Execução de Título Extrajudicial 0720001-81.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720001-81.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720001-81.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA EXECUTADO: PAULA REJANE GARCIA MILITAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA SILVA contra PAULA REJANE GARCIA MILITÃO com fundamento em nota promissória de ID 163416518. Por meio da petição de ID 190010253, a parte exequente apresentou pedido de penhora do salário da parte executada, uma vez que ela é servidora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. A parte exequente acostou ao feito a pesquisa da remuneração da parte executada, no portal da transparência do Distrito Federal (ID 190010253, pág. 2). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. Todavia, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o Código de Processo Civil, em seu art. 833 do CPC, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento, no dia 19/4/2023, do EREsp 187.422, fixou tese jurídica que tem relevante impacto na discussão das exceções admitidas da penhora sobre salários. No precedente proferido pela Corte Especial do STJ, qualquer parcela do salário pode ser penhorada para pagamento de dívida não alimentar e não apenas o que exceder aos 50 salários mínimos mensais como determina o CPC, em seu art. 833, inc. IV, eis que, para a corrente vencedora, basta garantir um “mínimo existencial” para o devedor e a sua família. Portanto, a regra geral prevista no CPC, em seu artigo 833, inciso IV, que versa sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, subsídios, pensões poderá ser excepcionada, quando se voltar: (1) para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente da verba remuneratória recebida, (2) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo devedor forem superiores a 50 salários mínimos mensais, e (3) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, ainda que o valor recebido mensalmente pelo devedor seja inferior a 50 salários mínimos mensais, quando fixado em percentual capaz de proporcionar dignidade ao devedor e à sua família. Assim, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. No caso em exame, verifico a parte executada é servidora pública da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal auferindo em média uma remuneração bruta de R$ 11.767,35 (onze mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), passo que o valor do débito corresponde à quantia de R$ 6.361,98 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos). Logo, a ocorrência de penhora de 10% (dez por cento) do salário da executada não irá comprometer o seu mínimo existencial e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida da executada até a quitação do débito. Oficie-se ao DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO DO DISTRITO FEDERAL, determinando o depósito dos valores em conta bancária vinculada a este juízo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. gh

05/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Subsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do DF em 19/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REJANE GARCIA MILITAO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(38)