Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0017079-76.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 90.529,61

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO DA SILVA

OAB/DF 39925·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LINKERBANK BANCO DE NEGOCIOS DADOS E INFORMACOES LTDA

CNPJ

Reu

LINKER EMPRESARIAL E INSTITUCIONAL LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 18:05

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 18:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/11/2025, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/05/2025, 18:44

Juntada de certidão

06/05/2025, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/05/2025, 10:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/03/2025, 10:14

Recebidos os autos

28/03/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2025, 10:14

Recebidos os autos

28/03/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/03/2025, 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/03/2025, 13:01

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

18/11/2025, 18:05

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 18:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/11/2025, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/05/2025, 18:44

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/11/2025, 18:03

Despacho

•31/03/2025, 17:41

06/05/2025, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/05/2025, 10:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/03/2025, 10:14

Recebidos os autos

28/03/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2025, 10:14

Recebidos os autos

28/03/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/03/2025, 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/03/2025, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/03/2025, 12:56

Recebidos os autos

27/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:56

Juntada de certidão

20/02/2025, 11:55

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/02/2025, 11:54

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/02/2025, 11:54

Decorrido prazo de LINKER EMPRESARIAL E INSTITUCIONAL LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 17:52

Publicado Decisão em 12/02/2025.

16/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

16/02/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 11:55

Recurso Especial não admitido

07/02/2025, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/02/2025, 15:23

Recebidos os autos

07/02/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/02/2025, 15:23

Recebidos os autos

07/02/2025, 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/02/2025, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/02/2025, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/02/2025, 14:03

Recebidos os autos

07/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Juntada de certidão

17/01/2025, 15:23

Juntada de certidão

17/01/2025, 15:23

Juntada de certidão

17/01/2025, 15:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/01/2025, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/01/2025, 12:36

Recebidos os autos

17/01/2025, 12:36

Juntada de certidão

17/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de LINKER EMPRESARIAL E INSTITUCIONAL LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:16

Publicado Ementa em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

14/11/2024, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 15:11

Juntada de certidão

11/11/2024, 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 15:05

Recebidos os autos

10/11/2024, 19:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

04/10/2024, 12:37

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2024, 17:29

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 15:45

Juntada de certidão

01/07/2024, 14:54

Juntada de certidão

01/07/2024, 14:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

30/06/2024, 02:40

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

30/06/2024, 02:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/06/2024, 11:51

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 02:26

Juntada de certidão

19/06/2024, 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 19:03

Juntada de certidão

19/06/2024, 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2024, 18:57

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 18:55

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 18:48

Recebidos os autos

19/06/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

18/06/2024, 15:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

15/06/2024, 02:27

Publicado Ementa em 11/06/2024.

15/06/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/06/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de memoriais

27/05/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/05/2024, 14:47

Recebidos os autos

02/05/2024, 19:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

06/03/2024, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

06/03/2024, 11:05

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:05

Recebidos os autos

05/03/2024, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/03/2024, 12:43

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 12:43

Despacho

•28/03/2025, 10:14

Decisão

•10/02/2025, 11:55

Decisão

•07/02/2025, 15:23

Acórdão

•21/11/2024, 20:43

Despacho

•19/06/2024, 18:42

Despacho

•19/06/2024, 18:25

Acórdão

•07/06/2024, 15:22

Sentença

•11/07/2023, 21:38

Despacho

•25/01/2023, 18:46

Despacho

•09/08/2022, 13:21

Decisão

•20/01/2022, 19:28

Despacho

•06/07/2020, 14:38