Procedimento Comum Cível 0737358-85.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737358-85.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737358-85.2020.8.07.0001. AUTOR: DANIELA PEIXOTO RAMOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CEDIBRA SERVICOS LTDA - ME, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento movida por DANIELA PEIXOTO RAMOS em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A, CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., e CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI. Alega, em síntese, que foi mantida em erro para a contratação de empréstimos consignados e transferência dos valores à quarta requerida. Essa se comprometeu a efetuar o pagamento das parcelas dos empréstimos, mas não cumpriu a obrigação. O Banco do Brasil contestou o pedido arguindo preliminar de inépcia da inicial, impugnando a gratuidade judiciária e aduzindo que o contrato é válido e a autora manifestou livremente sua vontade. Sustenta que não responde pela decisão da autora de transferir o valor recebido a terceiro não componente da relação jurídica. O Banco Santander contestou o pedido, arguindo sua ilegitimidade passiva, denunciando a lide a CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI e aduzindo que a contratação é lícita. A requerida Cedibra contestou o pedido arguindo sua ilegitimidade passiva a aduzindo que não há qualquer vício na relação jurídica estabelecida com a autora. Em especificação de provas, a autora requer a oitiva da testemunha Kamila Rodrigues de Campos. Decido. Há preliminares pendentes de apreciação. Não se sustenta a pretendida inépcia da exordial. As argumentações elaboradas pela parte autora na peça de ingresso são suficientes a indicar os fatos e fundamentos sobre os quais deduz a demandante sua pretensão. E a narração está ligada logicamente aos pedidos formulados. Rejeito a preliminar. Para que se configure a legitimidade do réu é necessário que exista relação de sujeição diante da pretensão deduzida pelo autor. Ensina Luiz Rodrigues Wambier: "Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 140). Nesse descortino, e no que tange à ilegitimidade passiva “ad causam” invocada pelos réus, o caso é de rejeição. A parte autora invoca direitos que teriam como lastro pacto que teria sido firmado entre as partes. E sustenta tal aspecto com base em alegação de que a requerida a quem transferiu os valores recebidos era correspondente bancária das demais requeridas, o que responsabilizaria essas pelos danos suportados. Essa é uma questão de mérito e não se confunde com condição da ação. Rejeito a preliminar. A controvérsia das partes cinge-se à relação contratual entre a quarta requerida e as demais requeridas, para quem, segundo a autora, prestaria serviços de correspondente bancário, o que é negado pelas demais requeridas. Tal questão depende de dilação probatória. Assim, é de se deferir o pedido de oitiva de testemunha formulado pela autora. A prova será produzida com o único objetivo de se verificar se, de fato, atuou a quarta requerida como correspondente bancária das demais requeridas. O ônus da prova é da autora, que alega o liame obrigacional entre as requeridas. Como as requeridas alegam que a quarta requerida não era correspondente bancário e com ela não guardavam qualquer relação jurídica, exigir que comprovem a alegação importaria em exigência de produção de prova negativa, o que é vedado. Com relação ao pedido de exibição de documentos, esse já foi analisado e deferido. As consequências de não exibição serão objeto de análise na sentença. Quanto a denunciação da lide, essa é incabível em razão de haver entre as partes uma relação de consumo. Ademais, a denunciada já ocupa o polo passivo da demanda. A autora não litiga sob o pálido da gratuidade judiciária. Diante disso, nada a prover quanto a impugnação feita. Ante o exposto, defiro o pedido da autora para que seja designada audiência de instrução para oitiva da testemunha Kamila Rodrigues de Campos. Designe-se audiência de instrução. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2024 14:44:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0737358-85.2020.8.07.0001. AUTOR: DANIELA PEIXOTO RAMOS ADV. AUTOR(ES): MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - CPF: 058.699.297-92 (ADVOGADO), DANIELA PEIXOTO RAMOS - CPF: 827.231.171-20 (AUTOR) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CEDIBRA SERVICOS LTDA - ME, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI ADV. RÉU(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2665-09 (REU), Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/5829-72 (REU), CEDIBRA SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 26.525.017/0001-56 (REU), CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI - CNPJ: 31.654.186/0001-26 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 112.795.566-76 (ADVOGADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - CPF: 008.594.775-09 (ADVOGADO), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - CPF: 043.689.506-40 (ADVOGADO) Aos 28 de novembro de 2023, às 14:30h, nesta cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação em referência. Audiência realizada por videoconferência por meio da plataforma TEAMS. Presente através de videoconferência o Dr. CLEBER DE ANDRADE PINTO, Juiz de Direito, a parte autora AUTOR: DANIELA PEIXOTO RAMOS, o(a) advogado(a)(s) da parte autora Dr. MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA bem como a parte ré REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, advogada JAMILLY MANOELA SILVA SOUSA OAB/BA 34.4;., BANCO DO BRASIL S/A, adv. 8, CRISTOFFER LUCAS DE SOUZA LIMACEDIBRA SERVICOS LTDA - ME;, CEDIBRA SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 26.525.017/0001-56 (REU), LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA. Pela parte autora foi alegado que este Juízo deferiu a intimação do Banco do Brasil para juntada dos contratos discutidos nestes autos. Alega que esses contratos ainda não foram juntados aos autos, o que impossibilita que verifique quem teria intermediado a negociação representando a instituição financeira. Solicita que os contratos sejam juntados para que possa verificar se há necessidade de oitiva das pessoas que representaram o BB. O MM Juiz proferiu a seguinte decisão: De fato, a decisão de ID 79821238 deferiu o pedido da parte autora e determinou que o BB exibisse cópias dos contratos referidos. Considerando que até o momento estes contratos não foram juntados, é de se intimar o BB para que providencie a juntada. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido e determino que o BB cumpra a decisão de juntada dos contratos no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista as partes para que requeiram o que entenderem de direito e, após, venham os autos conclusos. Considerando ainda que a juntada desses contratos altera a dinâmica processual, uma vez que deles pode constar informações relativas à prova, as partes serão intimadas após a juntada do contrato a dizerem se têm outras provas a produzir". Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerro o presente termo. Eu, Priscila Petrarca Vilela, Secretária do juízo, o digitei. PRISCILA PETRARCA VILELA Servidor Geral

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737358-85.2020.8.07.0001. AUTOR: DANIELA PEIXOTO RAMOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CEDIBRA SERVICOS LTDA - ME, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autora: requereu a oitiva de testemunha em audiência de instrução e julgamento, bem como a intimação da Ré CEDIBRA para comprovar a forma como abordou a Requerente; b) Ré CEDIBRA SERVIÇOS LTDA.: requereu o depoimento pessoal da autora e informou desinteresse na audiência de conciliação; c) Réu BANCO SANTANDER S.A: não pleiteou a produção de novas provas. Decido. Estabelece o CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Há questões processuais pendentes de apreciação. A requerida arguiu preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. Não se sustenta a pretendida inépcia da exordial. As argumentações elaboradas pela parte autora na peça de ingresso são suficientes a indicar os fatos e fundamentos sobre os quais deduz a demandante sua pretensão. E a narração está ligada logicamente aos pedidos formulados. Quanto aos documentos, esses são elementos de prova, inexistindo qualquer documento cuja juntada se mostre indispensável à propositura da ação. Rejeito a preliminar. Para que se configure a legitimidade da parte ré é necessário que exista relação de sujeição diante da pretensão deduzida pelo autor. Ensina Luiz Rodrigues Wambier: "Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 140). Nesse descortino, e no que tange à ilegitimidade passiva “ad causam” invocada pelos réus, o caso é de rejeição. A parte autora invoca direitos que teriam como lastro pacto que teria sido firmado entre as partes. E sustenta tal aspecto com base em alegação de ocorrência de fato que dá ensejo ao desfazimento do negócio, do qual teriam, em tese, participado os réus. A alegação de que não entabularam qualquer negócio com a autora é questão de mérito e necessita da análise das provas produzidas para que seja averiguada. Com efeito, a esfera de interesses jurídicos dos réus será objeto de afetação por eventual provimento jurisdicional final de procedência. Rejeito a preliminar. A impugnação à gratuidade judiciária não tem amparo, uma vez que a autora teve negado o benefício. A autora celebrou contratos de empréstimo e transferiu os valores creditados em sua conta do Banco do Brasil para conta de titularidade da quarta requerida. A requerente alega que imaginava tratar com representantes do Santander e do Banco do Brasil e foi levada a erro pelas requeridas. A controvérsia reside, portanto, na alegação da autora, que é refutada pelas requeridas, de vício de consentimento, sustentando que foi “ludibriada” para acreditar que tratava com os representantes das instituições financeiras. Nada obstante haver uma relação de consumo entre as partes, não é o caso de se inverter o ônus probatório quanto ao ponto, o que se transmudaria em prova diabólica, na medida que os requeridos deveriam comprovar fato negativo, consistente na inexistência de prática de ato visando a manter a requerente em erro. Cabe, portanto, à requerente a prova do alegado, de que foi ludibriada pelas requeridas e que, não fosse a atuação das requeridas, não teria firmado os contratos. A questão de direito trata, portanto, do vício do negócio jurídico, devendo ser avaliado se estão presentes os requisitos legais que dão ensejo ao desfazimento dos negócios jurídicos entabulados entre as partes. Para provar o alegado, a autora pugna pela oitiva de Kamila Rodrigues de Campos e pela intimação da requerida CEDIBRA para que comprove a forma em quem abordou a Requerente, ou seja, informe (e comprove) quem entrou em contato com a Autora, por que meio, como se desenvolveu a negociação, se há registro de e-mails trocados, ligações etc. Cedibra requereu o depoimento pessoal da autora. É de se deferir o depoimento pessoal da autora e da testemunha arrolada pela autora. O pedido de intimação da requerida CEDIBRA deve ser indeferido, o que representaria determinação judicial para que a parte requerida produzisse prova contra si mesma, transferindo-lhe o ônus de comprovar que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a nulidade de negócio jurídico. Ademais, os registros de e-mails e ligações telefônicas são acessíveis à autora, uma vez que seria a destinatária desses meios de comunicação. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por DANIELA PEIXOTO RAMOS em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. e CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI. Devidamente intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir e o interesse na audiência de conciliação, assim se manifestaram as partes: a) defiro o depoimento pessoal da autora. Essa deve ser intimada pessoalmente a comparecer à audiência de instrução, sob pena de confissão. Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela autora, Kamila Rodrigues de Campos - CPF nº 124.877.536-84. Designe-se data para realização de audiência de instrução. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 12:50:07. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Certidão em 13/06/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

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