Execução de Título Extrajudicial 0703978-09.2018.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703978-09.2018.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703978-09.2018.8.07.0012. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: FREDERICO VITORINO DE LIMA DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. O processo permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (ano) e, restaurado o andamento, limitou-se o exequente a pedir nova suspensão do curso processual (ID. 121918820). Foi determinado o arquivamento do feito, na forma da decisão de ID. 122915320. O exequente desarquivou os autos para alteração da representação processual. Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Conforme disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, com a redação dada pela Lei nº 14,195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ocorre que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens foi conhecida pelo exequente antes da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, e, portanto, esta não será aplicada aos autos. Aplica-se, pois, a redação do §4º art. 921 do CPC anterior à edição daquela Lei, qual seja, “§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Na hipótese, após o decurso do prazo de suspensão, foram realizados vários atos pelo exequente, tendentes à localização de bens. A última diligência deferida foi a busca via SISBAJUD, vindo o resultado infrutífero (ID. 78865209). Dessa diligência, o credor tomou ciência no dia 18/01/2021, quando juntou a petição de ID. 81370837. Tenho, pois, como melhor entendimento, aplicar a data da ciência do último ato de busca patrimonial realizado sem êxito, como termo inicial para contagem do prazo de prescrição intercorrente. Nesse contexto, conto a partir de 18/01/2021 o prazo da prescrição intercorrente, que no caso é de 03 anos, porquanto o prazo para ajuizamento da ação principal é de 03 anos (cédula de crédito bancário - 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931 /2004). Ou seja, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, o prazo prescricional findará em 18/01/2025. Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o decurso do prazo prescricional em 18/01/2025. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de FREDERICO VITORINO DE LIMA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(63)