Monitória 0721297-41.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0721297-41.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:37

Recebidos os autos

27/11/2023, 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

27/11/2023, 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:30

Decorrido prazo de DAYANE CRISTINA FONSECA SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:47

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0721297-41.2023.8.07.0003. REQUERENTE: DAYANE CRISTINA FONSECA SILVA REQUERIDO: PEQUENA FLOR BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 175004208 transitou em julgado em 10.11.2023. Nos termos da portaria 01/2016, fica a parte credora intimada a requer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis Ceilândia-DF, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023, às 13:26:38. GUILHERME FERNANDES ARAUJO DA ROCHA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

14/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 10/11/2023

13/11/2023, 13:27

Decorrido prazo de PEQUENA FLOR BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:06

Decorrido prazo de DAYANE CRISTINA FONSECA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:35

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:27

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 17:25

Sentença

•11/10/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721297-41.2023.8.07.0003. REQUERENTE: DAYANE CRISTINA FONSECA SILVA REQUERIDO: PEQUENA FLOR BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por DAYANE CRISTINA FONSECA SILVA em desfavor PEQUENA FLOR BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA, visando ao recebimento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), juntando para tanto o cheque (id 164818593). Citada (id 168414809), a parte requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, consoante se depreende da certidão (id 171035993). Não houve dilação probatória. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. A cártula não foi apresentada à instituição financeira sacada. Tal situação não desnatura os cheques, uma vez que, por serem títulos de crédito revestem-se de autonomia, abstração e literalidade e não perdem tais características, apesar de prescritos, abstraindo-se somente sua força executiva. Desta forma, é possível afirmar, que o direito do requerente está respaldado nos títulos que aparelham a presente ação. Demonstrada, assim, a legitimidade do crédito ora cobrado, caberia à parte devedora apresentar algum fato extintivo ou modificativo desse direito, o que acabou não acontecendo. Como não foi apresentada, a constituição da mora se dá com a citação, a partir de quando os juros de mora também devem fluir. Tecidas tais considerações, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dos juros e correção monetária. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176). Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela taxa Selic a contar dos vencimento do título. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Jo

16/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAYANE CRISTINA FONSECA SILVA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de PEQUENA FLOR BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE CRISTINA FONSECA SILVA em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

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