Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0039021-33.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 27.326.750,12

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIX ANGELO PALAZZO

OAB/DF 4588·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

RICARDO PIERONI JACOB

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS CAIO SIMEIRA JACOB

CPF

Reu

COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2025, 06:48

Transitado em Julgado em 22/05/2025

25/05/2025, 06:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/05/2025, 06:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/07/2024, 17:31

Juntada de certidão

30/07/2024, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/07/2024, 10:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:56

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

25/05/2025, 06:48

Transitado em Julgado em 22/05/2025

25/05/2025, 06:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/05/2025, 06:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/07/2024, 17:31

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/05/2025, 06:45

Despacho

•03/07/2024, 14:26

30/07/2024, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/07/2024, 10:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/07/2024, 12:36

Recebidos os autos

01/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:12

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024, 15:03

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024, 15:03

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:03

Recurso Especial não admitido

24/05/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/05/2024, 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/05/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/05/2024, 14:10

Recebidos os autos

23/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:25

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

20/05/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 08:14

Recebidos os autos

20/05/2024, 08:14

Juntada de certidão

20/05/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

19/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

18/04/2024, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 14:59

Recebidos os autos

12/03/2024, 00:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

23/02/2024, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

23/02/2024, 08:59

Recebidos os autos

23/02/2024, 08:59

Recebidos os autos

21/02/2024, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/02/2024, 11:56

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 11:56

Despacho

•02/07/2024, 15:16

Decisão

•24/05/2024, 20:14

Decisão

•24/05/2024, 15:03

Acórdão

•25/04/2024, 19:47

Sentença

•16/02/2024, 16:58

Sentença

•05/09/2023, 14:51

Despacho

•24/03/2021, 14:15

Decisão

•23/03/2021, 16:42