Cumprimento de sentença 0720504-16.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720504-16.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720504-16.2020.8.07.0001. AUTOR: CARLOS MACEDO ROMEIRO REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E POR PUBLICAÇÃO, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2023 18:15:06. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ETrata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por ajuizada em desfavor de G44 BRASIL e outros, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 66660888) a respeito de instrumento de investimento firmado entre as partes no qual o autor, denominado de “sócio participante”, realiza um aporte financeiro para que a primeira promovida, denominada “sócia ostensiva”, atue no mercado financeiro se comprometendo a pagar uma alta rentabilidade mensal ao mês sobre o valor investido. Explicou que o autor aportou o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para recebimento mensal do valor investido, porém que depois de um tempo a parte ré deixou de repassar os valores a título de participação de lucros da sociedade, conforme previsão contratual, razão pela qual houve descumprimento do contrato. Teceu comentários a respeito da desconsideração da personalidade jurídica e aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Requereu, portanto, liminarmente, o bloqueio de bens e arresto de valores em nome da parte ré, a suspensão e recolhimento de passaportes e CNH, e a desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, pugna pela a) rescisão do contrato celebrado; b) condenação dos réus a restituírem o valor investido, c) a condenação em danos morais. Custas recolhidas em ID 66996295. O pedido liminar restou indeferido (ID 67142919). Os réus G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 MINERAÇÃO SCP, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JÓIAS LTDA, H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO ESCOBAR apresentaram contestação (ID 80483682). Preliminarmente, aduziu incompetência do juízo e ilegitimidade passiva. Teceu comentários a respeito da não incidência do CDC. No mérito, No mérito, sustenta que o contrato celebrado entre as partes possui cláusula informando os riscos do negócio; que não há comprovação do direito, que não houve a prática de conduta fraudulento e que não é devida qualquer restituição. Requereu a improcedência da inicial. Citado (ID 86615008), o réu MARCO ANTÔNIO VALADARES MOREIRA não apresentou contestou. Determinada a suspensão dos autos em virtude de julgamento do tema 20/IRDR (ID 10596074). Após manifestação das partes (IDs 148870712 e 150541359), indeferido o pedido de suspensão do feito em virtude de processo de recuperação judicial (ID 154244953). Em ID 158163965, a parte autora requereu a desistência do feito em relação ao réu MOHAMAD HASSAN JOMAA, que ainda não havia sido citado. Acolhido o pedido de extinção em ID 161334250. Réplica em ID 168231318. Não houve requerimento de produção de novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Afirmam os requeridos que este Juízo é incompetente para análise da demanda. Aduzem que a demanda versa sobre aquisições efetuadas por meio de uma Sociedade em Conta de Participação. Diz, assim, que se trata de relação discutida tem natureza de litígio empresarial entre sócios, o que atrairia a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Conforme narrado, a relação travada entre as partes configura verdadeira contrato de investimento, por meio do qual os requeridos se comprometeram a efetuar aos autores elevadas quantias a título de dividendos. Apesar do pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes, o objetivo principal da demanda não é a dissolução da parcial da sociedade e, sim, reaver os valores investidos junto aos requeridos. Não há, na essência, assim, relação empresarial que justifique a remessa do processo à Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Por outro lado, aplicável, no presente caso, o CDC, uma vez que o autor pode ser definido como consumidor final dos serviços ofertados pelos requeridos. Nesse sentido é a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Confira: COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TERMOS DE ADESÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. CDC. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DIVIDENDOS. I - A presente demanda versa sobre declaração de abusividade de cláusulas contratuais e restituição do capital investido em sociedade em conta de participação, com correção monetária, juros e dividendos, o que exclui a incidência da competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, pois não se trata de dissolução total ou parcial de sociedade não personificada, art. 2º, inc. II, da Resolução/TJDFT nº 23/2010. Rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo. II - O termo de adesão à sociedade em conta de participação, objeto da lide, possui características de contrato de investimento conjunto, no qual as rés atuavam como aparente instituição financeira, com o objetivo de captação de recursos e promessa de remuneração elevada do capital investido, na ordem de 12% am, por isso a relação jurídica entre as. III - Diante da extinção dospartes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor termos de adesão à sociedade em conta de participação por iniciativa da sócia ostensiva, o capital investido pelos sócios participantes deve ser restituído integralmente, conforme previsão contratual, mas com correção monetária, juros e dividendos, estes calculados até à data do distrato. IV - Apelação desprovida. (Acórdão 1270008, 07383966920198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 17/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, inaplicável o disposto no artigo 53, inciso III, alínea “a” do CPC mencionado pelos requeridos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Sustenta os requeridos não são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Narram que as partes em comento não participaram da contratação efetuada pelos autores, sendo que este não trouxeram ao processo nenhuma comprovação da existência de grupo econômico. Dizem que o fato de os sócios serem comuns entre as empresas requeridas não configuram necessariamente o grupo econômico. Mais uma vez as alegações dos réus dizem respeito à matéria probatória, a qual tem relação direta com o mérito da demanda. Eventual não comprovação da existência do grupo econômico levará, em tese, à improcedência da demanda em relação às pessoas jurídicas em questão, não sendo, no entanto, matéria objeto de preliminar. Superadas as questões preliminares e estando o feito apto a julgamento, passo ao exame de mérito. MÉRITO É cediço que as sociedades em conta de participação configuram, na realidade, contratos especiais de investimentos. Cuidam, portanto, mais de uma forma de investimento do que de sociedade na forma do direito empresarial, sendo, aliás, despersonificadas. Daí que seu tratamento não pode ser aquele ordinariamente aplicado às sociedades empresárias. Além disso, a relação em tela, a despeito da nomenclatura atribuída aos contratos como negócio jurídico societário, é de consumo. In casu, alega o requerente que celebrou contratos de investimentos com a parte ré, tendo aportado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) para os investimentos. O valor depositado restou comprovado em ID 66662995. Contou que, após a descoberta do negócio fraudulento praticado pelos réus, houve o distrato pelos requeridos, sem que, entretanto, houvesse restituição dos valores investidos. Observa-se que a própria requerida aponta que seria realizada a devolução dos aportes no prazo de 90 dias (ID 66663003), não restando comprovado que tal situação ocorreu. Ademais, de todo modo, houve afronta às obrigações contratuais da sócia ostensiva. Isso porque tal relação deve ser regida, não apenas nas negociações iniciais, mas também na execução da avença. No entanto, os documentos de IDs 6663009 e seguintes indicam a suposta prática de ilícitos civis e criminais por parte das requeridas, revelando-se como verdadeiro esquema de pirâmide financeira. Veja ainda que o objeto do contrato firmado entre as partes sequer poderia estar no comércio jurídico, haja vista que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já havia proibido, anteriormente, a continuidade das atividades oferecidas por G44 BRASIL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS EIRELI, JOSELITA DE BRITO ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER, réus neste processo e que possuem responsabilidade pelos fatos narrados, conforme se demonstrará em sede de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, é incontestável que a continuidade das atividades empreendidas pelas demandadas, a despeito da proibição, em contexto de veementes indícios da prática de pirâmide financeira, impõe a resolução da vertente negócio jurídico, com restituição das partes ao estado anterior. Diante desse quadro, deve ser acolhido o pedido de rescisão do contrato por inadimplência da contratada, a qual claramente afrontou a boa-fé objetiva na execução das avenças, em flagrante ofensa ao que dispõe o artigo 422 do Código Civil. Como consectário lógico da rescisão contratual, devem ser devolvidos os valores aportados pelo autor, representados pela quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos e atualizados, valor este cujas transferências foram efetivamente comprovadas. No entanto, anoto que do valor a ser ressarcido, deve ser abatido eventuais valores já repassados autor, uma vez que o próprio requerente afirma que “o Requerente passou a receber os valores acordados nos instrumentos contratuais, conforme documentos comprobatórios também anexos. Ocorre que as Requeridas passaram a atrasar os pagamentos devidos a título de participação de lucros da sociedade, conforme previsão contratual. E até a presente data, esses valores não foram quitados”, ou seja, já houve repasse de valores que deverão ser considerados em sede de liquidação de sentença. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, houve claro desvio de finalidade (artigo 50 do CC), especialmente caracterizado pelo propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos (artigo 50, §1º, do CC)”. Disso extraio que os prejuízos dos consumidores devem ser indenizados por todas as demandadas, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Primeiramente, todos os réus, por integrarem o mesmo grupo econômico, respondem solidariamente pelos alegados danos sofridos pelo autor. Também se observa vulnerabilidade técnica e informacional, no caso concreto, porque incutiu nos consumidores, por meio de propaganda enganosa, suposta segurança do empreendimento, ao garantir rentabilidade expressiva em empreendimento aparentemente consolidado, pois a alegada “SCP” declarou capital no valor de R$ 6.500.000,00. Promessa de rentabilidade inverídica, diante da ausência de liquidez da referida SCP. Diante disso, verifica-se que estão presentes os requisitos do ato, sendo aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 5º, do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se, assim, a desconsideração da personalidade jurídica para se atingir bens pessoais dos sócios. Nesse sentido, a jurisprudência desse e. TJDFT: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO - "HOLDING EMPRESARIAL" - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - G44 BRASIL SCP E G44 BRASIL S.A - PRELIMINARES - CONTRATO SIMULADO - ABUSO DE PERSONALIDADE E DESVIO DE FINALIDADE - OBSTÁCULO À RESPONSABILIZAÇÃO - NULIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO UNILATERAL DA SOCIEDADE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL APORTADO - PRAZO - NOVENTA DIAS - NÃO OBSERVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (...) 8. A ausência de autorização para exercício de atividades desenvolvidas pela empresa denota abuso da personalidade jurídica (CC, 50) e há desvio de finalidade da SCP quando se verifica que o quadro de sócios ostensivos da entidade é constituído exclusivamente pela G44 BRASIL S.A, o que revela que a criação da sociedade despersonalizada presta-se à simulação de negócios jurídicos, com o desiderato de obstaculizar eventual responsabilização, hipóteses que resultam na nulidade do negócio jurídico simulado (CDC, 28, §5º, e CC, 167). 9. Anulado o negócio jurídico simulado, subsiste o dissimulado, qual seja, entre os sócios participantes da G44 Brasil - SCP e a G44 Brasil S.A, cuja personalidade jurídica deve ser desconsiderada para atingir as pessoas dos sócios, o que resulta na legitimidade passiva deles para responderem a demanda. 10. O conhecimento do grau do risco do investimento e a incidência das previsões legais acerca das sociedades em conta de participação não derrogam a prática do ato ilícito quando, rescindido o contrato unilateralmente pelo sócio ostensivo, não há observância do prazo contratual máximo de devolução integral do capital aportado. 11. O numerário repassado aos sócios participantes em data anterior à dissolução formal da sociedade denota repasse dos lucros por eles auferidos na vigência do contrato, não se configurando, destarte, a hipótese de enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do Código Civil. 12. O exercício do direito de defesa e de insurgência recursal assiste à parte sucumbente da relação processual. A caracterização da má-fé não é presumível e pressupõe a existência de dolo, cujos ônus da prova incumbe a quem alega. 13. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (Acórdão 1307390, 07191297720208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 22/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DANOS MORAIS Consoante o disposto no artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por seu turno, o art. 186 do CC dispõe que comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso em análise, restou patente o desgaste psíquico, o constrangimento e o abalo emocional causados ao autor pelas condutas dos réus, em razão da notícia de que os responsáveis pela guarda dos seus valores investidos estavam envolvidos em atos ilícitos que, inclusive, geraram investigação criminal, bem como da impossibilidade de resgate da quantia diretamente da plataforma e falta de informações precisas e verídicas. Portanto, presentes a conduta ilícita, o nexo causal e o dano, os réus deverão indenizar o autor. No atinente ao "quantum debeatur", indica a doutrina e jurisprudência mais abalizadas que o magistrado deverá ter em mente a extensão do dano (art. 944 do CC), as consequências objetivamente aferíveis, as circunstâncias que gravitam o fato, bem como o patrimônio dos envolvidos, de modo a não provocar empobrecimento acentuado de um deles ou enriquecimento sem causa do outro. Abalizado no caso concreto e diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da parte ré e ao abalo suportado pelo requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato social sociedade em conta de participação celebrado entre o autor e a ré G44 BRASIL SCP; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a devolução da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que deverá ser atualizada desde o desembolso pelo autor pelo índice constante pela Tabela Prática deste Tribunal e acrescido de juros mensais de 1% estabelecidos contratualmente até a data do efetivo pagamento, abatidos aqueles já pagos em conta do autor, a ser apurado. c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE a exclusão do réu MOHAMAD HASSAN JOMAA do polo passivo, ante sentença de exclusão em ID 161334250. RETIFIQUE-SE. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 13:39:56. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/06/2025.

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