Cumprimento de sentença 0743332-35.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0743332-35.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743332-35.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TATIANA RODRIGUES DE BARROS EXECUTADO: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME, GIOVANA MELISSA AGOSTINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por TATIANA RODRIGUES DE BARROS em desfavor de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME, GIOVANA MELISSA AGOSTINI, todos qualificados no processo. Por intermédio da petição de ID 197959047, requer a credora a penhora de ativos financeiros do executado através do sistema SISBAJUD da filial da empresa executada EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME. Solicita, ainda, a pesquisa aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG. Decido. Inicialmente, ressalto que matriz e filial possuem a mesma personalidade jurídica, diferenciada apenas por razões organizacionais, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas. Portanto, não há razão em tratar matriz e filial como unidades separadas em termos econômicos. Nesse sentido, ainda que a dívida tenha origem na matriz da empresa, o patrimônio das filiais responde pelo débito. Ademais, destaque-se que o direcionamento da execução à matriz e/ou demais filiais da pessoa jurídica devedora prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que, na verdade, trata-se de uma só empresa dividida para fins gerenciais. Desnecessária, no entanto, a inclusão da pessoa jurídica em questão no polo passivo da demanda, bastando, para os fins pretendidos pela exequente, que as pesquisas a serem realizadas abarque o CNPJ da filial em comento. INFOSEG Quanto ao sistema INFOSEG ele é utilizado para localização de dados da parte, como endereço, não fornecendo informações quanto a bens. Assim, indefiro o pedido de pesquisa pelo INFOSEG. INFOJUD A partir do ano calendário 2014, as pessoas jurídicas passaram a apresentar, junto à Receita Federal, a ECF, Escrituração Contábil fiscal em substituição à DIPJ, Declaração de Imposto da Pessoa Jurídica. No ECF, a pessoa jurídica informa à receita todos os dados econômicos e fiscais do ano-base que está sendo apurado tais como: 1. Abertura e identificação da empresa; 2. Informações recuperadas da ECD; 3. Informações recuperadas da ECF anterior (caso haja) e cálculo fiscal dos dados recuperados da ECD; 4. Plano de contas e mapeamento; 5. Saldos das contas contábeis e referenciais; 6. Lucro Líquido – Lucro Real; 7. Livros eletrônicos de escrituração e apuração do IRPJ (e-LALUR) e da CSLL (e-LACS); 8. Cálculo do IRPJ e da CSLL – Lucro Real; 9. Lucro Presumido; 10. Demonstrativo do Livro Caixa; 11. Lucro Arbitrado; 12. Balanço patrimonial e a demonstração do resultado das imunes ou isentas; Não se trata, portanto, de declaração de bens propriamente dita, servindo para que a Receita Federal efetue a fiscalização contábil da empresa, permitindo a correta cobrança de eventuais tributos por esta devidos. Sendo o documento em questão essencialmente contábil, se verifica que a consulta INFOJUD para sua obtenção possui resultado prático nulo. Terá o exequente acesso somente às informações contábeis da executada, as quais só se mostram servíveis em caso de eventual penhora de seu faturamento, a ser realizada por perito contábil, o que, no entanto, não é o caso. A efetiva localização de bens do executado pessoa jurídica se dá por outros meios que não o INFOJUD, quais sejam: a) BACENJUD para localização de ativos financeiros, ações, fundos de investimento, etc. b) RENAJUD para fins de localização de veículos c) Diligências perante os Cartórios de Registro de Imóveis para localização de imóveis de propriedade do executado. Diante disso, não apresentando pessoa jurídica declaração de bens propriamente dita, é o caso de se indeferir o pedido do exequente, uma vez que a pesquisa INFOJUD não se mostra meio apto ao fim que se pretende. SISBAJUD e RENAJUD Por outro lado, defiro o pedido de consulta de ativos financeiros via SISBAJUD da filial da Executada, inscrita no CNPJ n° 08.296.406/0002-56, até o limite de R$ 87.222,06 (ID 191109732). Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados. Sem prejuízo, determino, desde já, consulta ao sistema RENAJUD com vistas à obtenção de informações sobre veículos cadastrados em nome da pessoa jurídica EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA LTDA, CNPJ n° 08.296.406/0002-56. Aguarde-se a resposta do sistema. BRASÍLIA, DF, 24 de maio de 2024 14:31:50. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743332-35.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TATIANA RODRIGUES DE BARROS EXECUTADO: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME, GIOVANA MELISSA AGOSTINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por TATIANA RODRIGUES DE BARROS em desfavor de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME, GIOVANA MELISSA AGOSTINI. Em análise à resposta da pesquisa, verifico que as consultas aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD restaram infrutíferas. Por intermédio da petição de ID 191109731, a exequente solicita a realização de pesquisa ao sistema ERIDF e INFOJUD para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. Decido. ERIDF Indefiro o pedido de busca de titularidade de imóveis em nome do devedor, a ser feita pelo Poder Judiciário via sistema ERIDF, uma vez que essa pesquisa pode ser feita diretamente pela parte, com o recolhimento das custas respectivas, no site <http://registrodeimoveisdf.com.br/>, no link “busca on line”, não havendo necessidade de sobrecarregar a atividade jurisdicional quando possível a própria parte fazer a pesquisa solicitada. INFOJUD A partir do ano calendário 2014, as pessoas jurídicas passaram a apresentar, junto à Receita Federal, a ECF, Escrituração Contábil fiscal em substituição à DIPJ, Declaração de Imposto da Pessoa Jurídica. No ECF, a pessoa jurídica informa à receita todos os dados econômicos e fiscais do ano-base que está sendo apurado tais como: 1. Abertura e identificação da empresa; 2. Informações recuperadas da ECD; 3. Informações recuperadas da ECF anterior (caso haja) e cálculo fiscal dos dados recuperados da ECD; 4. Plano de contas e mapeamento; 5. Saldos das contas contábeis e referenciais; 6. Lucro Líquido – Lucro Real; 7. Livros eletrônicos de escrituração e apuração do IRPJ (e-LALUR) e da CSLL (e-LACS); 8. Cálculo do IRPJ e da CSLL – Lucro Real; 9. Lucro Presumido; 10. Demonstrativo do Livro Caixa; 11. Lucro Arbitrado; 12. Balanço patrimonial e a demonstração do resultado das imunes ou isentas; Não se trata, portanto, de declaração de bens propriamente dita, servindo para que a Receita Federal efetue a fiscalização contábil da empresa, permitindo a correta cobrança de eventuais tributos por esta devidos. Sendo o documento em questão essencialmente contábil, se verifica que a consulta INFOJUD para sua obtenção possui resultado prático nulo. Terá o exequente acesso somente às informações contábeis da executada, as quais só se mostram servíveis em caso de eventual penhora de seu faturamento, a ser realizada por perito contábil, o que, no entanto, não é o caso. A efetiva localização de bens do executado pessoa jurídica se dá por outros meios que não o INFOJUD, quais sejam: a) BACENJUD para localização de ativos financeiros, ações, fundos de investimento, etc. b) RENAJUD para fins de localização de veículos c) Diligências perante os Cartórios de Registro de Imóveis para localização de imóveis de propriedade do executado. Diante disso, não apresentando pessoa jurídica declaração de bens propriamente dita, é o caso de se indeferir o pedido do exequente, uma vez que a pesquisa INFOJUD não se mostra meio apto ao fim que se pretende. Por outro lado, quanto aos executados pessoas físicas, DEFIRO a pesquisa via INFOJUD relativa à ultima declaração de Imposto de renda para fins de localização de bens passíveis de penhora. Aguarde-se a resposta do sistema. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 18:20:00. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743332-35.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TATIANA RODRIGUES DE BARROS EXECUTADO: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME, GIOVANA MELISSA AGOSTINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executados: - GIOVANA MELISSA AGOSTINI; - DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA e EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME, na pessoa de sua representante GIOVANA MELISSA AGOSTINI. a) Telefone: (61) 98381-0018 Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2023 10:15:15. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por TATIANA RODRIGUES DE BARROS em desfavor de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA e outros. Anote-se. Intimem-se os executados, via (Whatsapp, e-mail, etc.) --- eis que foram citados por este meio (id. 154875782) ---, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ressalto que, consoante expressa previsão do art. 513, §3º, e art. 274, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço, temporária ou definitivamente, sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. Concedo força de mandado à presente decisão, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhá-la ao e-mail e/ou Whatsapp dos

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743332-35.2022.8.07.0001. REQUERENTE: TATIANA RODRIGUES DE BARROS REQUERIDO: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME, GIOVANA MELISSA AGOSTINI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por TATIANA RODRIGUES DE BARROS contra de DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA, EZZYLIO MULTY MARCAS CONFECCOES LTDA - ME e GIOVANA MELISSA AGOSTINI, partes qualificadas nos autos; tendo como objeto a condenação dos réus ao pagamento de R$ 53.696,13 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e treze centavos), representados por contrato de compra de moeda estrangeira com entrega futura, contrato nº 002823/2021. Juntou documentos. Regularmente citados os réus não apresentaram defesa, sendo decretada a revelia. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado em razão da revelia da ré, a teor do que dispõe o art. 355, inciso II, CPC. Cuida a hipótese de ação de cobrança pela qual busca a parte autora a condenação da requerida ao cumprimento de obrigação contratual. Ocorrendo a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, na forma do art. 344 CPC. Tratando a matéria de direito patrimonial, disponível pelas partes, a não apresentação de defesa faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da pretensão. Há prova dos contratos entabulados entre as partes, nota promissória extraída de contrato de compra de moeda estrangeira nº 002823/2021 e dos pagamentos feitos pela parte autora em favor das rés, conforme documentado nos ids 142651723, 142651723, 142651723 - Pág. 4, 5 e 6). A extensão da obrigação restou quantificada com aparente adequação, não se podendo vislumbrar da planilha de ID 142651719 - Pág. 1 e daquela anexada a inicial, qualquer excesso. A composição do débito se acha, portanto, escorreita e incontroversa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés a pagar à parte autora a quantia R$ 53.696,13 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e treze centavos), a ser monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de 09/04/2023, dia subsequente à elaboração da planilha de ID acima transcrita, id 142651712 - Pág. 2, evitando a dúplice incidência dos encargos moratórios. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 12:07:48. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 14/04/2025.

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