Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0016611-44.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 233.879,97

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANGELA HELENA CHAVES

Terceiro

CRUZEIRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Reu

ANGELA HELENA CHAVES

CPF

Reu

EDSON DE CASTRO

CPF

Reu

CRUZEIRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/07/2025, 14:57

Juntada de certidão

31/07/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/07/2025, 12:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 13:12

Recebidos os autos

04/07/2025, 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/06/2025, 13:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/06/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:31

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/07/2025, 14:57

Juntada de certidão

31/07/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/07/2025, 12:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 16:02

Despacho

•04/07/2025, 13:12

04/07/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 13:12

Recebidos os autos

04/07/2025, 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/06/2025, 13:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/06/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:31

Recebidos os autos

28/05/2025, 12:20

Recurso Especial não admitido

28/05/2025, 12:20

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2025, 16:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/05/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 20:43

Juntada de certidão

14/04/2025, 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2025, 14:05

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/02/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 07:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

14/02/2025, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 20:54

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2024, 16:49

Recebidos os autos

09/12/2024, 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

18/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/09/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 20:50

Recebidos os autos

02/09/2024, 20:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/08/2024, 09:16

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/08/2024, 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/08/2024, 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/07/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

22/07/2024, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/06/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/06/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:07

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

11/03/2024, 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/03/2024, 12:40

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/03/2024, 10:39

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 10:39

Manifestação da Defensoria Pública

•29/05/2025, 11:43

Decisão

•28/05/2025, 15:31

Decisão

•28/05/2025, 12:20

Manifestação da Defensoria Pública

•21/02/2025, 08:44

Acórdão

•17/02/2025, 18:07

Despacho

•03/09/2024, 14:04

Despacho

•02/09/2024, 20:50

Acórdão

•23/07/2024, 16:58

Sentença

•19/06/2023, 19:22

Despacho

•17/10/2022, 19:10

Decisão

•10/06/2022, 18:00

Decisão

•14/02/2022, 18:21