Execução de Título Extrajudicial 0710179-61.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710179-61.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710179-61.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO LOTE 10 DA CSA 03 EXECUTADO: LUCY JUSTINO VIEIRA, ALCEMAR DO NASCIMENTO VIEIRA, HELIO JUSTINO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se a presente demanda de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO LOTE 10 DA CSA 03 em desfavor de LUCY JUSTINO VIEIRA, ALCEMAR DO NASCIMENTO VIEIRA e HELIO JUSTINO VIEIRA. Verifica-se, de acordo com a Inicial, que os executados são os proprietários e responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais do imóvel descrito por apartamento nº 603, Lote 10, CSA 03, em Taguatinga/DF, tendo deixado de efetuar os pagamentos dos encargos condominiais referentes aos períodos de fevereiro/19 a dezembro/19; janeiro/20 a maio/20, originando uma dívida no importe de R$ 7.140,40 (sete mil cento e quarenta reais e quarenta centavos). Devidamente citado (ID 77967244), o executado Helio Justino Vieira não realizou o pagamento do débito e tampouco opôs embargos à execução, apresentando proposta de acordo (ID 77983679), que foi recusada pelo Exequente (ID 83075844). Esgotados os meios a disposição do juízo para identificar o endereço e promover a citação dos demais requeridos, foi deferida a citação por edital. O imóvel dos executados foi penhorado, conforme consta ao ID 149427209. A Curadoria Especial ao ID 175667000 informou que a Sra. LUCY JUSTINO VIEIRA faleceu dia 27 de março de 2003 e deixou bens a inventariar; e o Sr. ALCEMAR DO NASCIMENTO VIEIRA faleceu dia 10 de dezembro de 2006 e deixou bens a inventariar. Sustenta a Curadoria Especial que, havedo o falecimento dos executados antes da citação, nula deve ser considerada a citação ocorrida por edital e os demais atos de penhora destes autos. Breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, os executados LUCY JUSTINO VIEIRA e ALCEMAR DO NASCIMENTO VIEIRA faleceram antes mesmo da propositura desta ação. Nesse sentido, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. A parte exequente, de forma diligente, deveria ter promovido o ajuizamento da presente ação considerando o falecimento dos executados já mencionados. Não tendo sido esta a postura adotada, neste momento, a ação a ser adotada neste autos seria a intimação da parte exequente para regularizar o polo passivo da demanda, com nova Inicial, com a inclusão do espólio ou dos herdeiros, conforme fosse o encaminhamento de eventual inventário ou partilha. Todavia, verifico que quanto a estes já houve a consumação da prescrição, haja vista se tratar de execução de taxas condominiais, com prazo prescricional de 3 anos. Nesse sentido, a execução deve ser extinta em relação aos executados LUCY JUSTINO VIEIRA e ALCEMAR DO NASCIMENTO VIEIRA. À Secretaria, para que adote as medidas necessárias para a exclusão destes executados. Uma vez reconhecida a nulidade da citação, deve ser reconhecida também a nulidade da penhora do imóvel. Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal indicando o cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula 88072. Confiro à presente decisão força de ofício. Ademai, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HELIO JUSTINO VIEIRA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCEMAR DO NASCIMENTO VIEIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCY JUSTINO VIEIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DO LOTE 10 DA CSA 03 em 06/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(43)