Procedimento Comum Cível 0727945-82.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727945-82.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 17:05

Transitado em Julgado em 20/10/2023

24/10/2023, 19:08

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:45

Decorrido prazo de MARCOS RIOS MOTTA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:31

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 20:58

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:43

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727945-82.2019.8.07.0001. AUTOR: MARCOS RIOS MOTTA REU: D DE SOUSA PAULA - ME, MARCEL MAFRA BICALHO SENTENÇA Em que pese o artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil dispor quanto à possibilidade de o juiz dilatar prazos, é certo que tal dilatação deve ser deferida ANTES do decurso do respectivo prazo. A previsão contida no referido artigo não pode ser utilizada para que seja superada a eventual preclusão temporal. No caso dos autos, o credor solicitou a dilatação do prazo após o seu decurso, razão pela qual impossível o acolhimento da pretensão da dilatação de prazo. Ademais, verifica-se que o prazo legal era suficiente e adequado para sua regular manifestação, não havendo fundamento jurídico para a pretendida dilatação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de dilatação de prazo. Verifica-se que o credor não adequou o pedido de cumprimento de sentença ao disposto no artigo 523, do Código de Processo Civil, não dando curso aos atos e as diligências que lhe competiam, pois deixou de trazer a guia de custas recolhidas, indicar bens passíveis a penhora ou indicar sistemas para realização de diligências e apresentar adequada planilha do débito. O interesse jurídico não prescinde da demonstração efetiva de sua existência, sendo lícito interpretar-se o silêncio e a inércia como ausência de interesse. Ante o exposto, indefiro o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, pois não foi realizada qualquer diligência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727945-82.2019.8.07.0001. AUTOR: MARCOS RIOS MOTTA REU: D DE SOUSA PAULA - ME, MARCEL MAFRA BICALHO SENTENÇA Em que pese o artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil dispor quanto à possibilidade de o juiz dilatar prazos, é certo que tal dilatação deve ser deferida ANTES do decurso do respectivo prazo. A previsão contida no referido artigo não pode ser utilizada para que seja superada a eventual preclusão temporal. No caso dos autos, o credor solicitou a dilatação do prazo após o seu decurso, razão pela qual impossível o acolhimento da pretensão da dilatação de prazo. Ademais, verifica-se que o prazo legal era suficiente e adequado para sua regular manifestação, não havendo fundamento jurídico para a pretendida dilatação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de dilatação de prazo. Verifica-se que o credor não adequou o pedido de cumprimento de sentença ao disposto no artigo 523, do Código de Processo Civil, não dando curso aos atos e as diligências que lhe competiam, pois deixou de trazer a guia de custas recolhidas, indicar bens passíveis a penhora ou indicar sistemas para realização de diligências e apresentar adequada planilha do débito. O interesse jurídico não prescinde da demonstração efetiva de sua existência, sendo lícito interpretar-se o silêncio e a inércia como ausência de interesse. Ante o exposto, indefiro o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, pois não foi realizada qualquer diligência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 13:18

Indeferida a petição inicial

22/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

20/09/2023, 17:22

Documentos

Sentença

•22/09/2023, 17:06

Sentença

•22/09/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727945-82.2019.8.07.0001. AUTOR: MARCOS RIOS MOTTA REU: D DE SOUSA PAULA - ME, MARCEL MAFRA BICALHO SENTENÇA Em que pese o artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil dispor quanto à possibilidade de o juiz dilatar prazos, é certo que tal dilatação deve ser deferida ANTES do decurso do respectivo prazo. A previsão contida no referido artigo não pode ser utilizada para que seja superada a eventual preclusão temporal. No caso dos autos, o credor solicitou a dilatação do prazo após o seu decurso, razão pela qual impossível o acolhimento da pretensão da dilatação de prazo. Ademais, verifica-se que o prazo legal era suficiente e adequado para sua regular manifestação, não havendo fundamento jurídico para a pretendida dilatação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de dilatação de prazo. Verifica-se que o credor não adequou o pedido de cumprimento de sentença ao disposto no artigo 523, do Código de Processo Civil, não dando curso aos atos e as diligências que lhe competiam, pois deixou de trazer a guia de custas recolhidas, indicar bens passíveis a penhora ou indicar sistemas para realização de diligências e apresentar adequada planilha do débito. O interesse jurídico não prescinde da demonstração efetiva de sua existência, sendo lícito interpretar-se o silêncio e a inércia como ausência de interesse. Ante o exposto, indefiro o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, pois não foi realizada qualquer diligência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

26/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de MARCEL MAFRA BICALHO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RIOS MOTTA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/09/2023.

Publicado Sentença em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(55)