Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718339-71.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718339-71.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718339-71.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCIA GOMES DOS PASSOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCIA GOMES DOS PASSOS, em face da decisão de ID 175337020. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de erro de fato e omissões pois suspendeu o feito pelo Tema 1.170/STF e não observou que o AGI 0743702-80.2023.8.07.0000 trata tão somente do índice de correção monetária. Apontou, ainda, omissão quanto ao fato de que a execução deve prosseguir de forma definitiva até a satisfação final da dívida e que os recursos interpostos pelo devedor não são dotados de efeito suspensivo. Manifestação do Distrito Federal no ID 177205097, pelo não conhecimento dos embargos de declaração e, caso conhecidos, pela sua rejeição. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo não haver a omissão/erro de fato apontado pelo embargante. O embargante sustenta sua insatisfação com a decisão em uma suposta suspensão do feito em razão do Tema 1.170 do STF. A decisão embargada não determinou a suspensão do feito em razão do referido tema. Há aqui um equívoco de interpretação. A r. decisão apenas aponta que o agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública não discute apenas os índices de correção, uma vez que um dos pedidos formulados no agravo é de suspensão do feito em razão do Tema 1.170 do STF (ID 174937370 - Pág. 16). Assim, com a possibilidade de suspensão do feito, não há que se falar em parcela incontroversa e independente. Pelo exposto, nota-se que também não se sustenta o argumento que de este Juízo não observou que o agravo de instrumento 0743702-80.2023.8.07.0000 trata tão somente do índice de correção monetária. Este Juízo não desconhece o Tema 28 do STF e o aplica em suas decisões, desde que o recurso interposto discuta apenas o índice de correção a ser adotado, gerando uma parcela incontroversa e autônoma, o que não é o caso dos autos. É possível que o TJDFT, em sede de agravo de instrumento, decida pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.170 do STF. Também não merecem prosperar as alegações da embargante quanto ao prosseguimento do feito de forma definitiva. Esse juízo, em atenção ao princípio da economia processual, entende que é necessário aguardar a preclusão da decisão para remessa dos autos à Contadoria Judicial como forma de evitar a repetição de atos processuais. Além disso, por cautela, a decisão embargada também evita que haja o levantamento de valores pelo exequente, com o risco de grave dano ao executado na hipótese de impossibilidade de recuperação de valores liberados indevidamente. É nesse sentido o acórdão abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CCOLETIVA CONTRA A FAZENA PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. OBJETO DE AGRAVO ANTERIOR. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. 1. A decisão que determina aguardar o trânsito em julgado de agravo de instrumento anterior, atinente à definição do índice de correção monetária, para prosseguimento da execução não evidencia qualquer desobediência à autoridade da Instância Superior, uma vez que observa e reitera comando já contido em decisão anterior, com amparo no poder geral de cautela. 2. O imediato envio dos autos à Contadoria Judicial, aliado à consequente expedição de requisitórios, antes mesmo de preclusa a definição acerca do índice em recurso próprio, possui o condão de acarretar a realização de atos processuais e expedição de ordens de pagamento que posteriormente poderão ser alterados e/ou invalidados, sendo mais prudente aguardar o trânsito em julgado da matéria. 3. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, tem-se que, à luz do art. 535, §3º, inciso I, do CPC e do at. 100, §5º, da CF, a ordem de pagamento por precatório apenas será expedida após rejeitadas as arguições da parte executada. Nesse quadro, havendo impugnação, revela-se imperioso aguardar a preclusão e a resolução definitiva quanto à eventual rejeição das alegações, a fim de proceder à expedição dos requisitórios. 4. Em face da ausência de preclusão da decisão que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença, melhor aguardar-se o trânsito em julgado da matéria, com amparo no poder geral de cautela e à luz dos princípios da segurança jurídica e da economia processual, a fim de evitar realização de atos desnecessários, riscos de decisões contraditórias e tumulto processual. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão 1644529, Processo n. 0731597-08.2022.8.07.0000, Relatora: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data da Publicação: 07/12/2022). [grifos nossos]. Assim, restando comprovado que não houve omissão/erro de fato por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0743702-80.2023.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2023 11:47:10. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718339-71.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCIA GOMES DOS PASSOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Considerando que a parte exequente manifestou sua concordância (ID 172153150) e que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (Certidão de ID 173852053), homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 171155748), no valor de R$ 17.365,60 (dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), atualizados até 06 de setembro de 2023, relativos ao crédito principal e custas processuais devidas nestes autos, porquanto em conformidade com o título judicial exequendo. Tendo em vista que não houve excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Distrito Federal e o condeno ao ressarcimento das custas judiciais. Os honorários advocatícios de sucumbência da presente fase processual já foram fixados na decisão de ID 144284796. Em atenção ao teor do contrato acostado ao ID 144168437, DEFIRO o decote dos honorários contratuais no patamar de 20% (vinte por cento). Ademais, esclareço que já foi declarada, nestes autos, a inconstitucionalidade incidental da Lei n. 6.618/2020, não havendo que se falar em expedição de requisição de pequeno valor - RPV para pagamento do crédito principal. Assim sendo, expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados em face do DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até o dia 06 de setembro de 2023: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de MARCIA GOMES DOS PASSOS, CPF n. 221.266.001-49, representada por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.549.858/0001-60, no montante de R$ 17.365,60 (dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), referente ao valor principal e às custas processuais. Do valor principal haverá o decote da quantia de R$ 3.438,12 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e doze centavos), referente aos honorários contratuais. Essa quantia deverá ser paga à Sociedade de Advogados acima indicada; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.549.858/0001-60, no montante de R$ 1.719,06 (um mil, setecentos e dezenove reais e seis centavos), referente aos honorários de sucumbência da presente fase processual. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Sem prejuízo, remeta-se o precatório à COORPRE para pagamento. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório expedido nos autos. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 12:05:42. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

04/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(35)