Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707711-31.2023.8.07.0004.
EXEQUENTE: EDIVAN SIRINO ROSA
EXECUTADO: J F BORGES COMERCIO DE AUTO PECAS E MECANICA EM GERAL
RÉU: Nome: J F BORGES COMERCIO DE AUTO PECAS E MECANICA EM GERAL Endereço: Quadra 34 Conjunto E, Número 1, Paranoá, DF - CEP: 71573-405 Telefones: (61)91634584 ou (61)35476383. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo os autos declarando-me competente para processar e julgar o feito.
Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, pois, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702 todos do CPC. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial, realizando o pagamento da quantia de R$ 8.256,93 (oito mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Paranoá/DF, 27 de outubro de 2023 16:11:05. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (CPC, artigo 701, "caput"). 2- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, artigo 701, § 5º c/c artigo 916). 3- O prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. 4- Caso não efetue o pagamento nem ofereça embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. 5- Não sendo oferecido embargos, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, artigo 344). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (CPC, artigo 346). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 162784076 Petição Inicial Petição Inicial 23062116463010500000149652492 162784084 Monitória - JUNIOR FERREIRA BORGES COMÉRCIO Petição 23062116463025600000149652498 162784085 Cópia de CNH EDIVAN Procuração/Substabelecimento 23062116463137000000149652499 162784086 Comprovante de endereço Comprovante de Residência 23062116463157200000149652500 162784087 Cópia de CNH EDIVAN Comprovante 23062116463189100000149652501 162784090 1 Outros Documentos 23062116463216100000149652504 162784091 2 Outros Documentos 23062116463249100000149652505 162784092 BCB - Calculadora do cidadão - cheque 01 Outros Documentos 23062116463275600000149652506 162784093 BCB - Calculadora do cidadão cheque 02 Outros Documentos 23062116463305800000149652507 162786645 226 Comprovante de Pagamento de Custas 23062116463328500000149652509 162786647 Nova GUIA - JUNIOR FERREIRA BORGES COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS Outros Documentos 23062116463352800000149652511 163644627 Decisão Decisão 23062910435427100000150412917 163644627 Decisão Decisão 23062910435427100000150412917 163952684 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070300301394300000150685775 165309496 Petição Petição 23071319315145900000151883445 165309497 Manifestação EMENDA - J F BORGES COMERCIO DE AUTO PECAS E MECANICA EM GERAL Petição 23071319315159100000151883446 165309498 Certidao Junta Coml Sirino (1) Atos constitutivos 23071319315197300000151883447 165309499 NOVA PROCURAÇÃO SIRINO (1) Procuração/Substabelecimento 23071319315214500000151883448 171139323 Decisão Decisão 23090608485517900000157048826 171139323 Decisão Decisão 23090608485517900000157048826 171420236 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090900405892600000157295079 171953909 Manifestação Petição 23091416044302300000157770332 171953910 Manifestação SETEMBRO - EMENDA - J F BORGES COMERCIO DE AUTO PECAS E MECANICA EM GERAL Petição 23091416044599100000157770333 175724182 Decisão Decisão 23102017473089300000161130336 175724182 Decisão Decisão 23102017473089300000161130336 176060740 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102402575837200000161413781