Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0722838-73.2023.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0722838-73.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 23:30

Transitado em Julgado em 15/09/2023

19/09/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 13:01

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722838-73.2023.8.07.0015. REQUERENTE: P. P. REPRESENTANTE LEGAL: THAISA SALES PAGANELLA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido de alteração de nome formulado por P. P., menor, representado pela genitora, para incluir o sobrenome do bisavô e passar a se chamar PIETRO VALVITE PAGANELLA. Os autos estão instruídos com as certidões de nascimento do requerente (ID 169895978), da genitora (ID 169895973) e do bisavô (ID 169895976). Alega o requerente, para tanto, que deseja incluir o sobrenome VALVITE, oriundo do tronco materno, a fim de homenagear o bisavô, João Valvite Paganella, bem como para perpetuá-lo quanto à futura geração familiar. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 170299209. É o relatório. Decido. Apesar das disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome terem sido alteradas pela Lei 14.382/2022, estas modificações não incluíram a mudança de nome de menores, que continua a ser medida excepcional e justificada. Na hipótese tratada nos autos, a inclusão de sobrenome de origem materna, VALVITE, garantirá melhor identificação do menor com a família materna e não gerará prejuízo. Inexiste, portanto, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial. Não há nos autos indícios de má-fé nem de prejuízos a terceiros. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 57 da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de P. P. (ID 169895978) e nele fazer constar que o registrado se chama PIETRO VALVITE PAGANELLA, mantendo-se inalterados os demais dados. Sem custas, em razão da gratuidade deferida no ID 170068472. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sentença proferida com força de mandado judicial. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7

07/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:34

Recebidos os autos

05/09/2023, 14:45

Julgado procedente o pedido

05/09/2023, 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

01/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:19

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 16:34

Sentença

•05/09/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722838-73.2023.8.07.0015. REQUERENTE: P. P. REPRESENTANTE LEGAL: THAISA SALES PAGANELLA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido de alteração de nome formulado por P. P., menor, representado pela genitora, para incluir o sobrenome do bisavô e passar a se chamar PIETRO VALVITE PAGANELLA. Os autos estão instruídos com as certidões de nascimento do requerente (ID 169895978), da genitora (ID 169895973) e do bisavô (ID 169895976). Alega o requerente, para tanto, que deseja incluir o sobrenome VALVITE, oriundo do tronco materno, a fim de homenagear o bisavô, João Valvite Paganella, bem como para perpetuá-lo quanto à futura geração familiar. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 170299209. É o relatório. Decido. Apesar das disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome terem sido alteradas pela Lei 14.382/2022, estas modificações não incluíram a mudança de nome de menores, que continua a ser medida excepcional e justificada. Na hipótese tratada nos autos, a inclusão de sobrenome de origem materna, VALVITE, garantirá melhor identificação do menor com a família materna e não gerará prejuízo. Inexiste, portanto, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial. Não há nos autos indícios de má-fé nem de prejuízos a terceiros. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 57 da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de P. P. (ID 169895978) e nele fazer constar que o registrado se chama PIETRO VALVITE PAGANELLA, mantendo-se inalterados os demais dados. Sem custas, em razão da gratuidade deferida no ID 170068472. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sentença proferida com força de mandado judicial. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

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