Procedimento Comum Cível 0706154-43.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706154-43.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706154-43.2022.8.07.0004. AUTOR: HILDA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CHAMO O FEITO À ORDEM. Baixo os autos em diligência. De início, considerando a narrativa trazida na peça inaugural, a qual descreve que a parte autora supostamente estaria sofrendo descontos em seu benefício de aposentadoria em razão de empréstimo que alega não ter contratado, tenho que a requerente se equipara a consumidora, já que vítima de evento danoso (CDC, art. 17), no que reconheço a relação entre as partes como de consumo. Em conseqüência e verificando ainda a dificuldade da demandante de fazer prova de fato negativo, não deixando de destacar a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica, com base nas regras ordinárias de experiência comum, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré (CDC, art. 6º, VIII), a qual deverá comprovar tanto a relação jurídica quanto a dívida conseqüente desta. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. (...). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. (...). 1.A parte autora intentou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando que fora vítima de fraude perpetrada por terceiro. 2.O Magistrado de primeiro grau, além de fixar os pontos controvertidos em relação à matéria de fato, redistribui o ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar que o autor assinou o contrato de financiamento e o DUT. 3.Uma vez alegada a ocorrência de fraude, lastreada na falsidade da assinatura aposta no contrato de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo, imprescindível a prova pericial grafotécnica; a qual, somente seria dispensável no caso de falsificação grosseira, o que não é o caso dos autos. Precedente. 4.Ante a ausência da perícia grafotécnica, denota-se que a documentação juntada pelo apelante não é suficiente para afastar a peremptória alegação do autor de que nunca assinou qualquer contrato com as requeridas, razão pela qual, à míngua de lastro probatório (art. 373, II, c/c art. 429, II, ambos do CPC), presume-se que o contrato rescindendo não foi assinado pela parte autora. 5.(...). 6.Apelação desprovida. (Acórdão 1228120, 07005630220198070006, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 11/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, reconheço a relação jurídica havida entre as partes como de consumo. INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, no que lhe concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para que apresente a via física do contrato que no ID 161629676 diz ter localizado, tudo sob pena de vir a suportar as conseqüências processuais advindas de seu ato. Em complemento, considerando o pedido expresso de produção de prova pericial formulado pela ré, DEFIRO-o. Fixo como ponto controvertido saber se há ou não provas da existência da relação jurídica da parte ré com a parte autora, bem como se as assinaturas apostas no contrato a ser apresentado são da parte demandante. Para tanto, nomeio como perito deste Juízo o Sr. AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para tomar ciência do encargo. Preclusa esta decisão e vinda a via física do contrato, intime-se o i. perito para que tome ciência do encargo e formule proposta de honorários em cinco dias. Vinda a proposta do perito, realize a parte requerida o depósito judicial da quantia indicada, já que requereu tal prova (CPC, art. 95). Depositados os honorários, intime-se o perito para a efetivação dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e de quesitos, no prazo de 15 dias. Responda o Senhor Perito o seguinte quesito do Juízo: se as assinaturas apostas no contrato a ser apresentado pelo réu são da parte demandante? Responda o Senhor Perito eventuais quesitos formulados pelas partes no prazo legal. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de HILDA BARBOSA DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(30)