Usucapião 0705170-07.2023.8.07.0010 - TJDFT

Usucapião 0705170-07.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705170-07.2023.8.07.0010. Requerente: ANTONIA MARTINS DUARTE Requerido: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este Juízo já reconheceu sua competência para demandas como esta pela por visualizar repercussão de interesse social relevante. Contudo, refletindo melhor sobre o tema e analisando mais detidamente a lide e em saneamento do processo, verifico que não há razão que justifique a tramitação deste feito junto à Vara do Meio Ambiente, o que determina a alteração no posicionamento anteriormente adotado. Com efeito, a Resolução n. 003/09, do Pleno Administrativo do TJDFT, é deveras clara ao explicitar que não é toda e qualquer questão fundiária que se sujeita à competência da Vara do Meio Ambiente, mas apenas “as causas relativas à ‘ocupação do solo urbano ou rural’, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva” (art. 2º, IV). O art. 3º da mesma Resolução n. 003/09 acrescenta, para maior clareza, que permanecem sob a competência das varas cíveis “as ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre públicos e particulares, que não tenham reflexo ambiental e que não envolvam interesse público direto”. A lide contida nestes autos denota mera demanda petitória entre particulares, sem qualquer reflexo ambiental ou interesse público que justifique a atuação da jurisdição especializada. Desnecessário recordar que a competência da VMA é definida pelo critério ratione materiae, sendo, pois, absoluta, o que permite o reconhecimento da incompetência em qualquer tempo e grau de jurisdição. Finalmente, mesmo o eventual interesse do Distrito Federal para atuar como interventor anômalo não atrai a competência das Varas da Fazenda Pública, posto que interventor anômalo não é parte nem terceiro interveniente, o que afasta a hipótese especial de definição da competência das Varas da Fazenda Pública. A competência para o processamento e julgamento de demandas petitórias entre particulares é atribuída à vara cível do foro da situação da coisa. Estando o bem em litígio situado na região administrativa de Santa Maria, deverá tramitar por uma das varas cíveis de lá. Em face do exposto, suscito conflito negativo de competência perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria. Oficie-se à Presidência do TJDFT, solicitando-se a instauração do conflito negativo e a declaração da competência do MM. Juízo suscitado, encaminhando-se cópia do presente pronunciamento, que veicula as razões jurídicas do incidente. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 09:26:13. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Acessão (10456)

07/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(130)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Publicado Certidão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO BRAGA MAGALHÃES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOLINA PEREIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(304)