Execução de Título Extrajudicial 0019934-77.1997.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0019934-77.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019934-77.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentado por SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA – ME em ID nº 169172391, alegando, em síntese, utilização de método de avaliação equivocado; número de vagas de garagem equivocadas e respectivos preços; área construtiva avaliada inferior as áreas atualmente edificadas; preço do m² de imóvel comercial tipo loja e desconsideração do potencial construtivo disponível. 2. O perito judicial apresentou esclarecimentos em ID nº 171079085. 3. O executado reiterou o termos de sua impugnação (ID nº 172329662) e a parte exequente nada manifestou, conforme se infere da certidão de ID nº 172455093. 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório do necessário. Decido. 6. Considerando os inúmeros pontos debatidos pela parte executada, haverá a análise da impugnação em tópicos individualizados, a fim de possibilitar a completa compreensão das partes. 7. Da desconsideração do potencial construtivo disponível e do método de avaliação utilizado. 7.1. Em que pese o esforço argumentativo da parte executada, verifico que razão não lhe assiste em relação ao argumento de desconsideração do potencial construtivo disponível e do método de avaliação utilizado. 7.2. Isto porque, da análise do caderno processual, sobretudo laudo pericial e esclarecimentos prestados (ID nº 171079085), entendo que deverá ser utilizado para fins de avaliação o imóvel existente no momento da elaboração do laudo pericial, vez que não se trata de lote nu e não há nenhuma previsão de construção de pavimentos superiores residenciais no projeto arquitetônico do imóvel. 7.3. De mais a mais, não há no que se falar em premissa equivocada na utilização do método de avaliação adotado, na medida que o método comparativo direto de dados de mercado apresenta o valor atual e real do imóvel, de forma que não há impedimento para o seu uso. 7.4. Diante do exposto, indefiro a impugnação ao laudo pericial em relação a tais pontos. 8. Do número de vagas e respectivos preços. 8.1. A parte executada defendeu que o ilustre perito realizou a contagem das vagas de estacionamento de forma equivocada, bem como realizou a avaliação abaixo do preço de mercado. 8.2. Novamente razão não assiste ao executado, vez que, conforme esclarecido pelo perito, as vinte e três vagas existentes no pavimento térreo são de uso comum e já foram incluídas na valorização dos demais fracionamentos do imóvel. 8.3. Ademais, em relação a alegação específica de avaliação das garagens com valor inferior a média de mercado, o executado não apresentou quaisquer documentos que comprovem o alegado e não existindo manifesta discrepância dos valores apresentados, de forma que tal ponto também não deverá ser atendido. 9. Da avaliação de área construída inferior ao constante na carta de “habite-se”. 9.1. Por sua vez, em relação ao argumento de utilização de área construída inferior ao constante na carta de “habite-se”, foram prestados esclarecimentos pelo perito judicial de que a área de cobertura foi considerada de forma apartada no laudo pericial e que não há equivalência das áreas avaliadas em razão das áreas comuns não serem precificadas como lojas. 9.2. Considerando que houve a precificação da área “cobertura” em apartado e, por óbvio, que as áreas comuns não podem ser precificadas como áreas privativas, indefiro a impugnação em relação a tais pontos. 10. Do preço do m² de imóvel comercial. 10.1. Por fim, o executado apresenta irresignação em relação ao valor do m² atribuído pelo ilustre perito judicial ao imóvel avaliado. 10.2. Em que pese o esforço argumentativo da parte executada, a apresentação de planilha com valores de seis propriedades individualmente consideradas não são, per si, hábeis a afastar a avaliação do perito. 10.3. Ressalte-se, inclusive, que quando da apresentação da impugnação a parte executada não colacionou quaisquer documentos para comprovar o alegado, somente juntando “print’s e reproduzindo integralmente a manifestação anterior após os esclarecimentos prestados pelo perito. 10.4. Assim sendo, entendo que não foram apresentados elementos hábeis a infirmar o laudo pericial de ID nº 166405039, o qual se encontra cristalino e devidamente fundamentado. 11. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID nº 166405039., 12. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência no importe de R$9.000,00, mais acréscimos, em favor de MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES, a ser transferido para a conta informada em ID nº 166405037, a saber: Marcus Campello Cajaty Goncalves, CPF 806.857.307-00, Banco do Brasil, Agência 5197-7 e Conta Corrente 974.952-7. 13. Aguarde-se a preclusão da presente decisão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Todas as movimentações(593)

Todos os documentos(148)