Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0731830-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0731830-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

20/05/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731830-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORAH ALBUQUERQUE DE SEIXAS, RICARDO CERQUEIRA PINTO, SANTIAGO IRAZABAL MOURAO REQUERIDO: WASHINGTON BARBOSA DORNEL JUNIOR, MIRIAM RUBIA DORNEL BARBOSA SILVA, IESHUA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido de tutela de urgência proposto por DEBORAH ALBUQUERQUE DE SEIXA e OUTROS em desfavor de RAFFA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., WASHINGTON BARBOSA DORNEL JUNIOR, MIRIAM RUBIA DORNEL BARBOSA SILVA e IESHUA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. Formularam os autores pedido cautelar nos seguintes termos: Requerem: ” 1. A concessão da tutela cautelar para determinar o arresto dos bens encontrados em nome da empresa IESHUA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.614.469/0001- 08, bem como dos seus sócios, WASHINGTON BARBOSA DORNEL JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 473.033.281- 49, e MIRIAM RUBIA DORNEL BARBOSA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 013.412.911- 38, até o valor da dívida; 2. Ato seguinte, pesquisa no SISBAJUD, de forma repetida por período de trinta dias, sem prévia ciência da parte; 3. A efetivação da Cooperação Jurídica Internacional bilateral Brasil – Portugal, para garantir o arresto de todos os bens dos acima citados; 4. Caso a pesquisa de ativos financeiros e o arresto de veículos não alcancem êxito, solicita-se desde já a adoção da medida cautelar de suspensão do passaporte dos sócios da empresa, como forma coercitiva necessária para compelir o cumprimento da obrigação, de acordo com o artigo 139, inciso IV, do CPC;” Conforme documento de id. 174791661, a pesquisa SISBAJUD restou infrutífera. Passo, assim à análise dos demais pedidos formulados pelos autores. Inicialmente, indefiro o pedido de apreensão do passaporte dos requeridos, haja vista se tratar de tratar de medida desproporcional, sobretudo para ser conseguida em sede liminar. O pedido em comento, caso deferido, tem impacto direto no direito de ir r vir dos requeridos, se mostrando medida desarrazoada para os fins que se pretende. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte da parte devedora, bem como de bloqueio de seus cartões de crédito. 2. O art. 139, IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial. Essas medidas possuem a aptidão de fazer cessar a resistência ilícita do executado e devem ser balizadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no art. 8º do CPC. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento ADI 5941, declarou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, desde que respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana, além de observado o exame de proporcionalidade no caso concreto. 4. Na situação em apreço, as suspensões de CNH e passaporte e o bloqueio de cartões de crédito têm potencial para comprometer o direito de ir e vir e de gestão patrimonial da parte devedora, em clara afronta à dignidade da pessoa humana e ao postulado da responsabilidade patrimonial do devedor. Além disso, não guardam relação com a dívida submetida à execução, afigurando-se, pois, medidas desproporcionais e inadequadas à finalidade última do procedimento executivo, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. 5. Ademais, com exceção do veículo com restrição de circulação já determinada, não existe indicação de que os devedores possuam patrimônio expropriável, haja vista terem sido infrutíferas as tentativas anteriores de localizar bens penhoráveis. Também não há indícios de ação abusiva dos executados, como tentativa de ocultação de bens, nem de situação financeira privilegiada. 6. Escorreita a decisão que indeferiu o pedido de imposição das medidas atípicas. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1759852, 07219505220238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 4/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao pedido de arresto de bens do requerido que se localizam no exterior, concedo prazo de 15 dias para a parte autora individualizar os bens, bem como quais são os meios possíveis para sua expropriação. No mesmo prazo, deverá informar o endereço eletrônico de MIRIAM RUBIA DORNEL BARBOSA SILVA. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 16:20:35. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731830-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORAH ALBUQUERQUE DE SEIXAS, RICARDO CERQUEIRA PINTO, SANTIAGO IRAZABAL MOURAO REQUERIDO: WASHINGTON BARBOSA DORNEL JUNIOR, MIRIAM RUBIA DORNEL BARBOSA SILVA, IESHUA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido de tutela de urgência proposto por DEBORAH ALBUQUERQUE DE SEIXA e OUTROS em desfavor de RAFFA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., WASHINGTON BARBOSA DORNEL JUNIOR, MIRIAM RUBIA DORNEL BARBOSA SILVA e IESHUA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. Aduz o autor que ajuizou o cumprimento de sentença n. 0732818-28.2019.8.07.0001 em desfavor de RAFFA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Diz que, no bojo do processo, não foram localizados bens em nome de RAFFA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA aptos à satisfação do crédito perseguido. Os Autores alegam que o patrimônio da pessoa jurídica RAFFA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA é superior ao capital social da empresa, o que se molda como outros atos de descumprimento de autonomia patrimonial, por ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da empresa (art. 50, §2º, III, do Código Civil). Sustentam que RAFFA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e IESHUA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. possuem o mesmo nome fantasia, estão estabelecidas no mesmo endereço, bem como pagamentos destinados à RAFFA foram realizados na conta da empresa IESHUA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., que também tem como sócio administrador WASHINGTON BARBOSA DORNEL JÚNIOR. Afirmam que a ocorrência de desvio de finalidade em razão da prática de ato ilícito pela executada em violar de forma dolosa o negócio jurídico celebrado entre partes, ao descumprir a obrigação contratual de transferência quotas societárias, as quais foram vendidas para um fundo imobiliário, em detrimento dos exequentes. Requerem: ” 1. A concessão da tutela cautelar para determinar o arresto dos bens encontrados em nome da empresa IESHUA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.614.469/0001- 08, bem como dos seus sócios, WASHINGTON BARBOSA DORNEL JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 473.033.281- 49, e MIRIAM RUBIA DORNEL BARBOSA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 013.412.911- 38, até o valor da dívida; 2. Ato seguinte, pesquisa no SISBAJUD, de forma repetida por período de trinta dias, sem prévia ciência da parte; 3. A efetivação da Cooperação Jurídica Internacional bilateral Brasil – Portugal, para garantir o arresto de todos os bens dos acima citados; 4. Caso a pesquisa de ativos financeiros e o arresto de veículos não alcancem êxito, solicita-se desde já a adoção da medida cautelar de suspensão do passaporte dos sócios da empresa, como forma coercitiva necessária para compelir o cumprimento da obrigação, de acordo com o artigo 139, inciso IV, do CPC;” Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que a razão assiste aos autores. Conforme narrado no processo, as pessoas jurídicas RAFFA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e IESHUA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. possuem: a) mesmo endereço de cadastro; b) mesmo nome fantasia; c) identidade de sócios ( Washington Barbosa Dornel Junior). Destaque-se que ambas se encontram com o registro de inaptas frente à Receita Federal. Soma-se a isso o fato de que, no documento de id. 167102199 - Pág. 5, há demonstração, em análise perfunctória, que a empresa RAFFA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA recebeu valores por meio da conta da pessoa jurídica IESHUA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.. Há, portanto, uma clara confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas em questão. De outra feita, cumpre destacar que os fatos acima narrados denotam a utilização das pessoas jurídicas evolvidas para fins de frustação dos direitos de seus credores. Para tanto, se mostra necessária a ativa participação de seus sócios neste intento, motivo pelo qual estes também devem ser, inicialmente, alcançados pela medida cautelar solicitada pelos requerentes. Os recibos de id. 167102199 - Pág. 8 também indicam que o próprio sócio WASHINGTON BARBOSA DORNEL JUNIOR recebia diretamente em sua conta valores pertencentes à pessoa jurídica RAFFA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Há, no presente caso, portanto, fortes indícios da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o arresto, via SISBAJUD, de valores existentes na conta dos executados até o limite de R$ 1.880.165,00. A referida pesquisa deverá ser feita na modalidade "teimosinha" com repetição durante 30 dias. Deverá ser feita, ainda, a restrição RENAJUD de transferência de veículos de propriedade dos requeridos. Os demais pedidos serão analisados em caso de insucesso nas medidas ora deferidas. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada a informar se possui os dados dos endereços eletrônicos dos requeridos para fins de citação. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 13:41:05. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Decorrido prazo de WASHINGTON BARBOSA DORNEL JUNIOR em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM RUBIA DORNEL BARBOSA SILVA em 19/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

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