Execução de Título Extrajudicial 0031940-52.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0031940-52.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031940-52.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: JANICE BAETA DE OLIVEIRA EXECUTADO: FERNANDO LUIZ DE AZEREDO COUTINHO FILHO, MILTON SETRINI JUNIOR Decisão A tentativa de intimação do executado, FERNANDO LUIZ DE AZEREDO COUTINHO FILHO, a respeito da penhora que recaiu sobre seus ativos financeiros foi infrutífera, apesar da diligência realizada no endereço no qual houve, antes, a citação (ID 64459928 e 166070982). Nesse contexto, afigura-se válida a intimação feita no local em que a parte executada foi citada, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC e do art. 841, §4º do CPC, pois é ônus da parte manter seu endereço atualizado, bem como informar ao juízo sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Posto isso, reputo válida a intimação da parte executada e, por conseguinte, determino que o numerário seja liberado ao credor. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado. Após, venha planilha do débito com o decote dos valores recebidos e indique o credor bens passíveis de penhora (prazo: 15 dias) ou diga se confere quitação ao débito. Não o fazendo, tendo em vista ausência de outros bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão/certidão de ID 150461395 - até 24/02/2024), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Publicado Sentença em 16/12/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE AZEREDO COUTINHO FILHO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANICE BAETA DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

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