Procedimento Comum Cível 0706656-06.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706656-06.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706656-06.2023.8.07.0017. REQUERENTE: G. G. D. J. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSILEIDE GUEDES DA NOBREGA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, após receber a inicial, o juízo concedeu ao autor a tutela antecipada de urgência (ID 171484423), com determinação para que a ré autorizasse e custeasse o tratamento multidisciplinar semanal descrito no relatório de atendimentos de ID 171300895 - fls. 52/72 perante a Clínica Interação, em até 72h. Caso essa determinação não fosse cumprida, como medida prática equivalente, o autor deveria demonstrar o custo mensal necessário para dar continuidade a esse tratamento na Clínica Interação, ocasião em que será realizada a penhora SISBAJUD nas contas da ré desse montante. Depois da citação da ré e apresentação de contestação, sobreveio notícia do autor de que a ré está a descumprir essa tutela antecipada. Assim, no ID 187857769, o juízo intimou a ré para esclarecer a alegação de ID 186238025 de encerramento do vínculo contratual, devendo, ainda, informar o motivo da extinção da avença. As justificativas foram apresentadas no ID 189688851, todas relativas às condições de mercado e dificuldade em continuar a atividade no Distrito Federal. Em seguida, o autor defende a irregularidade na extinção do processo e pede a intimação do MPDFT para se pronunciar sobre o exposto no processo. Decido. Apesar da justificativa apresentada pela ré, permanece vigente a tutela antecipada de urgência. Tendo havido o descumprimento, fica o autor intimado para demonstrar o custo mensal necessário para dar continuidade ao tratamento que lhe foi prescrito na Clínica Interação, o que já foi custeado, se o caso, com datas, a fim de viabilizar a penhora SISBAJUD nas contas da ré desse montante. Fica a ré intimada para informar e demonstrar quando encerrou as respectivas atividades no âmbito do Distrito Federal. Nessa oportunidade, a ré deverá comprovar a notificação extrajudicial enviada à autora. Prazo: 15 dias. Outrossim, diga a autora sobre o encerramento do contrato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o MPDFT para dizer se há interesse em atuar como fiscal da lei no processo. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706656-06.2023.8.07.0017. REQUERENTE: G. G. D. J. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSILEIDE GUEDES DA NOBREGA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 171125814 - fl. 51. G. G. J., representado pela genitora Maria Josileide Guedes de Nóbrega, propõe ação de obrigação de fazer com pedido de condenação ao pagamento de compensação financeira por danos morais, contra ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, partes qualificadas. O autor afirma que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.1), com comprometimento da linguagem e interação social. Que, por conseguinte, passou a ser tratado de forma multidisciplinar pelo método ABA na Clínica Interação. Entretanto, recebeu a informação da clínica que o réu iria rescindir o contrato com aquele estabelecimento médico e que o tratamento prescrito seria interrompido a partir de 10/09/2023. Que, apesar disso, a ré não lhe informou previamente sobre essa situação, não deixou afixada essa notícia no respectivo site e não disponibilizou outra clínica que pudesse fornecer o tratamento mutidisciplinar pelo método ABA. Que foi da ré a iniciativa de rescindir o contrato com a clínica. Esclarece que o respectivo tratamento deve ser ininterrupto. Que a Clínica Interação atende todos os requisitos prescritos pelo respectivo médico assistente. Tece arrazoado jurídico. Em sede de tutela de urgência, pede que a ré seja obrigada a dar continuidade no custeio do respectivo tratamento na Clínica Interação. No mérito, requer a confirmação do pedido antecipado e a condenação da ré a pagar compensação financeira por danos morais. Gratuidade de justiça concedida no ID 171248806 - fl. 50. Decido. A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, convence-se da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). No caso dos autos, o autor demonstra que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré (ID 170952802 - fl. 16).Que, em 03/03/2022, foi diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista, CID F84.0. Que, juntamente com o diagnóstico, foi-lhe prescrita terapia pelo método ABA, a ser realizada de forma intensiva e contínua, com o mínimo possível de troca de profissionais, conforme laudo de ID 170952809 - fls. 20/22. Outrossim, em 23/06/2022, a ANS publicou a Resolução n.º 539, que alterou o § 4º do art. 6º da Resolução n.º 465/2021, responsável por estabelecer as regras infralegais relativas aos procedimentos médicos obrigatórios a serem observados pelos planos de saúde. Conforme aquele dispositivo, "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". Conforme anexo daquela Resolução, previu-se, no caso dos pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento (CIF F84), que as sessões com fonoaudiólogo teriam cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões. Conforme notícia postada pela própria ANS em seu site (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-altera-regras-de-cobertura-para-tratamento-de-transtornos-globais-do-desenvolvimento), a partir dessa resolução, passou a ser obrigatório o custeio, pelos planos de saúde, qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente com um dos transtornos que fazem parte da CID F84. Dentre os eles, contemplou-se o modelo Aplied Behavior Abalysis (ABA). Além da cobertura desse tipo de tratamento passar a ser obrigatória, o autor demonstrou que de 03/2022 a 08/2023 a ré custeou o tratamento do autor por esse método multidisciplinar de forma contínua e ininterrupta (ID 171300895 - fls. 52/72).. Outrossim, não há registro de que a requerida tenha noticiado ao autor o cancelamento do contrato com a Clínica Interação com trinta dias de antecedência, o que caracteriza violação ao art. 3º da Resolução Normativa n.º 567/2022 da ANS. Portanto, afiguro presente a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano se observa pelos próprios termos dos autos, pois, a não concessão do pedido antecipado, prejudicará o tratamento prescrito ao autor, que, conforme laudo carreado, deve ser contínuo e ininterrupto. Demais disso, não verifico o perigo de irreversibilidade da medida. Caso o pedido autoral não seja acolhido, a ré poderá pleitear a reparação de eventuais perdas e danos. Ante o exposto, concedo ao autor a tutela antecipada de urgência e determino que a ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar semanal descrito no relatório de atendimentos de ID 171300895 - fls. 52/72 perante a Clínica Interação, em até 72h. Caso essa determinação não seja cumprida, como medida prática equivalente, o autor deverá demonstrar o custo mensal necessário para dar continuidade a esse tratamento na Clínica Interação, ocasião em que será realizada a penhora SISBAJUD nas contas da ré desse montante. Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação. Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada. Cite-se a parte ré, com urgência, para integrar a relação processual, cumprir a decisão e apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos "ausente 3x"; "não procurado"; ou "sem serviço postal", renove-se via Oficial de Justiça. Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial). Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora. Após, cite-se. Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos. Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário. Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento. Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes. A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/Whatsapp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré. Na hipótese de notícia de falecimento da parte ré, defiro, desde já, a habilitação dos sucessores do de cujus. Nessa situação, a parte autora deverá ser intimada a informar se há inventário em trâmite, indicando o nome do inventariante, que deverá ser citado, com prazo de cinco dias (art. 690 CPC). Caso não haja inventário e para sucessão processual, deverá a parte autora informar os sucessores do de cujus, com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser citados, com prazo de 5 dias (art. 690 CPC). O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Deverá ser realçado às partes que o prazo de suspensão não pode exceder seis meses (art. 313, §4° CPC). Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano. A parte ré deverá indicar o telefone e endereço eletrônico no momento da apresentação da defesa. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

12/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0001-33 (REQUERIDO)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(38)