Procedimento Comum Cível 0708170-03.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708170-03.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708170-03.2023.8.07.0014. REQUERENTE: ROBERTA RHALEM FERREIRA MOURAO REQUERIDO: CLAUDIO TRINDADE FERNANDES CAIXETA DECISÃO: INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu o ato judicial do ID: 171092478, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntada a petição do ID: 172511558, bem como anexados os documentos (inclusive sob sigilo fiscal). Esse foi o bastante relatório. Decido. O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado. Com efeito, da declaração copiada no ID: 172511558(p. 19) consta que, no ano de 2022, a parte autora auferiu renda anual de R$ 108.247,76 (remuneração anual de R$ 91.205,61, mais décimo terceiro salário de R$ 6.144,89 e R$ 10.987,26 a título de verba indenizatória), equivalente à média mensal aproximada de R$ 9.020,64. Já no mês de junho de 2023 a parte autora auferiu remuneração bruta de R$ 12.061,29 e, líquida, de R$ 6.827,53; e, no mês de agosto de 2023, remuneração bruta de R$ 9.977,85 e, líquida, de R$ R$ 4.537,06, em virtude do implemento de descontos facultativos (empréstimos voluntariamente contraídos pela parte autora). Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de despesas extraordinárias, próprias ou com seu dependente, que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido. Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3. Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4. A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5. Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.92021, publicado no DJe: 29.9.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3. O § 2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020). AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como “Lei da Reforma Trabalhista”, trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5. A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018). Por esses fundamentos, mediante análise objetiva e em reverência à cognição sumária e superficial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). GUARÁ, DF, 22 de setembro de 2023 23:18:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708170-03.2023.8.07.0014. AUTOR: ROBERTA RHALEM FERREIRA MOURAO REQUERIDO: CLAUDIO TRINDADE FERNANDES CAIXETA EMENDA Em primeiro lugar, à Secretaria do Juízo para retificar a autuação observando-se os dados constantes da petição inicial, não obstante esta ainda não tenha sido recebida. Em segundo lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda, pois as almejadas motocicletas se encontram registradas, junto ao DETRAN-DF, em nome de terceiros, não havendo restrição apenas sobre a HONDA CG 160 FAN: RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: PAULO CERQUEIRA CAMPOS 05/09/2023 - 17:54:29 Dados do Veículo Placa PAR1602 Placa Anterior Ano Fabricação 2016 Chassi 9C2KC2200GR066632 Marca/Modelo HONDA/CG 160 FAN ESDI Ano Modelo 2016 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome ZACARIAS TEIXEIRA GOMES CPF/CNPJ 259.570.821-04 Endereço AREA ESPECIAL 4 MODULO K, N° 103B, AV CONTORNO 103APT, GUARA II - BRASILIA - DF, CEP: 71070-714 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: PAULO CERQUEIRA CAMPOS 05/09/2023 - 17:59:35 Dados do Veículo Placa PBX0I07 Placa Anterior PBX0807 Ano Fabricação 2019 Chassi 96PENCD10KFS00630 Marca/Modelo KAWASAKI/VULCAN S ABS Ano Modelo 2019 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome SIMAO ANTONIO CAIXETA CPF/CNPJ 023.420.571-72 Endereço QE 17 CONJUNTO H, N°, CASA 27, GUARA 2 - BRASILIA - DF, CEP: 71050-082 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN • Consulta ao SNG • Dados da Restrição Nº do Gravame: 03477575 Status do Veículo: 11 Data do Status: 29/10/2020 Descrição do Status do Veículo: VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM DOCUMENTO JÁ EMITIDO • Dados do Veículo Chassi: 96PENCD10KFS00630 Placa: PBX0I07 UF: DF UF do Gravame: DF Ano Fabricação: 2019 Ano Modelo: 2019 • Dados do Agente Código: 000000002266 Nome: BV FINANCEIRA SA CFI CPF/CNPJ: 01149953000189 Em terceiro e último lugar, verifico que a parte autora deverá demonstrar, mediante prova documental, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988. Por tudo isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) intime-se para cumprimento no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 5 de setembro de 2023 17:54:58. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTA RHALEM FERREIRA MOURAO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Recebidos os autos

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