Cumprimento Provisório de Decisão 0705150-10.2023.8.07.0012 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Decisão 0705150-10.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705150-10.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LUCRECIA BISPO ALVES, E. B. D. S., NADIELE BISPO DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: LUCRECIA BISPO ALVES, CERQUEIRA E DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REQUERENTE: M. J. B. D. S. EXECUTADO: CLIMER - CLINICA MEDICA DO RIM LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: IURE DE CASTRO SILVA DECISÃO O Executado, em ID 184012651, requer que o Sr. Sávio Ananias Agresta passe a integrar a lide com o intuito de arcar de forma igualitária com os valores fixados a título de pensão aos familiares da vítima. Requer também, que sejam feitos os bloqueios da quantia a ser restituída à Climer no valor de R$ 22.835,57 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e, finalmente, que seja suspenso o cumprimento da sentença até que as referidas diligências sejam cumpridas. Em sequência (ID 184448140), a exequente pede o pagamento da pensão mensal, o bloqueio do débito atualizado para a satisfação do débito vencido no valor de R$ 13.754,60 e a liberação do valor depositado (R$ 12.869,81) com a aplicação de astreintes. Analiso o pedido do executado, para tanto remonto a decisão de ID 174559246, de cujos fundamentos ora me valho e que já esclareceu quanto a solidariedade existente entre os executados, motivo pelo qual é direito dos exequentes efetivar contra um ou contra todos, não havendo a condição de inclusão de Sávio Ananias Agresta, para que a CLIMER cumpra a integralidade de suas obrigações. Destaco ademais, que não houve recurso contra a decisão referida. Quanto ao pedido dos exequentes, merece acolhida. Determino à executada que inclua na sua folha de pagamento o débito das parcelas vincendas relacionadas à pensão por morte. Determino busca, via SISBAJUD, para pagamento da importância de R$ 13.754,60. Libere-se para os credores a quantia de 12.869,81 (ID 184429328). *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705150-10.2023.8.07.0012. REQUERENTE: LUCRECIA BISPO ALVES, E. B. D. S., NADIELE BISPO DE SOUSA, M. J. B. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: LUCRECIA BISPO ALVES REQUERIDO: CLIMER - CLINICA MEDICA DO RIM LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: IURE DE CASTRO SILVA DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520) Trata-se de cumprimento provisório de tutela de urgência de natureza antecipada, deferida no âmbito do processo n. 0701043-20.2023.8.07.0012. O prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis. Houve penhora de dinheiro via SISBAJUD (ID 172765848). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora, alegando, em síntese (ID 172963216): a) a necessidade de inclusão do requerido Sávio Ananias Agresta; b) a impossibilidade de tramitação do cumprimento de sentença, pois, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0725521-31.2023.8.07.0000, ainda está pendente a decisão de mérito acerca de eventual reformulação do valor fixado a título de pensionamento; e c) a ilegalidade do montante bloqueado. Requer a urgente citação do Sr. Sávio Ananias Agresta, a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento, o desbloqueio integral do valor de R$ 229.757,93 e, subsidiariamente, que seja mantido o bloqueio apenas da quantia de R$ 22.835,57, por ser metade do valor, devendo a outra metade recair sobre bens do Sr. Sávio. Manifestação da parte exequente em ID 174288585. Decido. A impugnação da parte executada não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que a impugnante, nos autos principais, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que deferiu a tutela de urgência e que é objeto deste cumprimento provisório. A liminar foi concedida “tão somente para estender a obrigação representada pela tutela provisória a Sávio Ananias Agresta, sem prejuízo da solidariedade passiva” (ID 165108442 dos autos principais), tendo a decisão consignado expressamente: Portanto, não procede a pretensão da agravante de definir um rateio da obrigação, obrigando-se por somente uma parcela e transferindo o ônus do restante ao condutor do veículo. Segundo o regramento legal, todos os devedores solidários são obrigados pela dívida integral, cabendo àquele que quitar a obrigação, ressarcir-se junto aos demais devedores. Nesse passo, sendo a responsabilidade solidária, todos os devedores são obrigados pela integralidade da dívida, de modo que os credores têm direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, caput, do Código Civil), sendo incabível o pedido de rateio da obrigação. Além disso, considerando que Sávio Ananias Agresta ainda não foi citado na ação originária, não há como receber o cumprimento provisório da tutela de urgência em face dele, até porque ao devedor é concedido prazo para o cumprimento voluntário da obrigação (art. 297, parágrafo único e art. 523, § 1º, c/c art. 520, caput, todos do CPC), conforme já decidido anteriormente (ID 165569663) Quanto à impossibilidade de prosseguimento deste feito, também não assiste razão à executada, já que a liminar concedida no âmbito do agravo de instrumento limitou-se a estender os efeitos da obrigação ao Sr. Sávio, de modo que não houve suspensão da eficácia da decisão. Por fim, ao contrário do que alega a impugnante, não houve penhora de R$ 229.757,93, e sim de R$ 45.681,15, que é o valor indicado na planilha de ID 171684740. Isso porque, nos termos da Certidão de ID 172574548, houve desbloqueio imediato da quantia superior à devida constrita automaticamente pelo sistema SISBAJUD. Nesse ponto, vale consignar que a legislação processual civil estabelece que efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, do CPC). Já o art. 520, § 2º, do CPC determina expressamente que a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Dessa forma, revela-se desnecessário o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. No mais, as demais alegações do impugnante são estranhas ao contexto da impugnação, pois não constam do rol do artigo 525, § 1º, do CPC, que é exaustivo, e por isso não comporta apreciação neste âmbito. Por fim, no cumprimento provisório, o levantamento de dinheiro depende, em regra, de caução suficiente e idônea (art. 520, IV, do CPC). Contudo, a lei faculta a dispensa da caução nos casos em que, por exemplo, o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem, ou o credor demonstrar situação de necessidade (art. 521 do CPC). In casu, estão presentes ambas as hipóteses, pois, conforme o nobre parecer do Ministério Público (ID 151574999 dos autos principais), “a família, que detinha determinado padrão de vida pelo somatório das rendas do casal, se vê hoje limitada unicamente ao valor do salário da viúva, de monta muito menor que aquela auferida pelo falecido, para honrar suas obrigações e sustentar quatro pessoas, entre elas, dois menores e uma adulta em fase de estudos para o vestibular, conforme colocado na inicial”. Assim, deixo de arbitrar caução no presente caso. Reitero, contudo, que o cumprimento da tutela provisória corre por iniciativa e responsabilidade do requerente e que eventual sentença de improcedência ensejará o dever de restituição das quantias percebidas no curso do processo com base na decisão precária já exarada, na forma do art. 302, I do CPC. Nesse ponto, muito embora se trate de alimentos, não há que falar em oposição da irrepetibilidade (REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015). Ante o exposto, rejeito as impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora apresentadas pela executada. Preclusa esta decisão, transfira-se o valor de ID 172574558 para uma conta judicial e libere-se em favor dos exequentes. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

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Processo Desarquivado

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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