Embargos à Execução 0700934-43.2022.8.07.0011 - TJDFT

Embargos à Execução 0700934-43.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700934-43.2022.8.07.0011. EMBARGANTE: GILSON DE JESUS DOURADO, MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: OFFICE MASTER BRASIL FRANQUIAS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução proposta por GILSON DE JESUS DOURADO e MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em face de OFFICE MASTER BRASIL FRANQUIAS EIRELI - EPP, partes já qualificadas nos autos, em que pretendem seja declarada a falta de liquidez e certeza do título apresentado, com consequente extinção da execução por já ter sido pagos a quantia de R$ 40.000,00 em relação ao primeiro embargante e extinção do feito executivo em relação à segunda embargante por não te assinado o título executivo nem sequer mediante procuração. Gratuidade de justiça concedida aos embargantes pelo segundo grau - ID 134651632. Recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo - ID 134837156. Resposta ao embargos - ID 134837156, reconhecendo-se o equívoco na elaboração dos cálculos e impugnando as demais alegações dos embargantes. Réplica - ID 138886183. Instadas as partes a especificarem as provas - ID 143311338, o embargado pediu a prova pericial e testemunhal (id 147767620) e os autores nada requereram. Deferimento da prova pericial - ID 151249632. Fixação dos honorários periciais - ID 165277794. Laudo Pericial - ID 192248245. Concordância das partes com o Laudo - IDs 192728472 e 194552855. Intimação das partes a fim de informarem acerca da existência de esritura de união estável entre as partes - ID 195930689. Resposta do embargantes em ID 196358511. É o relatório. Ante a concordância das partes acerca do laudo apresentado, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL de ID 192248245, pois o mesmo cumpre os requisitos insculpidos no art. 473, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados na conta judicial (certidão de ID 186104920) em favor da expert. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, a sua organização. Remanesce entre as partes a seguinte questão controvertida: se há solidariedade da segunda embargante na dívida confessada pelo primeiro embargante por serem estes conviventes, sob o regime da comunhão parcial de bens ou se sua meação deve responder ante ausência de eventual solidariedade. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, por ser fato constitutivo de seus direitos (art. 373, I, do CPC), intimem-se os EMBARGANTES para se desincumbirem de seus ônus da prova, requerendo o que entenderem por pertinente, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com eventual deficiência probatória. No mesmo prazo acima, a fim de respeitar o contraditório, fica a parte EMBARGADA intimada a se manifestar sobre os documentos juntados em réplica nas árvores de IDs 138885194 e 138886182. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de OFFICE MASTER BRASIL FRANQUIAS EIRELI - EPP em 25/08/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILSON DE JESUS DOURADO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OFFICE MASTER BRASIL FRANQUIAS EIRELI - EPP em 19/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(45)