Execução Fiscal 0730090-03.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0730090-03.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730090-03.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SORAYA GOMES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 3.061 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID.123764764. Ressalto que a penhora deve incidir sobre todo o imóvel, uma vez que a quota-parte dos demais proprietários é preservada automaticamente pelo art. 843 do Código de Processo Civil. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

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