Procedimento Comum Cível 0740390-98.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740390-98.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 07:32

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740390-98.2020.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQS 303 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 17:51:57. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

18/04/2024, 17:41

Recebidos os autos

18/04/2024, 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/04/2024, 23:36

Juntada de certidão

15/04/2024, 23:36

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740390-98.2020.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQS 303 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, ante a inexistência de novos requerimentos, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:13

Recebidos os autos

11/04/2024, 16:22

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 16:22

Despacho

•11/04/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAESB. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. RECÁLCULO PELO VALOR MÉDIO DO CONSUMO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. 1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, pois a requerida insere-se na condição de prestadora de serviço, ao passo, que a requerente se enquadra na figura de destinatário final, artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº. 8.078/1990. 2. As alegações formuladas pela parte autora contradizem com a prova constante dos autos, pois, promovendo-se perícia técnica no hidrômetro que guarnece o imóvel, não se verificou qualquer anormalidade no funcionamento do aparelho, tendo sido descartada a hipótese de erro na leitura de seus dados para o faturamento questionado na lide. 3. A perícia foi realizada por expert designado pelo Juízo, em substituição à prova inicialmente produzida pela própria concessionária do serviço público. Cediço que o trabalho apresentado por Perito Judicial se mostra escorreito quanto é capaz de responder aos quesitos formulados de forma clara e eficiente à elucidação dos fatos, sendo ainda imparcial nas suas conclusões, o que se verifica no caso em tela. 4. Não há nos autos evidências de que o valor exorbitante da cobrança ocorreu devido a problemas no hidrômetro ou a qualquer outra conduta imputável à concessionária de água, o que afasta a condenação à revisão da fatura emitida e à compensação pretendida. 5. Com o fito de obstar eventual obscuridade e ante o princípio da eventualidade levantado pela parte requerida em seu apelo, readequou-se a distribuição da sucumbência, segundo exegese do art. 86 do CPC. 6. Recursos parcialmente procedentes, apenas para se readequar a distribuição da sucumbência.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740390-98.2020.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQS 303 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 168293463. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a procedência parcial dos pedidos do autor e a distribuição do ônus da sucumbência. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida.

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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