Procedimento Comum Cível 0739601-31.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739601-31.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739601-31.2022.8.07.0001. REQUERENTE: MARCO ANTONIO COSTERUS LEMOS REQUERIDO: PETHRUS COSTERUS GIFONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante os documentos apresentados pela parte autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Há pendente de apreciação pedido de gratuidade de justiça formulada pela parte ré (ID 157954791). Da mesma maneira como registrado em decisão de ID 168285684, a qual faço remissão às razões ali expostas, é necessária comprovação a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, oportuno a parte ré a juntada de documentos que atestem a necessidade de concessão do benefício, pelo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No que diz respeito à questão controvertida nos autos, registre-se que a distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão ou dinamização, devendo ser observado os art. 373, I e II do CPC. Verifico que as partes foram intimadas para especificação de provas e nada requereram, além da controvérsia a respeito da gratuidade de justiça. Assim, não havendo requerimento de produção de novas provas e estabelecido o convencimento pelo julgador, é possível o julgamento antecipado da lide, tornando-se desnecessário, inclusive, eventual decisão saneadora (Acórdão 1346454, 07135659420198070020, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, Acórdão 1654858, 07186617920218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). Vistas à parte ré pelo prazo de 15 dias para a juntada dos documentos acerca da gratuidade de justiça. Realizada a juntada, vistas à parte autora pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo in albis, desde logo conclusos para sentença. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 17:16:28. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COSTERUS LEMOS em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

Expedição de Ato Ordinatório.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(42)