Execução Fiscal 0024999-69.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0024999-69.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024999-69.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVANEIDE SARAIVA LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A executada apresenta pedido de tutela de urgência para que se receba bem dado em garantia objetivando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (ID 152692608). O Exequente, por sua vez, requer a substituição do alvará de levantamento dos valores penhorados pela transferência eletrônica de valores para conta de sua titularidade (ID. 152692608). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido da executada, defiro a preferência legal, a qual já se encontra gravada nos autos. No mais, não vislumbro urgência que justifique a reconhecimento sem o contraditório, porquanto a dívida da referida parte já perdura por vários anos e esta só agora procurou resolver a questão. Também não há probabilidade do direito, uma vez que oferece imóvel que ainda está em nome de terceiro - Mario Gracildo Gomes Fernandes. Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido aviado pela executada. Contudo, intime-se o Distrito Federal a se manifestar sobre o bem ofertado em garantia, nos termos do art. 10 do CPC. Quanto ao pedido de ente publico exequente, DEFIRO-o nos termos do art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado ao Juízes e aos Ofícios Judiciais (O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente). Expeçam-se as diligências necessárias à instituição depositária do valor constrito, informando os dados necessários para a liberação. Após, vista ao exequente para abatimento da dívida e para se evitar eventual excesso de execução em caso de deferimento de nova diligência de bloqueio de ativos financeiros. Havendo manifestação da parte credora ou transcorrido o prazo para sua manifestação, venham os autos conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANEIDE SARAIVA LIMA em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)