Apelação Cível 0736553-30.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0736553-30.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 24/05/2024

27/05/2024, 15:19

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:57

Publicado Ementa em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE COMPRA “ON-LINE” REALIZADA PELO VENDEDOR. DEMORA DO ESTORNO DO PREÇO PAGO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL APÓS O RECEBIMENTO A DESTEMPO DO ESTORNO REALIZADO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A questão central apreciada pelo Tribunal refere-se à persistência do interesse jurídico da parte apelada após o estorno do preço pago realizado pela apelante e à discussão sobre a ocorrência de bis in idem na imposição de juros moratórios e correção monetária devido ao atraso significativo ao reembolso. II. A parte autora (apelada) adquiriu 25 (vinte e cinco) unidades do Galaxy Chromebook Go em 21.05.2023, com a transação sendo cancelada unilateralmente pela apelante em 31.05.2023. Após tentativas frustradas de utilização de um “voucher” fornecido pela apelante, o reembolso foi efetuado somente em 27.09.2023, após o ajuizamento da ação de cobrança. III. O estorno dos valores pagos acarreta a perda do objeto da ação apenas em relação ao pedido principal, quando não aplicada correção monetária ou juros de mora no valor devolvido, permanecendo o interesse processual em relação aos acessórios. IV. Apesar do estorno, as exigências desproporcionais e o atraso no processo de reembolso justificam o interesse processual na continuação da ação, em relação à incidência de juros e correção monetária sobre o valor restituído tardiamente. V. O Código Civil, nos artigos 884 e 885, prevê as medidas contra o enriquecimento sem causa e fundamentam a aplicação de juros moratórios e correção monetária sobre valores restituídos com atraso. VI. A aplicação de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devolvidos com atraso se justifica para atenuar os prejuízos causados pela demora na restituição e não configura bis in idem, dado a distinção de suas origens. VII. Apelação conhecida e desprovida.

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:52

Conhecido o recurso de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.280.273/0001-37 (APELANTE) e não-provido

30/04/2024, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 15:31

Recebidos os autos

19/03/2024, 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

19/02/2024, 13:15

Documentos

Acórdão

•01/05/2024, 14:39

Decisão

•15/12/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE COMPRA “ON-LINE” REALIZADA PELO VENDEDOR. DEMORA DO ESTORNO DO PREÇO PAGO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL APÓS O RECEBIMENTO A DESTEMPO DO ESTORNO REALIZADO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A questão central apreciada pelo Tribunal refere-se à persistência do interesse jurídico da parte apelada após o estorno do preço pago realizado pela apelante e à discussão sobre a ocorrência de bis in idem na imposição de juros moratórios e correção monetária devido ao atraso significativo ao reembolso. II. A parte autora (apelada) adquiriu 25 (vinte e cinco) unidades do Galaxy Chromebook Go em 21.05.2023, com a transação sendo cancelada unilateralmente pela apelante em 31.05.2023. Após tentativas frustradas de utilização de um “voucher” fornecido pela apelante, o reembolso foi efetuado somente em 27.09.2023, após o ajuizamento da ação de cobrança. III. O estorno dos valores pagos acarreta a perda do objeto da ação apenas em relação ao pedido principal, quando não aplicada correção monetária ou juros de mora no valor devolvido, permanecendo o interesse processual em relação aos acessórios. IV. Apesar do estorno, as exigências desproporcionais e o atraso no processo de reembolso justificam o interesse processual na continuação da ação, em relação à incidência de juros e correção monetária sobre o valor restituído tardiamente. V. O Código Civil, nos artigos 884 e 885, prevê as medidas contra o enriquecimento sem causa e fundamentam a aplicação de juros moratórios e correção monetária sobre valores restituídos com atraso. VI. A aplicação de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devolvidos com atraso se justifica para atenuar os prejuízos causados pela demora na restituição e não configura bis in idem, dado a distinção de suas origens. VII. Apelação conhecida e desprovida.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736553-30.2023.8.07.0001. AUTOR: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS, AGATTI EDUCACIONAL LIMITADA REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega que a sentença foi extra petita, uma vez que condenou a requerida à restituição dos juros e correção monetária que supostamente não foram pedidos na petição inicial. Em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Isso porque, a restituição dos encargos foram expressamente mencionados na alínea "c" dos pedidos da petição inicial de ID 170594052, não havendo que se falar em excesso na sentença prolatada. Ademais, não é necessário pedido nesse sentido, já que a obrigação de restituir com juros e correção monetária advém da lei. Quanto ao argumento da ausência de nota fiscal, observa-se que já foi enfrentado na decisão saneadora de ID 176771595, tendo este juízo concluído que "dentre os documentos acostados à inicial consta cópia do e-mail de confirmação da compra enviado pelo próprio site da requerida (ID 170594079), além de boleto e comprovante de pagamento da compra (ID 170594071 e 170594073). Ademais, a parte autora acostou diversas trocas de e-mail entre as partes versando sobre o negócio jurídico em questão, o que é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes". Assim, conclui-se que a parte visa, na verdade, a modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado. Dessa forma, rejeito os embargos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.280.273/0001-37 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

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