Tutela Cautelar Antecedente 0705732-26.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ImpedimentoDo JuizÓrgãos Judiciários e Auxiliares da JustiçaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Tutela Cautelar Antecedente · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

Partes do Processo

PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF

CNPJ

Autor

MARCIA MARIA LODI VENTUROLI

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE VASCONCELOS

OAB/DF 41036·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF

CNPJ

Autor

MARCIA MARIA LODI VENTUROLI

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 17:35

Recebidos os autos

14/01/2026, 17:55

Determinado o arquivamento definitivo

14/01/2026, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/01/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 08:05

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 06:26

Publicado Certidão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:09

Recebidos os autos

14/11/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/12/2023, 11:06

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 17:35

Recebidos os autos

14/01/2026, 17:55

Determinado o arquivamento definitivo

14/01/2026, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 17:55

Decisão

•22/09/2025, 14:20

14/01/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 08:05

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 06:26

Publicado Certidão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:09

Recebidos os autos

14/11/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/12/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2023, 16:10

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 176803728 da parte Distrito Federal. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705732-26.2022.8.07.0018 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 23:06

Juntada de Petição de apelação

30/10/2023, 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/10/2023, 20:24

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:53

Decorrido prazo de MARCIA MARIA LODI VENTUROLI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:53

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido autoral, para consolidar a posse e guarda do cão Boris junto à autora Marcia Maria Lodi Venturoli, cominando à guardiã a obrigação de observar rigorosamente todos os cuidados inerentes ao tratamento do animal, sobretudo para impedir os riscos de contaminação a outros animais, humanos ou não.

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:21

Julgado procedente o pedido

05/09/2023, 16:48

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/08/2023, 15:42

Recebidos os autos

21/08/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/08/2023, 13:58

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:38

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:24

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:51

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 21:44

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 18:22

Recebidos os autos

29/06/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/06/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2023, 21:54

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:38

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:38

Recebidos os autos

01/06/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/05/2023, 08:18

Juntada de certidão

30/05/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 21:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 18:42

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 15:53

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/04/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 21:34

Recebidos os autos

20/04/2023, 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/04/2023, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/04/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:44

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2023, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 01:00

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 19:36

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 21:40

Juntada de Petição de réplica

07/12/2022, 22:30

Publicado Certidão em 16/11/2022.

16/11/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

14/11/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:01

Juntada de certidão

09/11/2022, 15:59

Juntada de Petição de contestação

24/10/2022, 23:58

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 27/09/2022 23:59:59.

28/09/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/09/2022, 23:02

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022, 00:34

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:47

Recebidos os autos

31/08/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/08/2022, 10:50

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:42

Recebidos os autos

25/08/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/08/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:19

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:27

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:18

Recebidos os autos

24/06/2022, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/06/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2022, 23:03

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 11:38

Recebidos os autos

26/05/2022, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/05/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:35

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

17/05/2022, 17:37

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

17/05/2022, 17:34

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

17/05/2022, 17:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

17/05/2022, 17:07

Desentranhado o documento

17/05/2022, 16:59

Cancelada a movimentação processual

17/05/2022, 16:59

Recebidos os autos

15/05/2022, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2022, 21:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/05/2022, 14:39

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 14:43

Juntada de certidão

10/05/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 13:08

Concedida a Medida Liminar

10/05/2022, 10:57

Recebidos os autos

10/05/2022, 10:57

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 09:42

Despacho

•04/09/2025, 14:20

Despacho

•12/07/2024, 15:06

Sentença

•06/09/2023, 10:21

Sentença

•05/09/2023, 16:48

Despacho

•21/08/2023, 15:38

Despacho

•30/06/2023, 21:45

Despacho

•30/06/2023, 21:44

Despacho

•29/06/2023, 17:39

Despacho

•29/06/2023, 14:33

Despacho

•02/06/2023, 09:41

Despacho

•01/06/2023, 14:32

Despacho

•24/04/2023, 22:05

Despacho

•24/04/2023, 15:53

Todos os documentos(29)

Decisão

•14/01/2026, 17:55

Decisão

•22/09/2025, 14:20

Despacho

•04/09/2025, 14:20

Despacho

•12/07/2024, 15:06

Sentença

•06/09/2023, 10:21

Sentença

•05/09/2023, 16:48

Despacho

•21/08/2023, 15:38

Despacho

•30/06/2023, 21:45

Despacho

•30/06/2023, 21:44

Despacho

•29/06/2023, 17:39

Despacho

•29/06/2023, 14:33

Despacho

•02/06/2023, 09:41

Despacho

•01/06/2023, 14:32

Despacho

•24/04/2023, 22:05

Despacho

•24/04/2023, 15:53

Decisão

•20/04/2023, 21:34

Decisão

•20/04/2023, 16:10

Despacho

•01/09/2022, 14:27

Despacho

•01/09/2022, 09:47

Despacho

•01/09/2022, 09:46

Despacho

•31/08/2022, 14:25

Despacho

•26/08/2022, 11:47

Despacho

•25/08/2022, 15:55

Despacho

•27/06/2022, 11:05

Despacho

•24/06/2022, 15:18

Despacho

•26/05/2022, 11:38

Despacho

•15/05/2022, 21:56

Decisão

•10/05/2022, 14:46

Decisão

•10/05/2022, 10:57