Procedimento Comum Cível 0736533-39.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 545.748,64

Orgao julgador

Vara Cível do Guará

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:25

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:59

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:58

Decorrido prazo de SAMANTHA SILVEIRA CORREA DE MELO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:11

Publicado Certidão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:52

Recebidos os autos

22/05/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPROPOSITURA DE AÇÃO. COMPROVANTE DE CUSTAS DO PROCESSO EXTINTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o que dispõe o art. 486, § 2º, do CPC havendo repropositura de ação, a nova ação somente será despachada, após o depósito das custas e honorários advocatícios referentes ao processo extinto. 2. O disposto no art. 486, § 2º, do CPC deve ser aplicado nos casos em que demonstrado que a autora é hipossuficiente, preponderando o acesso à justiça e efetivando os valores constitucionais em análise, ainda que no processo anterior tenha havido o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. A gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas físicas ou jurídicas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. Gratuidade indeferida. 4. Não tendo sido demonstrada a hipossuficiência da apelante, correta a sentença que indefere a inicial em razão de não ter a parte comprovado o depósito das custas e honorários de ação idêntica extinta anteriormente. 5. Apelação conhecida e não provida.

26/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/01/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:02

Documentos

Acórdão

•22/04/2024, 11:26

Despacho

•12/11/2023, 21:40

Outros Documentos

•31/10/2023, 20:47

Sentença

•03/10/2023, 17:11

Sentença

•03/10/2023, 17:07

Decisão

•06/09/2023, 11:31

Decisão

•05/09/2023, 21:39

Decisão

•31/08/2023, 18:31

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