Execução Fiscal 0087190-04.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0087190-04.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2024, 21:27

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2024, 20:58

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 17:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:43

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0087190-04.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUBRAS CONSTRUCOES E INCORP BRASILIENSE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is) cuja(s) matrícula(s) é(são) 60065 (1º CRIDF) e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 45220828, págs. 39/40. INDEFIRO, por ora, a constrição dos demais imóveis indicados pelo exequente, a fim de se evitar excesso de penhora. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:40

Juntada de certidão

05/09/2023, 17:40

Juntada de certidão

21/08/2023, 13:16

Recebidos os autos

02/06/2023, 10:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte

02/06/2023, 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2022, 09:21

Decorrido prazo de CONSTRUBRAS CONSTRUCOES E INCORP BRASILIENSE LTDA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:26

Documentos

Decisão

•05/09/2023, 17:40

Decisão

•02/06/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0087190-04.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUBRAS CONSTRUCOES E INCORP BRASILIENSE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is) cuja(s) matrícula(s) é(são) 60065 (1º CRIDF) e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 45220828, págs. 39/40. INDEFIRO, por ora, a constrição dos demais imóveis indicados pelo exequente, a fim de se evitar excesso de penhora. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - deferimento em parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de CONSTRUBRAS CONSTRUCOES E INCORP BRASILIENSE LTDA em 27/08/2021 23:59:59.

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