Execução Fiscal 0730119-53.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0730119-53.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730119-53.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA CRISTINA DOBAL CAMPIGLIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da executada para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A parte executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (ID.96135761), requerendo, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda sob o argumento de que o imóvel sobre o qual recai o imposto executado não mais lhe pertencia à época dos fatos geradores. Intimado, o Distrito Federal apresentou manifestação impugnando todos os argumentos da excipiente e, ao final, requereu a penhora de ativos financeiros (ID. 100807051). Sobreveio despacho de ID.157663063, intimando-se a executada a se manifestar sobre eventual litispendência, haja vista a informação de existência de embargos à execução de n.º 0705175-73.2021.8.07.0018. A parte executada manifestou-se confirmando a oposição de embargos à oposição sobre o mesmo tema. (ID 124405272). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade de ID 96135761, com fundamento no art. 337, § 3º do CPC, haja vista o recebimento e tramitação de embargos à execução, opostos pela parte executada, em que se discute, essencialmente, o mesmo objeto da exceção apresentada nestes autos. Na sequência, nada a prover quanto aos pedidos formulados na petição de ID.124405272, por serem estranhos à presente ação executória. Por fim, tendo em vista o teor da decisão de ID.157663064, a qual recebeu os embargos à execução sem suspender o presente feito, porquanto não houve garantia do Juízo, passo a apreciar o pedido do Distrito Federal. Da análise dos autos, verifico a existência de decisão de ID. 95657528, na qual foi deferido o pedido de penhora on-line, ainda pendente de cumprimento. Assim sendo, determino à diligente Secretaria o cumprimento integral da referida decisão, com o valor atualizado de 13.173,20 (treze mil, cento e setenta e três reais e vinte centavos), consoante informação do SITAF em anexo. Cumpra-se. Intimem-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DOBAL CAMPIGLIA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(20)