Apelação / Remessa Necessária 0710833-44.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 259.112,61

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO

OAB/DF 22399·CPF·Representa: Réu

ALICE DIAS NAVARRO

OAB/DF 47280·CPF·Representa: Réu

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Réu

MARINA THALHOFER DE CASTRO

OAB/DF 21423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

JAIR RODRIGUES DA COSTA

Terceiro

TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2025, 14:25

Baixa Definitiva

04/02/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/02/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:24

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

13/12/2024, 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:22

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

04/02/2025, 14:25

Baixa Definitiva

04/02/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/02/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:24

Documentos

Acórdão

•14/12/2024, 17:37

Acórdão

•14/12/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

13/12/2024, 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:22

Expedição de Intimação de Pauta.

22/11/2024, 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/11/2024, 15:51

Recebidos os autos

20/11/2024, 07:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

29/10/2024, 13:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/10/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 21:33

Decorrido prazo de TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Publicado Ementa em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2024, 11:12

Recebidos os autos

03/10/2024, 20:10

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

03/10/2024, 20:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

02/10/2024, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2024, 18:40

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:44

Deliberado em Sessão - Retirado

17/09/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:45

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2024, 14:40

Deliberado em Sessão - Retirado

09/08/2024, 18:44

Juntada de certidão

09/08/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2024, 10:15

Recebidos os autos

29/07/2024, 15:53

Juntada de certidão

04/07/2024, 10:26

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

03/07/2024, 20:10

Recebidos os autos

03/07/2024, 20:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

18/06/2024, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

18/06/2024, 10:49

Recebidos os autos

18/06/2024, 10:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/06/2024, 10:27

Recebidos os autos

13/06/2024, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/06/2024, 08:09

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 08:09

Despacho

•03/10/2024, 20:10

Acórdão

•03/10/2024, 14:57

Despacho

•03/07/2024, 20:10

Despacho

•03/07/2024, 20:10

Sentença

•19/04/2024, 18:39

Decisão

•15/03/2024, 16:04

Decisão

•12/03/2024, 15:07

Decisão

•07/03/2024, 18:16

Decisão

•01/03/2024, 18:21

Sentença

•23/02/2024, 19:20

Decisão

•02/02/2024, 18:56

Decisão

•04/10/2023, 17:10

Decisão

•20/09/2023, 16:12

Todos os documentos(28)

Acórdão

•14/12/2024, 17:37

Acórdão

•14/12/2024, 17:37

Despacho

•03/10/2024, 20:10

Acórdão

•03/10/2024, 14:57

Despacho

•03/07/2024, 20:10

Despacho

•03/07/2024, 20:10

Sentença

•19/04/2024, 18:39

Decisão

•15/03/2024, 16:04

Decisão

•12/03/2024, 15:07

Decisão

•07/03/2024, 18:16

Decisão

•01/03/2024, 18:21

Sentença

•23/02/2024, 19:20

Decisão

•02/02/2024, 18:56

Decisão

•04/10/2023, 17:10

Decisão

•20/09/2023, 16:12

Decisão

•02/08/2023, 16:42

Decisão

•02/08/2023, 09:26

Decisão

•25/07/2023, 14:51

Decisão

•17/07/2023, 15:08

Decisão

•13/07/2023, 15:51

Decisão

•09/06/2023, 08:25

Decisão

•14/04/2023, 19:14

Decisão

•28/02/2023, 18:56

Decisão

•09/02/2023, 12:48

Decisão

•02/12/2022, 08:09

Decisão

•15/08/2022, 18:15

Decisão

•28/07/2022, 14:20

Decisão

•30/06/2022, 17:38