Procedimento Comum Cível 0723864-67.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723864-67.2022.8.07.0007. RECORRENTE: CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: SEBASTIANA RAMOS DOMINGUES DECISÃO Considerando que a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tem-se que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, poder vir a atingir, diretamente, a tese definida no precedente do STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento do recurso especial até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723864-67.2022.8.07.0007. RECORRENTE: CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: SEBASTIANA RAMOS DOMINGUES CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 4 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do recurso de apelação, sem que esteja presente o vício de omissão apontado no acórdão recorrido, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 85, caput, do CPC estabeleceu o princípio da sucumbência, segundo o qual o vencido no processo deverá pagar honorários advocatícios ao advogado do vencedor. 2. Como a contestação apresentada pelo réu, ora apelante, deduziu teses em sentido contrário aos pedidos da autora, ainda que consubstanciem defesas processuais, é inafastável a obrigação de pagar os honorários de sucumbência, especialmente quando as teses de defesa foram rejeitadas pelo Juízo sentenciante. 3. No caso, foi atribuído à causa o elevado valor de R$292.045,25 (duzentos e noventa e dois mil e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), pelo que devem ser observados os percentuais mínimo e máximo fixados no art. 85, §2º, do CPC. Logo, é inviável a apreciação equitativa dos honorários de sucumbência na forma pretendida pelo apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

18/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/10/2023, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 13:38

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723864-67.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SEBASTIANA RAMOS DOMINGUES REQUERIDO: CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de SEBASTIANA RAMOS DOMINGUES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:51

Juntada de Petição de apelação

02/10/2023, 17:48

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A ré suscita a omissão na sentença a respeito de tese nem mesmo apresentada na contestação. A fixação de honorários em valor que a embargante entende “desarrazoado” não padece de vícios formais. Caso entenda que os honorários devem ser modificados, o recurso adequado é aquele que devolve o conhecimento da matéria à instância recursal. Isto posto, rejeito os embargos. Intimem-se. Brasília, 5 de setembro de 2023. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-1 (sentença assinada eletronicamente)

07/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 14:25

Sentença

•05/09/2023, 06:43