ao que o réu quedou-se em silêncio. Aduz que o réu encontra-se inadimplente em relação ao pagamento do aluguel cujo vencimento se deu em 10/03/2023, no valor de R$ 5.000,00. No mérito requer o despejo da parte ré do imóvel objeto dos autos, para além do pagamento do importe atualizado de R$ 5.202,00. Emenda à inicial substitutiva juntadas ao ID 154033673, complementada pela petição de 155085822 (planilha atualizada do débito). A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 153194466. Justiça gratuita deferida à parte autora ao ID 154357283. O pedido de antecipação de tutela foi deferido ao ID 155246893. Posteriormente, a liminar foi revogada através da decisão de ID 157688742, mediante acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte ré. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação c/c reconvenção ao ID 159253756, na qual não ventila questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, defende que, ao contrário do que a autora alega, o réu não está devendo a quantia de R$ 5.000,00. Aduz que o valor do aluguel cobrado pela autora é superior ao valor de mercado da região, defendendo, ainda, a impossibilidade de despejo considerando que existe caução garantidora - no valor nominal de R$ 9.600,00 - dos valores inadimplidos. Alega que não houve vistoria de entrada quando o imóvel foi alugado, pelo que não há falar em realização de vistoria de saída para a devolução da caução prestada. Afirma que não há elementos cognoscíveis e seguros para apurar em qual estado o imóvel fora entregue ao locatário. Traz pedido reconvencional voltado a compelir a autora a pagar o importe de R$ 2.346,50, que é referente a 50% do valor devido a título de água e luz desde janeiro de 2022, já que as partes teriam acordado que a parte autora realizaria o adimplemento de 50% de tais despesas. Gratuidade de justiça concedida ao réu no ID 160554536. A parte autora apresentou réplica no ID 162720675, em que refuta as teses defensivas, reafirma o que foi posto na peça de ingresso e oferece contestação à reconvenção. Réplica à contestação à reconvenção apresentada pela parte ré/reconvinte no ID 170337000, em que basicamente defende novamente o que foi alegado em sede de contestação. As partes foram instadas em sede de dilação probatória, nada tendo postulado (IDs 164307335 e 166251743). Pedido de tutela incidental formulado pela autora/reconvinda no ID 167673271, o qual restou indeferido pela decisão de ID 168762703. Novos documentos juntados pela parte ré nos IDs 173102233 a 173106052, sobre os quais a parte autora se manifestou no ID 173846629”. A referida decisão, que saneou e organizou o processo, rejeitou a impugnação da autora à gratuidade de justiça conferida à parte ré, bem como determinou a conclusão do feito para sentença. Esse é o relatório do necessário. Passo ao julgamento. O feito encontra-se apto a receber julgamento, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo repisar que não se revela necessária a produção de outras provas, vez que, ante a própria natureza da questão a ser solvida, os documentos já encartados se mostram suficientes para o deslinde do feito. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Dessa forma, passo ao exame do mérito. Da demanda principal Inicialmente, analiso o pedido de despejo. Da análise dos documentos trazidos ao feito, bem como das narrativas das partes, colhe-se incontroverso que o contrato de locação vigorava por tempo indeterminado. Em que pese o estabelecimento de prazo determinado para o contrato locatício original, acostado ao ID 153194470, o locatário continuou no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, após o término da vigência contratual, acarretando a prorrogação da locação, que passou a vigorar por prazo indeterminado, nos termos do artigo 46, §1º, da Lei 8.245/1991, in verbis: “Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato”. A conclusão de que o prazo passou a ser indeterminado vem da narrativa inicial, na qual a autora afirma que a avença entre as partes foi objeto de sucessivas renovações, anexando instrumento contratual sem prazo (ID 153194470), bem como da notificação de denunciação, no qual a locadora afirma inexistir contrato válido (ID 153194473). Outrossim, o réu confirma a prorrogação do contrato por prazo indeterminado nos embargos de declaração ao ID 156227481, nos quais expõe que o último contrato tinha validade até 05 de julho de 2021, após o que permaneceu no imóvel sem oposição da locadora. Tratando-se de contrato locatício por prazo indeterminado, o locador que quiser reaver o imóvel terá que notificar o inquilino, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação, sendo prescindível a apresentação de justificativa. No caso sob julgamento, a notificação do locatário, por carta com AR, ocorreu em 23/02/2023, (ID 153194473). Nesse passo, tendo a autora notificado a parte ré, a rescisão do ajuste encontra-se albergada pela disciplina do artigo 57 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), cujo teor transcreve-se, “litteris”: “Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.” Destarte, revelado que o contrato entre as partes foi firmado por tempo indeterminado, bem como, observado ter havido a devida notificação premonitória, o despejo e a rescisão do ajuste operam-se de pleno direito em favor da locadora, independentemente de inadimplemento, porque a situação fática em questão emoldura-se à hipótese normativa de denúncia vazia, prevista no art. 57 da Lei de Locações. Nesse sentido, destaca-se julgado deste Eg. TJDFT (grifamos): DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS DIVERSOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRAZO DO ART. 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/91. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE COMPRA E VENDA. POSTOS DE GASOLINA. DISTRIBUIDORA. LOCADORA. DIREITO POTESTATIVO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. SIMPLES NOTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...]. 7. Aplicando-se o supracitado art. 57 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), tem-se que o contrato de locação de imóvel urbano não residencial, que vigora por prazo indeterminado, pode ser colocado a termo por qualquer das partes, bastando a simples notificação formal, sendo cabível o despejo, ainda que o locatário não esteja inadimplente com suas obrigações, e ainda que da parte deste não houvesse a intenção de rescindir. 8. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1348078, 07220954720198070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 2/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se que não está configurada a hipótese de renovação compulsória não residencial, prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991, uma vez que essa possui requisitos cumulativos e o locatário não preencheu o previsto no inciso I (contrato celebrado com prazo determinado), rememorando-se que houve a conversão para contrato por prazo indeterminado, com a permanência do inquilino após a data fixada para o término do ajuste. O depósito caução também não obsta o direito da autora de reaver o imóvel, como pretende o requerido, pois se trata de uma mera modalidade de garantia para o caso de inadimplência do inquilino. Posto isso, a conclusão inolvidável, em relação ao primevo pedido, só pode ser a de decretação do despejo e a declaração de rescisão do contrato alinhavado entre as partes processuais. Passo, então, a analisar o pedido de pagamento dos aluguéis. Quanto ao valor do aluguel devido pelo réu, é preciso esclarecer que não é facultado ao locador aumentar unilateralmente o valor do locativo, pois o reajuste deve observar a periodicidade anual, que tem como parâmetro a data de início do contrato, e o índice de correção estabelecido no contrato. No aditivo contratual ao ID 153194472, cláusula 13ª, verifica-se que as partes ajustaram o aluguel mensal de R$ 5.330,00 (cinco mil trezentos e trinta reais), com índice de reajuste anual pelo IGPM (cláusula 15ª). Posteriormente, segundo relato da autora na exordial, o aluguel foi reajustado para R$ 4.000,00 mensais, pois o locatário deixou de ocupar a sobreloja. Esse aluguel é corroborado pela contestação (ID 159253756) e pelo último comprovante de pagamento anexado pelo réu, datado de 06/02/2023 (ID 156228710). Todavia, a parte autora requereu o pagamento de aluguel no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, reajuste que se mostra abusivo e ilegal, pois desprovido de qualquer parâmetro normativo. Ao locador não é dado o direito de compelir ao locatário reajuste oneroso a pretexto de penalização - o referido valor foi imposto na carta de notificação da denúncia vazia como alternativa ao despejo – nem tampouco reajustar o aluguel com base apenas em valores de mercado (a locadora sustenta que recebeu propostas melhores). O artigo 575 do Código Civil permite que o locador notifique o locatário para restituir a coisa e, em caso de não devolução, arbitrar, unilateralmente, um novo valor do aluguel. Contudo, tal permissão legal se refere a contratos com tempo determinado, e não na locação que se prorrogou por prazo indeterminado. E, mesmo naquela hipótese de fixação unilateral do valor do aluguel, a lei protege o inquilino do aumento abusivo, pois o §1º do precitado artigo 575 autoriza o juiz a reduzir o valor manifestamente excessivo. No caso em apreço, o reajuste de R$ 4.000,00 para R$ 7.500,00 equivale a um acréscimo no percentual de 87,5% sobre a quantia original, o que mostra evidente ilegalidade. Por outro lado, não merece prosperar o argumento do réu de que o valor de R$ 4.000,00 está muito acima do praticado no mercado, uma vez que há meses efetua o referido pagamento, mantendo-se adimplente, o que comprova a aceitação do aluguel cobrado, sendo vedado o comportamento contraditório nos negócios jurídicos. Os contratantes têm total liberdade para ajustar o quantum do novo aluguel, inserir ou alterar cláusula de reajuste na vigência de prorrogação convencional ou legal, que mantém as condições contratuais anteriormente ajustadas, desde que o façam por mútuo acordo, pois veda a lei a imposição unilateral do valor do novo aluguel e de acréscimo ou modificação de cláusula de reajuste (intelecção do artigo 18 da Lei das Locações). Ante a previsão expressa inserta no contrato de locação no sentido de que o locativo será reajustado anualmente mediante aplicação do IGP-M apurado nos 12 meses anteriores como forma de ser assegurado o equilíbrio financeiro do ajustado, o concertado enlaça as partes ao dever de observância ao convencionado como expressão do princípio da vinculação ao contratado, não implicando cobrança indevida o reajustamento dos alugueres inadimplidos mediante manejo do indexador contratualmente eleito pelos contratantes. Os reajustes anuais dos alugueres na forma contratada, previsão, aliás, ordinária incorporada como regra a todas as avenças locatícias, não se confunde com revisão dos locativos, e, não representando nenhum agravamento nas obrigações convencionadas, mas simples fórmula de preservação da sua atualidade no tempo, prevenindo-se sua defasagem em razão dos efeitos inerentes à inflação, não demanda prévia notificação, nem confecção de aditivo contratual. Dessa forma, compreendo que o réu deve ser condenado ao pagamento dos alugueres no valor de R$ 4.000,00, que deve ser reajustado pelo IGP-M, desde o recebimento da denúncia do contrato até a efetiva desocupação do imóvel. Analiso o pedido de condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais. A autora demanda a condenação do requerido ao ressarcimento do que despendeu com a contratação de serviços advocatícios no presente feito. Independentemente do resultado do processo, é descabida a condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pactuados pela autora com seu causídico para o manejo da demanda, uma vez que não há dever do réu de custeá-los, pois não participou da negociação dos serviços advocatícios, cuja contratação traduz-se em mera liberalidade da requerente. A título de ilustração, reproduzo a ementa do seguinte aresto deste TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563 DO STJ. AFASTADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Diante do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso análogo à hipótese dos autos, as cláusulas contratuais devem ser analisadas sob a vertente do direito obrigacional. 1.1. Mesmo à luz do direito obrigacional, não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar ação judicial. 2. Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. 3. Prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda. 4. Restando a parte autora devidamente intimada e não promove a emenda à inicial determinada, o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Feitas essas considerações, conclui-se que o pedido de ressarcimento não merece ser acolhido. Da demanda reconvencional O réu reconvinte afirma que entabulou com a autora acordo verbal para o rateio das despesas com água e luz do imóvel locado, uma vez que o filho da requerente passou a residir no andar de cima da loja alugada. Na reconvenção, o réu alega que as referidas despesas deveriam ser pagas no percentual de 50% para cada contratante, mas que desde janeiro de 2022 só o locatário vem efetuando os pagamentos. Por conseguinte, pede a condenação da autora ao ressarcimento da quantia de R$ 2.346,50 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). Por seu turno, a reconvinda reconhece a existência do mencionado ajuste, porém, pretende a repartição das despesas na proporção de 1/3 para ela e 2/3 para o réu, pois esse consumiria a maior parte da água e energia do imóvel alugado. Destaque-se que a reconvinda não impugnou o ajuste original no percentual de 50% e nem o termo a quo da inadimplência (janeiro/2022), razão pelo que tais fatos presumem-se verdadeiros (artigo 341 do Código de Processo Civil). Compreendo que a reconvinda, ao confessar anterior ajuste para o rateio das despesas de água e luz, não pode alterar a quantia a que se obrigou a arcar, sem a anuência do locatário. O legislador pátrio, após estabelecer, no artigo 113 do Código Civil, que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, achou por bem conferir maior segurança jurídica aos contratantes, acrescentando ao referido dispositivo o seguinte parágrafo: “§1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” Dessa forma, quanto às despesas de água e luz, deve-se atribuir ao ajuste o sentido confirmado pelo comportamento da autora, que arcou com metade dos referidos gastos até janeiro de 2022, o que corresponde à razoável negociação das partes, considerada a informação de que o locatário não ocupava integralmente o imóvel, em parte cedido ao filho da locadora. Portanto, a reconvinda deve pagar ao locatário metade das despesas com água e luz do imóvel alugado, desde o mês da inadimplência até a sua efetiva desocupação. Ao cabo do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na demanda principal para: a) Declarar a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes e fixar ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel sito à SCLRN 707 Bloco D loja 51, contados da intimação do locatário e/ou eventuais ocupantes, sob pena de despejo. b) Condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis em atraso, considerando que o valor do aluguel de R$ 4.000 (quatro mil reais) deverá ser reajustado pelo IGPM e, após, sofrer correção monetária pelos índices adotados na tabela do E. TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela. Com fundamento no art. 323 do CPC de 2015, incluo na condenação as parcelas que tenham a mesma natureza dos débitos ora objeto de cobrança e que venceram até a data da efetiva desocupação, sobre as quais também incidirão os encargos moratórios das parcelas vencidas. Ante a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes autora e ré a arcarem, respectivamente, com 30% e 70% das custas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência, condeno a parte requerida a pagar a verba honorária em benefício da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015. Cabe à autora, a título de honorários da contraparte, pagar 10% sobre o proveito econômico obstado, consubstanciado naquilo que a ré deixou de pagar, isto é, o valor de R$ 3.500,00 a mais de aluguel e o valor de R$ 5.000,00 referentes aos honorários contratuais, ambos não acolhidos, totalizando a quantia de R$ 8.500,00. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas por ambas as partes, ante o deferimento da justiça gratuita, a teor do art. 98, §3º, do CPC/15. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária e de despejo, encaminhando-se para cumprimento imediato. Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na demanda secundária para condenar a reconvinda a ressarcir a reconvinte na quantia de R$ 2.346,50 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), sobre a qual deve incidir correção monetária e juros de 1% ao mês, desde cada desembolso. Com fundamento no art. 323 do CPC de 2015, incluo na condenação as parcelas que tenham a mesma natureza dos débitos ora objeto de cobrança e que venceram até a data da efetiva desocupação, sobre as quais também incidirão os encargos moratórios das parcelas vencidas. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários da contraparte, que fixo por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, restando a exigibilidade das referidas verbas suspensas pela justiça gratuita deferida. Resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de estilo. (datado e assinado digitalmente) 12

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712324-06.2023.8.07.0001. AUTOR: EZILENE FLAVIA DE CASTRO RECONVINTE: JEZIEL PACHECO LOPES REU: JEZIEL PACHECO LOPES RECONVINDO: EZILENE FLAVIA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança manejada por EZILENE FLAVIA DE CASTRO em desfavor de JEZIEL PACHECO LOPES, partes qualificadas. A inicial informa que as partes entabularam contrato de locação relativo ao imóvel localizado na SCLRN 707 Bloco D loja 51 e Sobreloja no dia 02/04/2013, sendo que, após diversos aditamentos, o contrato finalizou-se no dia 16/02/2023. Afirma ter enviado ao réu notificação extrajudicial informando acerca do encerramento do contrato, tendo o sr. JEZIEL pugnado pela devolução da caução dada. A autora relata que informou ao réu que a caução somente poderia ser devolvida após vistoria, na entrega do imóvel, ao que o réu quedou-se em silêncio. Aduz que o réu encontra-se inadimplente em relação ao pagamento do aluguel cujo vencimento se deu em 10/03/2023, no valor de R$ 5.000,00. No mérito requer o despejo da parte ré do imóvel objeto dos autos, para além do pagamento do importe atualizado de R$ 5.202,00. Emenda à inicial substitutiva juntadas ao ID 154033673, complementada pela petição de 155085822 (planilha atualizada do débito). A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 153194466. Justiça gratuita deferida à parte autora ao ID 154357283. O pedido de antecipação de tutela foi deferido ao ID 155246893. Posteriormente, a liminar foi revogada através da decisão de ID 157688742, mediante acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte ré. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação c/c reconvenção ao ID 159253756, na qual não ventila questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, defende que, ao contrário do que a autora alega, o réu não está devendo a quantia de R$ 5.000,00. Aduz que o valor do aluguel cobrado pela autora é superior ao valor de mercado da região, defendendo, ainda, a impossibilidade de despejo considerando que existe caução garantidora - no valor nominal de R$ 9.600,00 - dos valores inadimplidos. Alega que não houve vistoria de entrada quando o imóvel foi alugado, pelo que não há falar em realização de vistoria de saída para a devolução da caução prestada. Afirma que não há elementos cognoscíveis e seguros para apurar em qual estado o imóvel fora entregue ao locatário. Traz pedido reconvencional voltado a compelir a autora a pagar o importe de R$ 2.346,50, que é referente a 50% do valor devido a título de água e luz desde janeiro de 2022, já que as partes teriam acordado que a parte autora realizaria o adimplemento de 50% de tais despesas. Gratuidade de justiça concedida ao réu no ID 160554536. A parte autora apresentou réplica no ID 162720675, em que refuta as teses defensivas, reafirma o que foi posto na peça de ingresso e oferece contestação à reconvenção. Réplica à contestação à reconvenção apresentada pela parte ré/reconvinte no ID 170337000, em que basicamente defende novamente o que foi alegado em sede de contestação. As partes foram instadas em sede de dilação probatória, nada tendo postulado (IDs 164307335 e 166251743). Pedido de tutela incidental formulado pela autora/reconvinda no ID 167673271, o qual restou indeferido pela decisão de ID 168762703. Novos documentos juntados pela parte ré nos IDs 173102233 a 173106052, sobre os quais a parte autora se manifestou no ID 173846629. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora/reconvinda impugna a concessão da gratuidade judiciária à concedida parte ré/reconvinte. Segundo o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. O pedido de concessão do benefício pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Entretanto, não é o que ocorre nestes autos. A parte beneficiária (ré/reconvinte) é juridicamente hipossuficiente e logrou demonstrar que o pagamento das despesas processuais prejudica a sua subsistência. A parte impugnante se limita a mencionar que o réu é titular de empresa individual, e que portanto não faria jus à benesse da gratuidade de justiça. Ocorre que, contudo, a parte autora/reconvinda não trouxe aos autos qualquer documento hábil a atestar que o montante recebido pelo réu, em virtude da referenciada empresa, seria suficiente para descaracterizar a situação de hipossuficiência financeira alegada, ônus que lhe cabia. A falta de comprovação dos rendimentos da empresa da qual o réu/reconvinte é titular, e cujo capital social é bastante reduzido, impede que seja considerada na análise da hipossuficiência econômica e invalide a força probatória dos demais documentos carreados aos autos (IDs 159253774 e 159253776). Assim, rejeito a impugnação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inexistem questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. As questões de fato não dependem de produção probatória, pois dependem apenas de prova documental, que já foi produzida. As questões de direito relevantes à resolução da lide cingem-se às que já foram debatidas pelas partes, não se vislumbrando quaisquer outras que necessitem ser suscitadas por este Juízo. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado. Anote-se a conclusão para sentença. (datado e assinado eletronicamente) 5

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712324-06.2023.8.07.0001. AUTOR: EZILENE FLAVIA DE CASTRO RECONVINTE: JEZIEL PACHECO LOPES REU: JEZIEL PACHECO LOPES RECONVINDO: EZILENE FLAVIA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Cuida-se de NOVO pedido de tutela incidental formulado pela autora/reconvinda EZILENE FLAVIA DE CASTRO, nos moldes da petição de ID 172224739. Em breve síntese, reitera, novamente, o pedido de desocupação liminar inicialmente formulado, tendo também postulado o reajuste do aluguel para o patamar de R$ 7.500,00, a iniciar de fevereiro/2023. Explica que a caução, somada à última prestação adimplida pelo réu/reconvinte, no valor de R$ 4.000,00, não se mostram suficientes para satisfazer o débito total inadimplido, que seria de R$ 23.197,35. Além disso, impugna o benefício da gratuidade de justiça que foi concedido à parte ré/reconvinte, argumentando que o sr. JEZIEL PACHECO LOPES é empresário e não faz jus à benesse em comento. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Novamente fazendo remissão à decisão proferida por este Juízo no ID 157688742 (fundamentação per relationem), consigno uma vez mais que "existe controvérsia a respeito do inadimplemento do débito relatado na exordial, uma vez que a requerida defende, em sua petição de ID 156227481, estar atualmente adimplente com todos os alugueres e acessórios referentes ao imóvel em comento nestes autos, sendo que, para comprovar suas alegações, juntou os comprovantes de pagamento de IDs 156228701/156228720. Além disso, verifico que o aditivo contratual de ID 153194472, ao contrário do primeiro contrato firmado entre as partes (ID 153194470), fez prever a existência de caução a título de garantia, nos moldes da cláusula 23ª do referido instrumento". Existe, assim, nítida controvérsia acerca do inadimplemento/quantum do valor devido. Importante apontar, também, que o contrato objeto dos autos prevê a existência garantia, tendo o réu recolhido importe superior a R$ 10.000,00 a título de caução, o que também impede a concessão da liminar. Ressalto novamente que os embargos de declaração interpostos em desfavor da decisão referenciada foram rejeitados, nos moldes do provimento de ID 160554539, o que levou a parte autora/reconvinda a interpor Agravo de Instrumento em face da decisão proferida por esta 12ª Vara Cível de Brasília, distribuído sob o n. 0721811-03.2023.8.07.0000. Em consulta ao referenciado recurso, verifico que houve pedido de concessão de tutela recursal para deferir a liminar de desocupação imediata do imóvel locado. O relator, no entanto, indeferiu o pedido liminar formulado em sede recursal, tendo asseverado que: "Em juízo de cognição sumária, própria desta fase processual, verifico que o contrato firmado entre as partes prevê a existência de caução a título de garantia, conforme cláusula 23º do contrato (ID 153194472 – pág 4, autos originários). Assim sendo, em princípio, o contrato possui garantia, não sendo possível o deferimento liminar do despejo postulado. (...) Verifica-se, ainda, que há controvérsia entre as partes acerca da existência da dívida, bem como sobre se o valor da caução excede o valor do débito locatício existente. Logo, há questões controvertidas que necessitam de dilação probatória para o esclarecimento dos fatos, inclusive para esclarecer os alugueres inadimplidos, os meses devidos, bem como se a caução ofertada pelo locatório excede o valor do débito. Nesse contexto, em juízo perfunctório, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito afirmado." Diante do que foi acima exposto, a despeito do esforço argumentativo e das razões pontuadas pela parte autora, entendo que inexistem novos elementos que conduzam este Juízo ao deferimento da liminar de desocupação pleiteada reiteramente, a qual já foi anteriormente analisada e indeferida por este Juízo, inclusive em sede de embargos de declaração, e também já foi indeferida em sede recursal, no bojo do AGI n. 0721811-03.2023.8.07.0000. Indefiro, desse modo, o pedido de tutela incidental formulado na petição de ID 172224739 Dito isso, manifeste-se a parte autora/reconvinte acerca dos novos documentos juntados pela contraparte nos IDs 173102239 a 173106052, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para fins de saneamento e organização. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EZILENE FLAVIA DE CASTRO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEZIEL PACHECO LOPES em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Certidão em 18/07/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Despacho em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(45)