Produção Antecipada da Prova 0737232-64.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Produção Antecipada da ProvaCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

8ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 17:26

Recebidos os autos

29/05/2024, 09:40

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. A matéria controvertida consiste na viabilidade de condenação em honorários de sucumbência na ação de produção antecipada de provas para subsidiar, futuramente, a inauguração da fase de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (antiga ACP 94.0008514-1). II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente haverá condenação quando for demonstrada a resistência do requerido à exibição dos documentos solicitados (princípio da causalidade). III. Não se extrai injustificada resistência no âmbito administrativo, diante da inidoneidade da solicitação extrajudicial dirigida à instituição bancária, desprovida de procuração ou outro documento assinado pelo próprio cliente, a inviabilizar o acesso de terceiros aos objetivados documentos, protegidos que estão pelo sigilo bancário. IV. Igualmente não se constata a resistência no âmbito judicial, pois não foi apresentada contestação nem argumentos contrários à produção da prova antecipada, além do que adveio a apresentação voluntária dos documentos almejados, no prazo estipulado pelo Juízo. V. Nesse quadro fático processual de inexistência de resistência qualificada (causalidade), em qualquer das referidas variantes (administrativa e judicial), inviável a condenação em honorários sucumbenciais. VI. Recurso conhecido e desprovido.

01/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/10/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:40

Expedição de Ato Ordinatório.

03/10/2023, 14:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:36

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:10

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737232-64.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO JUSCELINO HAMMEL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Insurge-se o réu a respeito do valor atribuído à causa (ID 168763911). No entanto, é cediço que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) trata-se de matéria a ser impugnada em sede preliminar, na primeira oportunidade do réu de falar aos autos. Sendo assim, não é cabível análise da questão em sede de embargos de declaração, mormente porque não se enquadra em nenhuma das hipótese acima delineadas, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 10:38:04. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2023, 11:06

Documentos

Acórdão

•29/04/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:40

Sentença

•05/09/2023, 11:06

Sentença

•05/09/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 12:27

Documento de Comprovação

•16/08/2023, 10:58

Sentença

•09/08/2023, 14:38

Sentença

•09/08/2023, 14:38

Decisão

•29/05/2023, 14:21

Decisão

•29/05/2023, 14:21

Decisão

•20/04/2023, 10:13

Decisão

•20/04/2023, 10:13

Decisão

•19/04/2023, 15:17

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h