Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710833-44.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710833-44.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710833-44.2022.8.07.0018. REQUERENTE: TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela autora TÉCNICA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Id 188288648) e pela ré COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP (Id 189020507) contra a r. sentença (Id 187361299) que julgou procedente em parte o requerimento inicial, condenando o DISTRITO FEDERAL no pagamento de reajuste sobre o importe referente à execução dos serviços prestados em decorrência do Contrato nº 036/2013 – SO, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, dado o reconhecimento da ilegitimidade passiva, em relação à NOVACAP. O ato processual recorrido restou assim fundamentado: Adentra-se no mérito da causa, presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade para a causa (art. 17 do NCPC). Anota-se, por oportuno, que já houve a apreciação e rejeição das preliminares suscitadas em defesa pela parte ré, bastando conferir-se o teor da decisão saneadora de Id 155626680. No entanto, considerando-se que lançada sobre o feito a devida análise exauriente, de modo a se superar a análise do feito sob as luzes da Teoria da Asserção – o que teria sido feito por ocasião da decisão saneadora proferida no processo – impera que se reconheça a ausência de responsabilidade da NOVACAP para com a pretensão em comento, dada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. Isso porque, não obstante tenha ela lançado o Edital de Concorrência e fosse a fiscalizadora da obra executada, não figura como a responsável pelo seu pagamento, consoante se depreende do contido no item 15.1 do Edital e cláusulas 5ª e 7ª do Contrato: Edital de Concorrência n.º 019/2014 15 DO PAGAMENTO 15.1 O pagamento dos serviços executados será feito no final de cada mês, após apresentação pela CONTRATADA, da respectiva NOTA FISCAL com valor total dos serviços executados durante o mês, de forma discriminada, conforme as ORDENS DE SERVIÇOS emitidas devendo constar seus números e seus respectivos valores. (Id Num. 129603100 - Pág. 19) Contrato nº 036/2013 CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR 5.1 - O valor total do Contrato é de R$ 1.653.959,10 (um milhão seiscentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), procedente do orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 7.1 - O (s) pagamento(s) será(ão) feito(s), de acordo com as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, em até 30 (trinta) dia a contar da data de apresentação, na SO/DF, do atestado de execução emitido pela NOVACAP, acompanhado da fatura/nota fiscal correspondente, que será atestada pelo executor do Contrato após as devidas verificações (Id 129603103 - Pág. 3) Ressalvam-se os grifos Sob essa asserção, evidenciado está que a NOVACAP não é responsável pelo adimplemento dos valores pactuados, cuja incumbência, na forma vista nas linhas precedentes, recai exclusivamente sobre o Distrito Federal. No mais, o pedido de cobrança é parcialmente procedente. Consoante a prova documental e registro das teses das partes, há contrato de prestação de serviços que vincula as partes em juízo, a saber o Contrato n. 36/2013 - SO, que tem por objeto a execução a manutenção de mobiliário urbano, de esporte, lazer e cultura, localizados na Asa Sul e Lago Sul, nos termos do Edital de Concorrência n. 032/2012 – ASCAL/PRES. Com efeito, a resistência da parte ré não se convalida, pois que a prestação do serviço não é controversa e há no contrato pactuado cláusula que invoca a possibilidade do reajustamento de preços – Id 129603103 – pág. 2. De se conferir: 5.3 - Em período inferior a um ano, os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, de acordo com o art. 28 da Lei 9.069/95. Ultrapassado esse período, os mesmos poderão ser reajustados anualmente, nos termos da Lei 10.192/01, adotando-se o INCC – Índice Nacional da Construção Civil da FGV – ICC Brasília (Coluna 18 ou Coluna 35 conforme o caso, levando-se em conta a natureza da obra ou serviço). O marco inicial para contagem da periodicidade de um ano, para efeito de reajuste/repactuação será a data da revalidação da proposta. Ora, em havendo contrato regular firmado entre as partes e posterior solicitação de reajuste, a alegação de que os efeitos financeiros da concessão do reajuste somente devem operar a partir da data em que sua aplicação for solicitada, além de que somente serão alcançadas as etapas feitas antes da data do pedido de revisão, não pode servir de alicerce ao enriquecimento sem causa da Administração. Sem dúvida, há norma que respalda o reajuste de preços nos contratos firmados com a Administração Pública e o seu intento é justamente o de preservar o equilíbrio do pacto. Nossa Constituição Federal o estabelece no seguinte contexto para assegurar a igualdade de condição dos contratantes: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. No mesmo caminho o art. 40, XI, e art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, à época imperante, do seguinte teor, respectivamente: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Em assim sendo, a vedação ao enriquecimento ilícito disposto no artigo 884 do CC/02, por força também do artigo 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, há também que ser aplicada à espécie. Esta e. Corte de Justiça adotou posicionamento em que se embasa este Juízo: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CINCO ANOS - SUPPRESSIO - REQUISITO - DECURSO DO TEMPO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - CÁLCULOS - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTAMENTO DO PREÇO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO - MANUTENÇÃO - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. 1. O prazo para exercício da pretensão de haver valores relativos à atualização monetária devida pela Fazenda, por tratar-se de norma especial aplicável no âmbito das relações de Direito Público, é o de cinco anos disposto no Decreto 20.910/32, não o de três previsto no Código Civil, 206, § 3º, III. 2. O instituto da suppressio constitui uma derivação do princípio da boa-fé caracterizada por um limite ao exercício de direitos subjetivos que incide quando a pretensão é postergada ao longo do tempo, uma vez que a demora no agir pode gerar no sujeito passivo da obrigação contratual a legítima expectativa de que não mais será submetido ao cumprimento da avença. 3. Quando o Distrito Federal deixa de impugnar os cálculos apresentados nos autos no momento oportuno, não mais poderá fazê-lo, uma vez que o fenômeno da preclusão opera-se ainda que a Fazenda Pública figure como parte da lide. 4. O reajustamento dos preços constitui uma fórmula preventiva de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos voltada à minimização dos efeitos da inflação e respaldada na norma inscrita no artigo 37, XXI, da Constituição da República. 5. Definida a fórmula de reajuste por meio de cláusula expressa e havida a necessidade de prorrogação do prazo para execução do objeto do contrato administrativo, a recomposição do preço inicialmente pactuado é devida. 6. Prejudicial de mérito rejeitada e apelação e reexame necessário desprovidos. (Acórdão n.906217, 20140110882018APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 163) Ressalvam-se os grifos Nessa senda, fica indene de dúvidas que a cobrança aqui deduzida merece ser acolhida. Como destacado no Laudo Pericial (Id 170484310): A parte autora pleiteia o reajuste sobre as notas fiscais emitidas após o primeiro ano de vigência do contrato nº 01.036441, que tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização, ventilação e exaustão mecânica, com fornecimento de peças e materiais, nas dependências da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF). O fundamento do pleito é a Cláusula 5.3 do contrato, que prevê o reajuste do preço após o primeiro ano, pelo INCC. A parte autora alega que o pedido de reajuste foi indeferido pela NOVACAP, com base na interpretação de que o reajuste só deve incidir sobre os valores pagos após a solicitação, não podendo ser retroativo. No entanto, a parte autora argumenta que, de acordo com o art. 3° da Lei 10.192/2001, há necessidade do reajuste anualmente sobre os contratos administrativos, desde que contados da data limite da apresentação da proposta e que não há necessidade de requerimento de reajuste. Neste particular, verifica-se que a planilha de cálculo colacionada ao Laudo Pericial tomou por norte aquela elaborada pela demandante. No entanto, tal como se vê, a requerente incide sobre os valores por si discriminados juros e atualização monetária. Ocorre que, para a apuração do valor devido, devem ser considerados exclusivamente os parâmetros de correção estabelecidos nos instrumentos que regeram a relação contratual estabelecida entre as partes, não havendo que se cogitar em incidência de multa por pagamento intempestivo quando este sequer restou comprovado nos autos. Desta forma, passo à análise da aplicabilidade dos índices de correção ao aludido débito. O INCC é o índice específico/setorial do reajustamento do preço do contrato e, portanto, o que deve ser utilizado para se apurar o quantum debeatur. Apurado, o valor do débito deverá ser atualizado pelo índice aplicável às condenações da Fazenda Pública, no caso, em conformidade com o que estabelece a EC nº 113/2021, a importância deverá ser atualizada pela taxa SELIC. Uma vez que a parte autora se utiliza de índice dispare, a quantia a ser paga pelo Distrito Federal deve ser devidamente apurada em sede de liquidação de sentença, ocasião em que serão abatidos os valores já pagos pelo ente público e calculados os encargos da mora sobre o remanescente devido. III – DISPOSITIVO Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à NOVACAP, nos termos artigo 485, inciso VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para condenar o DISTRITO FEDERAL no pagamento do reajuste incidente sobre a quantia referente à execução dos serviços prestados em decorrência do Contrato nº 036/2013 – SO. A quantia deverá ser apurada em liquidação de sentença, devendo ser atualizado pela taxa Selic, a qual abrange juros e correção monetária. Resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. O valor dos honorários deverá ser arbitrado após a liquidação do débito, observando-se os parâmetros decrescentes do § 3º do art. 85 do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Sem requerimento de cumprimento de sentença e operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ambos os recorrentes asseveram em suas razões recursais que a Sentença embargada apresenta omissões. A embargante TÉCNICA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, aduz não ter constado do dispositivo da Sentença a mesma menção feita na fundamentação do decisum acerca dos índices de correção a serem empregados na apuração do cálculo. Já a embargante COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP assevera ter havido omissão no arbitramento dos honorários sucumbenciais decorrentes de sua exclusão do feito. Ao fim, pugnam pelo acolhimento dos embargos de declaração para que a Sentença seja reformada e os pedidos por si formulados sejam julgados procedentes. É o relatório. DECIDO. Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No que tange ao recurso da lavra da TÉCNICA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, tem-se que razão assiste à recorrente. Isto, pois, faz-se mister deixar evidenciado também no dispositivo da Sentença a forma como se dará a atualização do valor devido, em relação ao qual, conforme pontuado na fundamentação, o INCC deverá ser utilizado para se apurar o quantum debeatur e, após apurado o valor do débito, a importância deverá ser atualizada pelo índice aplicável às condenações da Fazenda Pública, no caso, em conformidade com o que estabelece a EC nº 113/2021, com a incidência da taxa SELIC. De igual modo, os embargos de titularidade da NOVACAP merecem acolhimento, haja vista que, conforme evidencia a Sentença hostilizada, houve o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, e sua consequente exclusão. Neste particular, consoante assinalado no próprio decisum, o requerimento de inclusão da NOVACAP nos autos adveio do Distrito Federal, que, em sede de contestação, requereu o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário da embargante. Desta forma, tendo a pertinência subjetiva da NOVACAP para figurar no polo passivo sido aventada pelo também réu Distrito Federal, pelo princípio da causalidade, a este cabe arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em benefício daquela. À vista do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para que do dispositivo da sentença passe a constar: Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à NOVACAP, nos termos artigo 485, inciso VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para condenar o DISTRITO FEDERAL no pagamento do reajuste incidente sobre a quantia referente à execução dos serviços prestados em decorrência do Contrato nº 036/2013 – SO. A quantia deverá ser apurada em liquidação de sentença, devendo o INCC ser utilizado para se apurar o quantum debeatur, e após apurado o valor do débito, deverá ser atualizado pela taxa Selic, a qual abrange juros e correção monetária. Resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. O valor dos honorários deverá ser arbitrado após a liquidação do débito, observando-se os parâmetros decrescentes do § 3º do art. 85 do CPC. Em relação à NOVACAP, dada sua exclusão da lide, com fulcro no artigo 85, §8°, CPC, arbitro honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem adimplidos pelo Distrito Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Sem requerimento de cumprimento de sentença e operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. No mais, mantenho inalterados os termos da sentença. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 17:39:25. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/05/2026.

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(75)