Cumprimento de sentença 0734938-78.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734938-78.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734938-78.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTA DIAS DOS SANTOS EXECUTADO: MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CAIRO JOSE VALENTE FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por MARTA DIAS DOS SANTOS em face de MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, com o objetivo de atingir os bens dos sócios da empresa executada BRUNO DAL MORO FERNANDES. Pretende a parte o recebimento do valor de R$ 196.651,05 como cumprimento da sentença proferida em ID nº 28767431, convertida em perdas e danos conforme ID nº 35971092. Não realizado o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, tentou-se o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, a penhora e avaliação de bens e consulta ao sistema RENAJUD, sem êxito em localizar bens da empresa devedora passíveis de penhora. Em manifestação de ID nº 46016061, a autor solicitou a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da Executada, para que o sócio BRUNO DAL MORO FERNANDES passe a integrar o polo passivo do presente feito, possibilitando o alcance de bens e valores dos mesmos com o fim de saldar a dívida. Recebido o incidente e determinada a citação do sócio, BRUNO DAL MORO FERNANDES apresentou contestação ao ID nº 141687353. Sustenta que o negócio jurídico celebrado diz respeito a um típico contrato de compra e venda de imóvel, regido pelo Código Civil em seus artigos 481 e seguintes. A simples obrigação acessória assumida pela empresa executada não se mostra suficiente para atrair a aplicação do CDC. Narra que não restaram configurados os requisitos para a incidência da teoria maior do Código Civil, pois não foi comprovado que (i) abuso da personalidade jurídica, configurada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) tenham sido o os administradores ou sócios beneficiados economicamente pelo abuso. Afirma que o entendimento do STJ é de que mesmo o eventual encerramento irregular da sociedade e a não localização de bens penhoráveis não autorizam por si só a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. A parte Autora manifestou-se em réplica ao ID nº 178776163 ratificando os termos da inicial de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Pugna a parte exequente pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada a fim de que o patrimônio de seu sócio seja alcançado pela presente execução. As diligências para a localização de bens da devedora passíveis de penhora restaram infrutíferas, tendo sido o incidente requerido nos termos do art. 28, §5º do CDC. Cumpre-se afirmar que, diferentemente do alegado pelo interessado, não há dúvida de que a relação jurídica originária estabelecida entre as partes (atinente à aquisição de fração de Chácara em Águas Lindas de Goiás) é de consumo, o que impõe a incidência do disposto na Lei nº 8.078/90. Diferentemente do afirmado em sede de contestação, a empresa executada foi constituída justamente para a compra e venda de imóveis próprios, sendo incabível o argumento de que a relação jurídica estabelecida com o exequente não represente a atividade habitual do prestador, uma vez que comprovado que exerce a mesma atividade há 15 anos. Essa constatação tem relevância para análise da hipótese, uma vez que as normas constantes da legislação especial possuem requisitos diversos daqueles previstos no Código Civil. De início, em razão do Princípio da Autonomia, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos seus sócios. Entretanto, tal princípio comporta exceções, como a teoria da desconsideração da Pessoa Jurídica. Com efeito, enquanto o art. 50 do Código Civil caracteriza o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (consagrando a adoção da denominada “teoria maior”), o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a desconsideração sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do credor (“teoria menor”). Na hipótese em apreço, após diligências infrutíferas de penhora de ativos financeiros de titularidade da empresa devedora, restou evidenciado que o credor não dispõe de outro mecanismo para satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Verifico que todos os esforços envidados para localizar bens da devedora foram em vão, o que importa, assim, na utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso, a qual pressupõe o simples inadimplemento aos credores para a sua aplicação. Ressalte-se que esse instituto tem se revelado de grande valia à minoração das fraudes que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica dá ensejo, expondo o credor a verdadeira "via crucis" na obtenção de seu crédito. Nesse sentido é o entendimento já consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER DE OSASCO-SP. EXPLOSÃO. CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR. LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ART. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp nº 279273/SP, Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Publicação: 29/03/2004) Ante o exposto, cuidando-se de relação de consumo e verificando-se que a personalidade jurídica da empresa executada está a obstaculizar o ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente, é aplicável ao caso a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28, §5º, do CDC, não havendo falar em comprovação dos requisitos previstos pelo art. 50 do CC, a saber, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, eis tratar-se de relação de consumo. Em sendo assim, entendo cumpridos os pressupostos do art. 28, §5º do CDC para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, determinando que a penhora recaia sobre os bens do sócio BRUNO DAL MORO FERNANDES, que deverá ser incluídos no polo passivo do presente feito. Anote-se. Preclusa a presente de decisão, intime-se a parte Exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Após, intime-se o BRUNO DAL MORO FERNANDES a efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no prazo de quinze dias úteis. O Executado BRUNO DAL MORO FERNANDES será dado por intimado por publicação deste despacho pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, a teor do art. 513, §2º inciso I do NCPC. Atentem-se ainda que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do NCPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 16:09:57. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CAIRO JOSE VALENTE FERNANDES - CPF: 361.135.906-82 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIRO JOSE VALENTE FERNANDES em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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