Execução de Título Extrajudicial 0037576-96.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0037576-96.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037576-96.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: LAURO TRAMONTINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS à decisão de id 177102635. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida. Prossiga-se nos termos da decisão de id. 177102635, aguardando decisão dos autos nº 8000134-31.2021.8.05.0068, em trâmite perante a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Coribe/BA. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 19:12:55. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037576-96.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: LAURO TRAMONTINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se execução promovida pela PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de LAURO TRAMONTINI. Ao id 167088501 - Pág. 4 foi juntada decisão proferida nos autos do processo nº 8000134-31.2021.8.05.0068, em trâmite perante a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Coribe/BA, restaurando decisão que bloqueara matrícula do imóvel penhorado. Decido. Na decisão proferida nos autos do processo nº 8000134-31.2021.8.05.0068 discute-se nulidade do negócio jurídico de transferência do imóvel ao executado. Considerando que o imóvel teve sua matrícula bloqueada até ulterior decisão quanto a alegação de nulidade de negócio jurídico de transferência ao executado e que eventual declaração de nulidade terá efeito ex tunc, tornando sem efeito atos posteriores à data de transferência de propriedade, enquanto não decidida essa questão, ou enquanto perdurar a ordem de bloqueio, a prática de atos expropriatórios apresenta-se com pouca ou nenhuma eficácia. Assim, suspendo o procedimento de avaliação e atos expropriatórios sobre o imóvel denominado como FAZENDA CACHOEIRINHA, situado no município de Jaborandi e comarca de Coribe/Bahia, matriculado sob o número 1720 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Coribe e Município de Jaborandi/BA. OFICIE-SE ao Juízo Deprecado. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 15:06:59. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAURO TRAMONTINI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PSS PRINCIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(458)

legal

Todos os documentos(123)