Procedimento Comum Cível 0705052-12.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705052-12.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 12:12

Juntada de certidão

21/11/2024, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de EDILON SANTOS BOTELHO DE ANDRADE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:27

Publicado Certidão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:57

Juntada de certidão

22/10/2024, 09:55

Recebidos os autos

22/10/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. REQUISITOS. ART. 18 E §§ 5º E 9º, LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE SERVIÇO AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar no. 769/2008, especificamente nos seus §§5º e 9º do art. 38, fixa as condições para a conversão da aposentadoria proporcional em integral: a) que o servidor aposentado seja cometido de uma das doenças que trata o respectivo §5º; b) que a moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis resulte invalidez permanente. A falta de comprovação desse último requisito afasta a pretensão do servidor aposentado. 2. O rol de doenças graves é numerus clausus ou taxativo, não comportando ampliação por interpretação, analogia ou equiparação. A patologia que acomete o autor não está elencada no rol da lei complementar. Sujeição do caso ao tema 524, cuja tese foi fixada no julgamento do RE 656.860 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme a prova pericial produzida nos autos, não há elementos que apontem para o fato de que os eventos ocorridos em ambiente de trabalho tenham ocasionado a enfermidade e sua persistência mesmo após a aposentadoria, de forma que afasta-se a hipótese de acidente de serviço. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

24/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/11/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 16:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:22

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 14:50

Acórdão

•22/07/2024, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705052-12.2020.8.07.0018. AUTOR: EDILON SANTOS BOTELHO DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por EDILON SANTOS BOTELHO DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV e DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, por meio da qual pretende o reconhecimento de ser portador de alienação mental, com a consequente conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para aposentadoria com proventos integrais. Subsidiariamente, caso não se considere que a moléstia que lhe acomete seja alienação mental, seja reconhecida que sua incapacidade decorreu do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho e se converta sua aposentadoria com proventos proporcionais para proventos integrais em razão de acidente em serviço. Na decisão interlocutória de ID 69015070, restou concedida a gratuidade de justiça ao autor. Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 72914395). Argui sua ilegitimidade passiva; a legitimidade passiva do DER-DF por ter sido o autor servidor da referida autarquia, e legitimidade passiva do IPREV-DF, por ser a pessoa jurídica diretamente interessada no desfecho da demanda. Impugna o valor da causa e aponta inépcia da inicial. Insurge-se contra a justiça gratuita deferida à parte autora. Transcreve trechos da Constituição Federal e legislação aplicável ao caso concreto. Aduz que desde o início do vínculo o autor alega que precisou se afastar para tratar da doença. Assim, não há que se falar em doença profissional, ante a inexistência de relação entre a doença e a aposentadoria. Afirma que a jurisprudência brasileira entende que o rol de doenças que conduzem à aposentadoria com proventos integrais é taxativo e não meramente exemplificativo. Reclama que a parte autora não apresentou fatos materiais praticados pelo ente federado capaz de gerar sua responsabilização. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 75091015. Na decisão de ID 77299112, restaram analisadas as preliminares arguidas pelo DISTRITO FEDERAL em sua contestação, acolheu a preliminar de legitimidade passiva do IPREV e DER, extinguiu o feito com relação ao ente federado, além de rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor atribuído à causa. Recebida a emenda, o IPREV e o DER apresentaram contestação em ID 84313177, por meio pugnaram pela adesão das razões de defesa já apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL e promoveram a juntada de manifestação médica da Diretora de Perícias Médicas-Substituta. Réplica ofertada em ID 86840335. Em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 88029888). Os réus requereram a produção de prova testemunhal, além de depoimento pessoal (ID 89147384 e ID 90840194). Na decisão interlocutória de ID 92496747, o processo foi saneado, com estabelecimento do ponto controvertido e deferida a prova pericial foi deferida. Honorários periciais foram homologados na decisão de ID 128366074. Laudo Pericial no ID 133653814. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo apresentado, o DISTRITO FEDERAL manifestou concordância (ID 137222366). Já a parte autora discordou do laudo, apresentando contradições, e, por fim, requereu a procedência do pedido (ID 137486489). Laudo pericial complementar no ID 144844639. Instados a se manifestarem, a parte autora impugnou o trabalho técnico e requereu esclarecimento se a enfermidade que acomete o auto se refere a doença do trabalho (ID 149147009). Já o DISTRITO FEDERAL manifestou concordância e junto parecer de assistente técnico (ID 151129889). Intimado a se manifestar sobre questionamento do autor, o perito exarou suas conclusões na petição de ID 154406543. O autor se manifestou na petição de ID 156187922 e requereu o acolhimento do pedido inicial. Já o IPREV/DF e o DER também se manifestarem, em conjunto, para pugnar pela improcedência do feito (ID 157996934). A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O direito do servidor a aposentadoria por invalidez é previsto no art. 40, § 1º, I, da CF, com a redação dada pela EC 41/2003, garantindo-se proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. No âmbito do DISTRITO FEDERAL, o benefício é regulado pela Lei Complementar Distrital 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF. A Lei Complementar Distrital 769/2008 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez em seu art. 18, que tem a seguinte redação: “Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição.” O § 1º do art. 18 define as hipóteses em que a aposentadoria por invalidez será paga com proventos integrais: “§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46.” Já o § 5º do art. 18, por sua vez, especifica as doenças consideradas graves ou que possam ser relacionadas com o exercício da atividade profissional: “§ 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 1º, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.” De acordo com o dispositivo “supra”, a aposentadoria por invalidez integral só deve ser deferida quando constatado que o servidor, além de ser incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, é portador de uma das doenças relacionadas. Alienação mental No caso em exame, vislumbra-se que as doenças que acometem o autor não estão incluídas no rol legal de doenças graves. Logo, não faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Observe-se que a conclusão da impossibilidade de caracterização das enfermidades que acometem o autor como incluídas nas hipóteses do art. 18, § 5º, da LC 769/2008, ficou devidamente comprovada com a realização do trabalho técnico. Confiram-se as conclusões do laudo pericial (ID 133653814), laudo pericial complementar (ID 144844639) e esclarecimentos do expert na petição de ID 154406543, in verbis: Laudo pericial (ID 133653814) “(...) Edilon Santos Botelho Andrade possui o diagnóstico de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (F60.3) e transtorno depressivo recorrente, atual episódio moderado (F33.1). (...) Discussão Psiquiátrico Forense (...) Por conseguinte, pode-se afirmar que não há verificação de nexo de causalidade entre o exercício das funções do cargo e o desenvolvimento ou piora do transtorno mental verificado, a qualquer época. Ainda, por haver questionamentos relativos à alienação mental, expõe-se a presente discussão. A alienação mental é considerada quando há existência integral, cumulativa e obrigatória de todos os quesitos a seguir: a) Incapacidade total e definitiva para o exercício de diversas profissões com nexo de causalidade entre os prejuízos psíquicos; b) Transtorno mental crônico, grave e incapaz de recuperação - após a adoção regular das modalidades terapêuticas para proporcionar melhora clínica; c) Apresentar alteração intensa cumulativa da personalidade e da realidade, sendo incapaz de julgar adequadamente os fenômenos do meio que lhe cercam para tomada de decisões adequadas, que tenham mínimo risco para si e/ou terceiros; d) O diagnóstico de transtorno mental verificado deve estar previsto legalmente como equivalência à alienação mental. No caso em tela, verifica-se que: a) Não há incapacidade laboral total e definitiva. b) Os transtornos mentais são crônicos, mas não são incapazes de recuperação (esgotamento de modalidade terapêuticas). c) O juízo de realidade se encontra preservado e possui capacidade preservada para tomada de decisões. d) Expecionalmente, o transtorno depressivo recorrente é causa de alienação mental. Não há previsão para transtorno de personalidade instável. Portanto, no caso em tela, é possível afirmar que o periciando não possui transtorno mental equivalente juridicamente à alienação mental. Conclusão Psiquiátrico-Forense Edilon Santos Botelho Andrade possui o diagnóstico de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (F60.3) e transtorno depressivo recorrente, atual episódio moderado (F33.1). Não há relação de nexo de causalidade entre o exercício das funções do cargo exercido e o transtorno mental verificado. No caso em tela, não há equivalência jurídica à alienação mental. (...)”.(g.n.) Laudo pericial complementar (ID 144844639) “(...) 1- Sobre a alienação mental O instituto da alienação mental é um conceito estritamente médico-legal que envolve a psiquiatria – sendo discriminado em legislações específicas e não em manuais diagnósticos de psiquiatria. (...) Diante do exposto, por não atender a todos os critérios acima, pode-se afirmar que não se trata de caso de indivíduo que possa ser enquadrado legalmente como portador de alienação mental. 2- Sobre os diagnósticos verificados O periciando assumiu o cargo no DER-DF quando tinha 38 anos, o que por si só já afasta que qualquer atividade desempenhada tenha sido causa para gerar o transtorno de personalidade instável (F60.3) – tendo em vista que toda a bibliografia em psiquiatria e a CID-10 afirmam que não se inicia após o final da adolescência/início da idade adulta (aceita-se até 21 anos). Não há dúvidas que o periciando apresenta o diagnóstico de transtorno depressivo recorrente (F33). Entretanto, verifica-se que a abordagem terapêutica, até o presente momento, não foi bem conduzida pelos profissionais assistentes, que não utilizaram diversos fármacos que teriam ótimas possibilidades de levar a uma melhora dos sintomas. (...)”. Esclarecimentos do perito (ID 154406543) “(...) Portanto, por mais que o transtorno depressivo recorrente seja causa excepcionalmente prevista para alienação mental não há contemplação cumulativa dos outros elementos obrigatórios para que seja atendida. Diante do exposto, no caso em tela, pode-se afirmar que o transtorno depressivo recorrente verificado não guarda relação com eventuais situações negativas vivenciadas no trabalho e não se constitui causa de alienação mental. (...)”. Consoante as conclusões do trabalho técnico, é necessário destacar que não se desconhece as patologias que acometem o autor, quais sejam, transtorno de personalidade com instabilidade emocional (F60.3) e transtorno depressivo recorrente, atual episódio moderado (F33.1). Contudo, não há qualquer conclusão do expert pela configuração de alienação mental, o que, de fato, afasta a caracterização das enfermidades como dispostas no rol do art. 18, § 5º, da LC 769/2008. Acrescente-se que o trabalho técnico também não considerou que as referidas doenças são de decorrentes de nexo causal entre a atividade e a patologia que a acomete. Como o §1º do art. 18 da Lei Complementar Distrital 840/2011 deve ser interpretado em conjunto com o § 5º, afigura-se claro a impossibilidade de reconhecimento dessa patologia para fins de recebimento de proventos integrais, por não estar inclusa no rol taxativo da norma de regência. Dessa forma, em razão da taxatividade do rol legal, tem-se evidente que não é possível estender o benefício de proventos integrais para portadores de doenças não expressamente descritas na lei, ainda que sejam de natureza graves e irreversíveis. Esse foi o entendimento adotado pelo c. STF, em julgamento a que se conferiu repercussão geral: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (RE 656860, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) Em vista disso, não pode ser acolhida a tese da parte autora de que, por ser portadora de doença grave incapacitante, relacionada às suas atividades profissionais, faz jus à aposentadoria com proventos integrais. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”, isto é, conforme o rol taxativo previsto em lei. Assédio moral e acidente em serviço No que se refere ao pedido subsidiário de reconhecimento de sua incapacidade em razão de assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, com a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para proventos integrais, em razão de acidente em serviço, também não merece acolhimento. A perícia é enfática ao concluir que, “caso a recorrência dos episódios depressivos guardasse alguma relação com eventos estressores ambientais do trabalho, como alegado, esperar-se-ia que o periciando tivesse remissão (ou melhora considerável) dos sintomas à época da perícia médica, uma vez que não estaria mais exposto às condições narradas. Entretanto, verifica-se o oposto (a recorrência de novo episódio depressivo), o que corrobora a conclusão pericial de que o transtorno depressivo recorrente ocorre por causa multifatorial (principalmente biológica), não guardando em sua evolução qualquer relação com eventos vivenciados à época do trabalho”. (ID 154406543) Acrescente-se que o perito conclui no sentido de que “não há verificação de nexo de causalidade entre o exercício das funções do cargo e o desenvolvimento ou piora do transtorno mental verificado, a qualquer época” (ID 133653814), isto é, não há qualquer fato decorrente das atividades laborais do autor que ensejem no entendimento de que seu transtorno mental posso de caracterizar “acidente em serviço”, menos ainda que a patologia decorre de assédio moral, conforme a conclusão do perito. Dessa forma, ao contrário do sustenta o autor, o pedido subsidiário afigura-se improcedente, em razão da conclusão da perícia que não há qualquer nexo causal entre as patologias do servidor com o exercício das atividades laborais à época em que era servidor. Portanto, resta afasta a tese de acidente em serviço e, consequente, a pretensão de recebimento de proventos de aposentadoria integrais. Com isso, a improcedência da pretensão é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Observe-se, contudo, o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILON SANTOS BOTELHO DE ANDRADE em 04/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 03/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(48)