Procedimento Comum Cível 0710432-57.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710432-57.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710432-57.2022.8.07.0014. AUTOR: SANDRA BARBOSA DA SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO Chamo o processo à ordem. Ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifiquei que a parte autora instruiu o feito com instrumento de mandato (ID: 144924953), mas sem comprovar a assinatura lançada em documento pessoal (ID: 144923287). Não obstante isso, cumpre ressaltar que o laudo médico que instruiu a petição inicial (ID: 144924962) se mostra idêntico àquele encartado no PJe n. 0700830-08.2023.8.07.0014 (vide cópia ora anexada), incluindo o profissional médico. Ademais, em simples consulta ao sistema PJe, obtive informação do ajuizamento de diversas ações assemelhadas -- no mínimo, vinte e três processos -- pela mesma causídica contra planos de saúde, contendo o mesmo relatório médico. A propósito do tema, destaco que "a situação delineada nos autos indica possibilidade concreta de irregularidade de representação decorrente da prática de advocacia predatória" (Acórdão 1744536, 07083047620228070010, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2023, publicado no PJe: 25/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, antes de passar ao saneamento do feito, a parte autora deve instruir o feito com (i) instrumento de procuração atualizado, cuja assinatura deverá ter firma reconhecida em cartório extrajudicial, com data de emissão atual e posterior a esta decisão, bem como (ii) laudo médico atualizado, especificando a terapêutica prescrita à autora de forma pessoal e individualizada; assino o prazo de quinze dias para efetivo cumprimento, sob sanção de extinção do feito por ausência de pressuposto processual (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). Em seguida, dê-se vista à parte ré para manifestação, por igual prazo (art. 437, § 1.º, do CPC/2015). Após cumpridas as determinações ou se decorrido o prazo em destaque, retornem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. GUARÁ, DF, 5 de setembro de 2023 20:33:30. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de laudo pericial - sigiloso

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)