Execução Fiscal 0036474-83.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0036474-83.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036474-83.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDGAR MOTA DE ANDRADE, RETA TRANSPORTES LTDA, GERALDO MAGELA DE ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado GERALDO MAGELA DE ANDRADE no ID 42441375, págs. 23/28. Sustenta, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente, uma vez que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, asseverando que, no presente caso, não restou comprovada a ocorrência de qualquer tipo de fraude a impor a responsabilidade pessoal ao gestor, conforme estabelece o art. 135, do CTN. O Distrito Federal apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade no ID 42441375, págs. 32/38. Na oportunidade, requereu o prosseguimento do feito, com a imediata apuração de eventuais ativos financeiros de todos os Executados, via sistema Sisbajud. Pugnou, ainda, pela penhora mensal de recebíveis de cartão de crédito e débito da pessoa jurídica executada, em percentual de 30% do total de recebíveis até que se atinja o montante total da dívida. É o breve relatório. DECIDO. De início, observo que, conforme certificado no ID 136478167, a presente exceção de pré-executividade foi apreciada nos autos nº 44774-34.2009.08.07.0001. Contudo, considerando que o número do presente feito não consta descrito no cabeçalho da decisão e, ainda, que não há informações em seu texto esclarecendo que se trata de decisão conjunta, com fito de evitar eventuais nulidades, passo à análise do pedido nestes autos. Não obstante, em atenção aos princípios da eficiência e celeridade processual, adoto os mesmos argumentos descritos na decisão anexada no ID 136478182 e REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo corresponsável GERALDO MAGELA DE ANDRADE. Prossiga-se com o feito. Quanto ao pedido formulado pelo Distrito Federal no ID 143055070, observo que os Executados compareceram espontaneamente aos autos (ID 42441375, pág. 13 e 29 e IDs 92723237 e 136467007) e não pagaram o débito, nem garantiram a execução. Ademais, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes aos Executados EDGAR MOTA DE ANDRADE, CPF: 002.174.381-99, RETA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 01.316.889/0001-83 e GERALDO MAGELA DE ANDRADE, CPF: 248.716.131-00, no valor de R$ 147.625,35, que deverá ser atualizado, se o caso, quando o efetivo protocolo via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, promova a Secretaria a transferência do valor penhorado para conta de titularidade do Exequente, cujos dados se encontram registrados em pasta própria da Secretaria; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, promova a Secretaria a transferência do valor penhorado para a conta do Exequente citada no item anterior e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Após a diligência realizada no sistema Sisbajud, intimem-se às partes acerca da presente decisão. Caso a diligência seja infrutífera, por ocasião de sua intimação, deverá o Exequente informar se persiste o interesse na apreciação do pedido formulado no ID 42441375, pág. 38, item b, instruindo o requerimento com os documentos necessários à sua análise devidamente atualizados, em caso afirmativo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de RETA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.316.889/0001-83 (EXECUTADO), EDGAR MOTA DE ANDRADE - CPF: 002.174.381-99 (EXECUTADO), GERALDO MAGELA DE ANDRADE - CPF: 248.716.131-00 (EXECUTADO) em 08/04/2026.

Decorrido prazo de RETA TRANSPORTES LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DE ANDRADE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR MOTA DE ANDRADE em 08/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)

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